direito trabalhista férias
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0144058-06.2014.8.19.0001 (Criminal), 27-06-2017
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, IX, DA CRFB. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS TAIS COMO, FGTS E SUA MULTA RESPECTIVA, AVISO PRÉVIO, MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT, RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO E FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO ... AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA ... CLT, RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO E ... FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL ... APELOS DE ... PARTES SER ADMINISTRATIVO E NÃO ... TRABALHISTA. FÉRIAS QUE REPRESENTAM ... EFETIVAMENTE UM ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0221088-15.2017.8.19.0001 (Criminal), 25-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 417) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL NO VALOR DE R$1.300,00 E FÉRIAS PROPORCIONAIS (10/12), COM O RESPECTIVO ADICIONAL, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, DESDE QUANDO DEVERIAM TER SIDO PAGOS, ACRESCIDOS DE JUROS, A CONTAR DA CITAÇÃO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DO TÉRMINO...
... NO VALOR DE R$1.300,00 E FÉRIAS ... PROPORCIONAIS (10/12), COM O ... RESPECTIVO ... não tiver sido negado o próprio direito reclamado, ... a prescrição atinge apenas as ... Trata-se de verba ... trabalhista devida ao contratado temporariamente ... ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1989-82.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE TUBARÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. RECLAMADO QUE NÃO INTERPÔS RECURSO DE REVISTA. O agravo de instrumento serve para destrancar recurso de revista cujo seguimento é denegado pelo juízo primeiro de admissibilidade. No caso, o Município de Tubarão não interpôs o recurso de revista, conforme registrado pela Presidência do TRT de origem,
... RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. FÉRIAS DE 45 DIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ... municipal que instituiu o benefício trabalhista das férias de 45 dias tem natureza contratual, e ... ência privativa da União legislar sobre Direito do Trabalho é que a legislação municipal não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157000-20.2005.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... FÉRIAS POR ANTIGUIDADE E ADIANTAMENTO SALARIAL DE ... periódica e que a alegada lesão ao direito consumava-se no momento do vencimento mensal de ... /1991) e a propositura da reclamação trabalhista (23/11/2005), está consumada a prescrição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-252000-80.2007.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
COOPERATIVA. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a contratação da...
... o intuito de burlar a legislação trabalhista, tendo em vista a ausência dos elementos que ... FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO SEM ... aos serviços prestados, remanesce o direito do autor ao pagamento das referidas férias, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90700-12.2008.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS. PAGAMENTO EM DOBRO ... CLT, que estabelece que a prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o ... /2003 e que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 14/08/2003, não há prescrição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-259900-09.2007.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... trabalhista pleiteando o ressarcimento de valores ... 876 e 940 do CCB), cuja natureza é de Direito Civil, que tem aplicação subsidiária ao ... 4. REFLEXOS DO BÔNUS ANUAL NAS FÉRIAS. O e. Tribunal Regional, não obstante o ...
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Acórdãos nº 0032197-30.2018.8.26.0405 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2019
... OSASCO. “RECLAMAÇÃO TRABALHISTA”. VERBAS RESCISÓRIAS. Relação jurídico- administrativa. Regime ... 39, § 3º). Demonstração de pagamento de férias, terço constitucional e décimo terceiro salário, ...
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Processo nº 0065494-42.2016.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
... TRABALHISTA ... ADMINISTRAÇÃO ... INCIDÊNCIA ... DIREITOFÉRIAS ...
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Processo nº 0004250-31.2015.8.19.0007 de Sexta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Reclamação Trabalhista. Direito Constitucional e Administrativo. Servidor Público. Município de Barra Mansa. Férias Não Gozadas. Conversão Em Pecúnia. Sentença de Procedência Mantida. Desprovimento Do Recurso. 1. Versa a Controvérsia a Respeito Do Direito Ao Recebimento de Férias e Terço Constitucional Pelo Servidor Público Do Município de Barra Mansa, Já Aposentado. 2....
... ÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. ... FÉRIAS ... direito ao ... -
Acórdão nº 0300164-36.2017.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ... trabalhista como férias ou décimo terceiro salário, ...
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... empregadores, inclusive entidades de direito público, sujeitos à Consolidação das Leis do ... dispositivos da CLT e da legislação trabalhista complementar que não colidirem com o disposto na ... Capítulo VIII ... Da indenização de férias antes de um ano de serviço ... Art. 62. O ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005120-27.2013.8.19.0046 (Criminal), 26-02-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Ação de cobrança em que se pretende o recebimento de férias vencidas e proporcionais não gozadas. Contrato de trabalho temporário prorrogado. Regime jurídico administrativo. Prorrogação do contrato que não é suficiente para transmudar a natureza do vínculo administrativo em trabalhista....
... RELATORA: DES. DENISE LEVY TREDLER ... DIREITO" ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RIO ... BONITO. AÇ\xC3" ... férias vencidas e proporcionais não gozadas ... do vínculo administrativo em trabalhista ... Férias, com o respectivo adicional de 1/3 ... -
Acórdão Nº 0700501-59.2018.8.02.0030 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-02-2021
... ADMINISTRATIVO ... RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS ... DOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 13º E FÉRIAS ... ACRESCIDAS DE 1/3. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: ... COMUM CÍVEL. 2 – CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA ... AFASTADA. MAGISTRADO DESTINATÁRIO ...
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Acórdão Nº 0005934-34.2017.8.06.0087 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CF/88. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O MUNICÍPIO (ART. 373, II, DO CPC). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A FIXAÇÃO DO
... APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR ... OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. DIREITO A IMO ... TERCEIRO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 7º, VIII ... E XVII, E 39, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78700-76.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... demandar, em juízo, pelos direitos trabalhista, tanto diante do tomador de serviços como do ... , terá possibilidade de exercer direito de regresso relativamente aos operadores ... FÉRIAS DOBRADAS. As atribuições, quanto ao registro e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163400-09.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... demandar, em juízo, pelos direitos trabalhista, tanto diante do tomador de serviços como do ... , terá possibilidade de exercer direito de regresso relativamente aos operadores ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS DOBRADAS (alegação de violação aos artigos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188900-14.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... TRABALHADOR AVULSO ... - FÉRIAS DOBRADAS. As atribuições, quanto ao registro e ... demandar, em juízo, pelos direitos trabalhista, tanto diante do tomador de serviços como do ... , terá possibilidade de exercer direito de regresso relativamente aos operadores ...
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Decisão Monocrática Nº 0010164-37.2015.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-04-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO. INICIAL COM PLEITO DE VERBAS TRABALHISTAS (FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, FGTS COM MULTA DE 40% E AVISO PRÉVIO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DAS AVENÇAS TEMPORÁRIAS E DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE FGTS. APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE CARÁTER
... ORIGEM: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E ... INICIAL COM PLEITO DE ... VERBAS TRABALHISTAS (FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, ... FGTS COM MULTA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-396-41.2010.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista" é no sentido de que não pode prevalecer negocia\xC3" ... periculosidade, sob pena de restringir-se direito indisponível do trabalhador, já que o direito ... no cálculo do aviso-prévio, das férias, da gratificação natalina e do FGTS, sob pena ...
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Acórdão nº 1.0105.10.008982-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Relação trabalhista inexistente. Férias, acrescidas do respectivo adicional. Direito social constitucionalmente assegurado. Verba devida. Recurso não provido.
... Contrato administrativo. Relação trabalhista inexistente. Férias, acrescidas do respectivo dicional. Direito social constitucionalmente assegurado. Verba ... -
Acórdão nº 1.0105.10.008982-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Relação trabalhista inexistente. Férias, acrescidas do respectivo adicional. Direito social constitucionalmente assegurado. Verba devida. Recurso não provido.
... Contrato administrativo. Relação trabalhista inexistente. Férias, acrescidas do respectivo dicional. Direito social constitucionalmente assegurado. Verba ... -
Decisão Monocrática Nº 0068151-22.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-10-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE 13º SALÁRIO, FGTS, DIFERENÇAS SALARIAIS, FÉRIAS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO SOMENTE QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA Nº 85, STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA PARA QUE SEJA OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO MUNICIPAL CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO DA DEMANDANTE CONHECIDA E PARCIALMENTE
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE 13º SALÁRIO, FGTS, DIFERENÇAS S, FÉRIAS ... INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO SOMENTE QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2002500-51.2007.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... reduzida do intervalo intrajornada gera direito ao empregado a receber o intervalo intrajornada ... Não conheço ... 8. IMPOSTO DE RENDA - FÉRIAS INDENIZADAS. O pagamento da dobra das férias, ... ária do direito comum ao direito trabalhista". Não conheço. 10. MULTAS CONVENCIONAIS. A decis\xC3" ...
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Acórdãos nº 0001183-91.2017.8.26.0363 de 7ª Câmara de Direito Público, 11 de Julio de 2018
... Emerson Gomes de Queiroz Coutinho Reclamação trabalhista". Autor contratado para exercer cargo em comissão junto à Presid\xC3" ... ém não recebeu, no momento oportuno, a remuneração de férias (paga apenas no mês seguinte ao gozo). Daí pretender formal ...