direito trabalhista empregada domestica
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Dos crimes contra o patrimônio
... O Direito Penal não se deve ocupar de condutas que ... c) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, ... ência de relação de confiança entre empregada e empregador. Ordem concedida para anular a ... as vítimas numa reclamação trabalhista e se apropriou dos valores a que condenada a ...
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Legislação
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... da vontade individual da pessoa empregada interessada tais como faltas devidas a doenças, ... sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados ... doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ...
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Breve Estudo Comparativo da Licença Maternidade entre Brasil e Itália
... gerava um grande problema tanto à empregada quanto ao empregador, pois acarretava em um ... A Constituição de 1946 reintroduziu o direito ao emprego para a gestante e continuou a garantir ... no caso da empregada, da empregada doméstica e da trabalhadora avulsa que recebem o benefício ... Advogada trabalhista. Currículo: ...
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Novas Redações da Legislação e Um Paralelo com a Antiga Lei
... 118 da Lei n. 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 ... a total inexistência de vínculo trabalhista" entre as partes contratantes, excluindo as obriga\xC3" ... 6. Modelo de contrato empregada doméstica ... O presente Contrato é firmado ...
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A mudança cultural em torno da profissão de doméstico e a necessidade de política de cidadania específica para uma população vulnerável
A atividade profissional do doméstico sempre foi considerada secundária, menos importante. Já foi atividade típica de escravos. Em alguns aspectos até há pouco tempo se assemelhava à escravidão, como por exemplo na ausência de limite da jornada de trabalho. Esse texto visa abordar as mudanças legislativas promovidas pela Emenda Constitucional n. 72/13, bem como as transformações culturais que...
Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano ... – seria a atividade da diarista doméstica, que trabalha em várias residências, ... ção de trabalho de diarista, e não de empregada doméstica. Recurso de revista conhecido e ... sendo seguido pela Jurisprudência Trabalhista, como um limite mínimo de três dias por semana ... -
Crises do Estado e Direito do Trabalho
... leis heterônomas de cunho social e trabalhista ... A conquista de direitos civis, políticos ... , porém, a diferença de sentido empregada pelos liberais e socialistas ao usar a palavra ... da ordem econômica e social doméstica. Os Estados nacionais reservaram-se, assim, ...
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Estudo de Caso: a Escravidão Contemporânea nas Relações de Trabalho Doméstico Brasileiras
... exploração laboral estabelecida entre empregada e empregador, mas sobretudo o ciclo sociocultural ... consistia em trabalhar como empregada doméstica para ... um simpático casal residente em um ... vão desde o acesso à educação até o direito ao trabalho digno. O ciclo vicioso que, ... a evolução do arcabouço jurídico trabalhista sob o ponto de vista do serviço doméstico, ...
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Direito constitucional do trabalho
... , na verdade só relaciona a matéria trabalhista. Os demais direitos sociais anunciados no art ... estendeu esse direito à trabalhadora doméstica e a EC n. 72/2013 o sacramentou. E, pondere-se, a ... O salário-maternidade da segurada não empregada é pago diretamente pela previdência social ...
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Contestação - Caseira
GUIA PRÁTICO DO ADVOGADO TRABALHISTA ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... A presente, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: ... A Ação é totalmente ... Em se tratando de empregada doméstica, não há que se falar em horas ...
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A Diarista, o Vínculo de Emprego e os Direitos Trabalhistas: Perspectivas Histórica, Legislativa e Jurisprudencial. Uma Proposta de Inclusão Social
... ômica e jurídica em que a Justiça Trabalhista vem definindo os direitos da diarista ... Assim, ... , em sujeitos como a diarista, a empregada doméstica, o trabalhador rural, o operário ... A diarista, tanto na literatura quanto no Direito, seja para a doutrina ou para a jurisprudência ...
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Reforma trabalhista e desenvolvimento humano: uma análise legislativa à luz do fenômeno 'pejotização
A reforma trabalhista vem sendo apontada pelo discurso neoliberal desenvolvimentista como a alternativa para acabar a recessão e retomar o crescimento econômico do Brasil. É justamente de discurso que se trata o desenvolvimento, termo que ganhou popularidade, mas que apenas reflete as aspirações mais abstratas e comuns à maioria dos indivíduos e das coletividades de uma nação, razão pela qual os...
... (*) Bacharel em Direito pela Universidade Federal da ... Paraíba ... às empresas mesmo em face da tecnologia empregada, os quais remontam aos princípios toyotistas ... para adquirir emancipação da vida doméstica e familiar, servindo de base para a mobilidade ... -
Direito Processual Penal
... sobre apurações acerca de violência doméstica; em se tratando de indicado solto ... A: ... os direitos assegurados pela lei trabalhista, atingindo, sobremodo, a organização do ... ônio, já que, na sua prática, não é empregada violência contra a pessoa tampouco grave ...
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Organização Sindical
... Representação sindical e a reforma trabalhista de 2017 (Lei n. 13.467). 1) Trabalho temporário; ... 6076.7 Curso Básico de Direito Sindical.indd 73 12/11/2018 11:41:31 ... Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a ...
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Análise econômica do direito do trabalho
... ção de que: (i) a legislação trabalhista original está ultrapassada e inadequada para as ... como os baixos níveis de poupança doméstica (num país onde as taxas de juros estão entre as ... é entender um pouco a metodologia a ser empregada ... 5.1 A Análise Envoltória de Dados (DEA) ...
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Direito coletivo e sindicato
... desse sujeito do Direito Coletivo Trabalhista. Assim, a lei brasileira define sindicato como ... cabíveis à categoria empregatícia doméstica (parágrafo único, art. 7º, CF/88: oito novos ... Ampliou as garantias jurídicas à empregada gestante, não só por alargar para 120 dias a ...
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Acórdão, Processo nº 5002684-02.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 15-04-2019
... só, óbice ao reconhecimento de eventual direito à percepção de benefício previdenciário de ... do afastamento do trabalho da segurada empregada será determinado com base em atestado médico ou ... licença-maternidade é um instituto trabalhista e não se confunde com o salário-maternidade, ... ção, para a segurada empregada doméstica; ... II - em um doze avos do valor sobre o qual ...
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Espera de 47 anos pelo FGTS
Domésticas tiveram direito à carteira de trabalho três décadas após o ... na fila da lei ... Há 40 anos, a empregada doméstica brasileira começou a ter seu primeiro direito trabalhista no Brasil. Em março de 1973, foi instituída a ...
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Análise econômica do direito do trabalho
... ção de que: (i) a legislação trabalhista original está ultrapassada e inadequada para as ... como os baixos níveis de poupança doméstica (num país onde as taxas de juros estão entre as ... é entender um pouco a metodologia a ser empregada ... 5.1 A Análise Envoltória de Dados (DEA) ...
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Os sentidos do tempo em um direito do trabalho de exceção: do esquecimento à emergência pandêmica
Neste artigo buscaremos refletir sobre os sentidos do tempo naquilo que António Casimiro Ferreira denomina de “direito do trabalho de exceção”. Dentre as múltiplas desconstruções que o direito do trabalho tem enfrentado em razão dos tensionamentos impostos pelas agendas de austeridade, uma delas tem sido o manejo arbitrário do tempo passado e do tempo presente. A partir desse diálogo, pensaremos...
... própria produção jurisprudencial trabalhista traduz-se num significativo déficit ... Covid-19 no país foi justamente de uma empregada doméstica, de 63 anos, contaminada por sua ... -
Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... ção de penalidades prevalecentes no Direito do Trabalho do País. Por fim, será feita a ... como ensejadoras da punição trabalhista ... O critério taxativo (ou de ... assédio sexual do empregador contra a empregada, o enquadramento pode ser feito nas alíneas “ ... o contrato empregatício da categoria doméstica. Embora a situação fática aventada pelo tipo ...
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A conformação do mercado de trabalho da Mulher e a proteção do direito internacional do trabalho contra práticas discriminatórias
... , sanções de natureza civil, trabalhista e penal; e um modelo promocional, de inclusão, ... da violência, incluindo as do tipo doméstica e sexual, contra mulheres e meninas; ao aumento ... palavra não se presta para a acepção empregada neste trabalho, posto que, muitas vezes, ...
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Direito previdenciário
... ao salário-maternidade da segurada empregada, devendo o valor do benefício, nesse caso, ... , trabalhadora avulsa e empregada doméstica ... A: correta, nos termos do art. 24 do ... inciso III as normas da legislação trabalhista.” Assim, com relação ao inciso III o labor ...
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Relação empregatícia doméstica e a EC n. 72/2013: Real avanço igualitário ou retórica político-legislativa?
... doméstico, mas da própria história do Direito do Trabalho brasileiro, muito embora não tenha ... falácia, posto que atribuir direito trabalhista enquanto faculdade é o mesmo que não ... uma ou duas vezes na semana, será empregada doméstica aquela que labora uma ou duas vezes na ...
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Trabalho da Mulher
... de natureza familiar e de índole doméstica. A indústria tirou a mulher do lar, por 14, 15 ... A regulamentação jurídica da empregada, nos diferentes países, ocupa-se dos seguintes ... contratos individuais, restritivas desse direito ... @2. Capacidade para contratar trabalho ... anos, é adquirida plena capacidade trabalhista ... A mulher, adquirida a maioridade, não ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... I - atuação conforme a lei e o Direito; ... II - atendimento a fins de interesse geral, ... para reconhecimento da sentença trabalhista, de como devem ser apresentados os documentos ... 02/2003 como contribuinte individual - empregada doméstica, sendo a primeira paga em dia 09/2003 ...