Direito Substantivo
35667 resultados para Direito Substantivo
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Uma releitura do princípio do acesso à justiça e a ideia da desjudicialização
Acesso à Justiça é um princípio que está ligado ao Estado, e não exclusivamente ao Judiciário, ainda que este seja o órgão orientado finalisticamente a sua promoção. A relação entre a Constituição e o processo vem a ser revisitada pela lógica do pluralismo jurídico e da quebra do dogma do protagonismo judicial. Utiliza-se a ideia de acesso à Justiça como ferramenta de realização constitucional e...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume XI. Periódico da PósGraduação Stricto ... passa pela aproximação cada vez maior entre direito substantivo e direito processual e, para tanto, observam-se, até mesmo, ... -
Principais aspectos da estabilização dos efeitos da tutela (provisória de urgência) antecipada no novo Código de Processo Civil brasileiro
... , acerca de qual seria a melhor maneira de organizar as fontes do direito em uma nação, no caso o Direito Civil alemão ... Em síntese, hibau ... como juízes quanto como defensores, modiicações no direito substantivo destinadas a evitar litígios ou facilitar sua solução e a utilização ...
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O Direito e a família
... pelo Concílio, como também, coligir os progressos legislativos, doutrinais e jurisprudenciais entrementes realizados no direito substantivo e no direito processual. O novo Código seguiu o mesmo método do Código de 1917 no que diz respeito ao processo matrimonial, tendo como objeto a ...
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O livro de reclamações online ? A reforma 'cosmética' do 'simplex+ 2016'
... um dos instrumentos que tornam mais acessível o exercício do direito de queixa, ao proporcionar ao consumidor a possibilidade de reclamar no ... este direito substantivo foi depois preenchido desenvolvidamente pelo Decreto-lei 67/2003, de 8 ...
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Decadência do Direito a Benefício (art. 103)
... 103 do PBPS ... Prazo após a concessão ... O caput do novo art. 103 é claro ao afirmar que o direito (substantivo) ou a ação (adjetivo), quando de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício em manutenção, deferimento, indeferimento ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000516-80.2019.5.06.0351), 15-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO TRANCADO NA ORIGEM. MICROEMPRESA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO AFASTADA. Para a concessão de justiça gratuita à parte empregadora, deve ser demonstrada de forma substancial sua insuficiência econômica. No caso concreto, impõe-se o deferimento do pedido de Justiça Gratuita, uma vez...
... Maranhão, citando Evaristo de Moraes Filho (In "Instituições de Direito do Trabalho", vol. 1, 21ª Edição, Editora LTr: 2003, p. 568) ... processual, eis que aponta reflexos imediatos no direito substantivo da parte e do seu representante, bem assim em observância às garantias ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001152-91.2017.5.06.0391), 09-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCESSO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/17. INAPLICABILIDADE. - Diante da taxonomia híbrida da verba e da necessidade de manutenção da segurança jurídica (proteção da confiança), a jurisprudência consolidada desta Turma fixou entendimento no sentido de que não é cabível honorários de sucumbência em reclamações trabalhistas ajuizadas antes
... No caso em apreço, estamos tratando de regra de direito material, as quais somente se aplicam às relações jurídica iniciadas ... meramente processual, porque tem reflexos imediatos no direito substantivo da parte e de seu advogado. Doutrina de CHIOVENDA ... 4. Os honorários ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000289-48.2016.5.06.0011), 17-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatando-se a omissão no julgado, impõe-se o aperfeiçoamento do julgado, a fim de assegurar a prestação jurisdicional plena. Embargos de declaração providos com efeito modificativo.
... comprovar o exercício do cargo de confiança, fato impeditivo do direito da autora, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC/2015, ... meramente processual, porque tem reflexos imediatos no direito substantivo da parte e de seu advogado. Doutrina de CHIOVENDA ... 4. Os honorários ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000858-92.2017.5.06.0341), 21-11-2018
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCESSO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/17. INAPLICABILIDADE. Diante da taxonomia híbrida da verba e da necessidade de manutenção da segurança jurídica (proteção da confiança), a jurisprudência consolidada desta Turma fixou entendimento no sentido de que não é cabível honorários de sucumbência em reclamações trabalhistas ajuizadas antes da vigência da Lei n.
... arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o ... meramente processual, porque tem reflexos imediatos no direito substantivo da parte e de seu advogado. Doutrina de CHIOVENDA ... 4. Os honorários ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002357-58.2017.5.06.0391), 25-03-2019
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCESSO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/17. INAPLICABILIDADE. Diante da taxonomia híbrida da verba e da necessidade de manutenção da segurança jurídica (proteção da confiança), a jurisprudência consolidada desta Turma fixou entendimento no sentido de que não é cabível honorários de sucumbência em reclamações trabalhistas ajuizadas antes da vigência da Lei n.
... arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o ... meramente processual, porque tem reflexos imediatos no direito substantivo da parte e de seu advogado. Doutrina de CHIOVENDA ... 4. Os honorários ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000980-08.2017.5.06.0341), 21-01-2019
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCESSO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/17. INAPLICABILIDADE. Diante da taxonomia híbrida da verba e da necessidade de manutenção da segurança jurídica (proteção da confiança), a jurisprudência consolidada desta Turma fixou entendimento no sentido de que não é cabível honorários de sucumbência em reclamações trabalhistas ajuizadas antes da vigência da Lei n.
... arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o ... meramente processual, porque tem reflexos imediatos no direito substantivo da parte e de seu advogado. Doutrina de CHIOVENDA ... 4. Os honorários ... -
Acórdãos nº 1009236-47.2015.8.26.0320 de 7ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2016
... Nada subtrai, pois, o direito substantivo da promitente-vendedora, diante do aludido inadimplemento do réu, de rescindir o negócio jurídico firmado entre as ...
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Acórdão Nº 34378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... especificamente, da capacidade eleitoral passiva, o direito ... coletivo envolvido na disputa é indiscutivelmente difuso, ... chamado adjetivo ou formal para distingui-lo do direito ... substantivo ou material. É o direito processual – em toda a sua ... Documento ... -
Acórdão Nº 34394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... especificamente, da capacidade eleitoral passiva, o direito ... coletivo envolvido na disputa é indiscutivelmente difuso, ... chamado adjetivo ou formal para distingui-lo do direito ... substantivo ou material. É o direito processual – em toda a sua ... Documento ... -
Acórdão Nº 34403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... especificamente, da capacidade eleitoral passiva, o direito ... coletivo envolvido na disputa é indiscutivelmente difuso, ... chamado adjetivo ou formal para distingui-lo do direito ... substantivo ou material. É o direito processual – em toda a sua ... Documento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001173-72.2016.5.06.0142), 06-06-2018
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCIPLINA INCIDENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. BALIZAMENTO DA APLICAÇÃO. Não se pode olvidar da orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 que incluiu o artigo 791-A na CLT, estabelecendo que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e...
... ões meramente processuais, já que apontam reflexos imediatos no direito substantivo da parte e do seu representante, merecem uma tratativa ... -
Tributos em notas
Tributo é norma jurídica que apresenta na hipótese de incidência uma atividade lícita e na consequência um dever de dar dinheiro. A atividade, além de lícita, deve revelar capacidade econômica, mas isso apenas quando se tratar de imposto. Em relação a quem vai dar o dinheiro, devem-se respeitar suas necessidades mínimas, bem como não promover confisco. De igual modo, deve-se graduar a tributação...
... de Controle da Procuradoria da Fazenda Nacional, Bacharel em Direito pela UFPR, Advogado em Curitiba/PR ... Resumo: Tributo é norma ... , O fato imponível: teoria geral do direito tributário substantivo, p. 49. Na acepção de norma, fato e relação jurídica: “Tributo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000935-36.2013.5.07.0011), 2015-02-12
... ser ministrada com cautela, observando-se, sempre, a primazia do direito substantivo sobre o direito processual, até para que se garanta o ...
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Novos rumos para o acesso à Justiça e a assistência jurídica integral
Novos rumos para o acesso à Justiça e a assistência jurídica integral
... como o acesso à proteção judicial, era essencialmente o direito formal do indivíduo agravado de propor ou contestar uma ação. Afastar a ... e, finalmente, a transformação ou reforma do direito substantivo ... Impende observar, entretanto, que, qualquer que seja o regime ... -
Decisão da Presidência nº 5467 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO ... ARTIGO 2º DA LEI Nº 10.259/2015 DO ... a analogia não é figura exclusiva da aplicação do direito substantivo ...
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Decisão monocrática Nº 193978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
... , após a publicação de sua obra "Autoria e Domínio do Fato no Direito Penal". Resumidamente, tal teoria se aplica ao concurso de pessoas, ... de defesa, chegaríamos ao absurdo de que o Direito substantivo nada vale e o Direito como um todo de nada serve.' (RJD: 33/247 - grifei) ...
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Acórdão Nº 193978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 66 ANOS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR DUAS VEZES, E OCULTAÇÃO DE CADÁVER, POR DUAS VEZES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICADA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE AS CONDUTAS DELITUOSAS DE FORMA CLARA E SATISFATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊN
... obra "Autoria e Domínio do Fato no Direito Penal" ... Resumidamente, tal teoria se aplica ao concurso de pessoas, ... defesa, chegaríamos ao absurdo de que o Direito ... substantivo nada vale e o Direito como um todo ... de nada serve.' (RJD: 33/247 - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001021-89.2017.5.07.0003), 2019-11-14
... , regularidade formal e inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e ... que a conclusão do julgado deve estar de acordo com o direito substantivo deduzido pelo autor em sua peça vestibular, estando o juiz adstrito aos ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR "WHATSAPP". EXCEPCIONALIDADE. ESTADO PANDÊMICO. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A PROTEÇÃO DO CIDADÃO E PARA O ACESSO AO JUDICIÁRIO. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS DE FORMA ELETRÔNICA. REGULAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU....
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Acordão da , 03-05-2022
RECURSO ORDINÃRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÃZO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando.Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO...