direito trabalhista férias
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Acórdão nº 1.0105.10.008982-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Relação trabalhista inexistente. Férias, acrescidas do respectivo adicional. Direito social constitucionalmente assegurado. Verba devida. Recurso não provido.
... Contrato administrativo. Relação trabalhista inexistente. Férias, acrescidas do respectivo dicional. Direito social constitucionalmente assegurado. Verba ... -
Acórdão nº 1.0105.10.008982-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Relação trabalhista inexistente. Férias, acrescidas do respectivo adicional. Direito social constitucionalmente assegurado. Verba devida. Recurso não provido.
... Contrato administrativo. Relação trabalhista inexistente. Férias, acrescidas do respectivo dicional. Direito social constitucionalmente assegurado. Verba ... -
Decisão Monocrática Nº 0068151-22.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-10-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE 13º SALÁRIO, FGTS, DIFERENÇAS SALARIAIS, FÉRIAS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO SOMENTE QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA Nº 85, STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA PARA QUE SEJA OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO MUNICIPAL CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO DA DEMANDANTE CONHECIDA E PARCIALMENTE
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE 13º SALÁRIO, FGTS, DIFERENÇAS S, FÉRIAS ... INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO SOMENTE QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... -
Acórdãos nº 0001183-91.2017.8.26.0363 de 7ª Câmara de Direito Público, 11 de Julio de 2018
... Emerson Gomes de Queiroz Coutinho Reclamação trabalhista". Autor contratado para exercer cargo em comissão junto à Presid\xC3" ... ém não recebeu, no momento oportuno, a remuneração de férias (paga apenas no mês seguinte ao gozo). Daí pretender formal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2002500-51.2007.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... reduzida do intervalo intrajornada gera direito ao empregado a receber o intervalo intrajornada ... Não conheço ... 8. IMPOSTO DE RENDA - FÉRIAS INDENIZADAS. O pagamento da dobra das férias, ... ária do direito comum ao direito trabalhista". Não conheço. 10. MULTAS CONVENCIONAIS. A decis\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037120820204058400), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0803712-08.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. e outro ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...
... a Segurança para reconhecer o direito da Impetrante a excluir da base de cálculo do ... parcelas incidentes sobre seu terço de férias, aviso prévio, adicional de horas extras, os 15 ... urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto e nem de ... -
Decisão Monocrática Nº 0000520-43.2017.8.06.0188 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-05-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO TRABALHISTA. PLEITO DE VERBAS RESCISÓRIAS (FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, FGTS ACRESCIDO DE MULTA DE 40% E AVISO PRÉVIO). CONTRATO TEMPORÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DA VERBA FUNDIÁRIA. APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE DA REMUNERAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO
... APELADO: FRANCISCO EURIBERTO OLIVEIRA LIMA ... ORIGEM: AÇÃO TRABALHISTA – 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXADÁ ... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL ... FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 13º ... SALÁRIO, FGTS ACRESCIDO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35200-89.2009.5.02.0384 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. FÉRIAS EM DOBRO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. A pretensão do reclamante de desconstituir a assertiva do Tribunal Regional - no sentido de que há prova nos autos de que as férias foram devidamente pagas e usufruídas -, importaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126. Agravo de instrumento a que se...
... 1. FÉRIAS EM DOBRO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº ... Trabalhista (artigo 791 da CLT), a contratação do ... pressuposto do adequado exercício do direito constitucional de acesso à Justiça (artigo 5º, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005153-17.2013.8.19.0046 (Cível), 12-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO NÃO SUBMETIDA À CLT. DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Autora que laborou como contratada pela Administração Municipal entre 2007 e 2012, sem o recebimento das verbas às quais alega fazer jus, observado
... indenizatórias de cunho trabalhista que, no entanto, não são ... devidas. 7. o ao recebimento das férias integrais e ... proporcionais, e do terço ... TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE ... FÉRIAS, COM O ADICIONAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1283100-15.2005.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PROFESSOR. PLANTÕES. CURSOS DE FÉRIAS. SÚMULA 126/TST. Inviável a análise de recurso de revista, se necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST). Na hipótese dos autos, a egrégia Corte Regional expressamente consignou que os -cursos de férias- e os -plantões- ministrados pelo Reclamante ocorreram durante o período de férias...
... 1. PROFESSOR. PLANTÕES. CURSOS DE FÉRIAS. SÚMULA 126/TST. Inviável a análise de ... , não interferindo, em momento algum, no direito do professor de gozar de intervalo intrajornada, ... sido, contudo, malogrados na prática trabalhista, visto que a referida jornada, da forma como ... - Acórdão Nº 0001685-25.2016.8.24.0006 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
- Acórdão Nº 0300419-95.2014.8.24.0006 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75000-67.2006.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... NULIDADE DO ACÓRDÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ... DE SERVIÇO NÃO RECOLHIDO SOBRE 1/3 DE FÉRIAS ... - PRESCRIÇÃO (violação aos artigos 11, da ... respeito, não incumbe ao Judiciário Trabalhista definir outra base não prevista em lei, devendo ...
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Acórdão Nº 0800211-97.2021.8.10.0103 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 27.06.2022 A 04.07.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0800211-97.2021.8.10.0103 OLHO D'AGUA DAS CUNHAS/MA APELANTE: MUNICÍPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS PROCURADOR: LEONARDO LUIZ PEREIRA COLÁCIO APELADA: MARIA CLEIDE DE MOURA PAZ ADVOGADAS: LUANA DINIZ ARAUJO DA SILVA (OAB/MA 15.744) E OUTRA RELATOR:...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21200-20.2009.5.15.0159 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... existência de disciplina específica no direito processual trabalhista. 4. AUXÍLIO-REFEIÇÃO ... extras, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-493-51.2010.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ão, expondo todas as razões de fato e de direito que balizaram seu convencimento e, mesmo que ... 6. FÉRIAS NÃO GOZADAS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal a quo ... No direito processual trabalhista, prevalece o princípio de que a condenação ao ...
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Acórdão nº 0000715-13.2010.8.05.0055 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO NULO. DIREITO À ... FÉRIAS. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA ARBITRÁRIA ...
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Acórdão Nº 0022521-39.2018.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 01-02-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CF/88. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O MUNICÍPIO (ART. 373, II, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO
... REMESSA ... NECESSÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA OCUPANTE ... DE CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. DIREITO À RCEPÇÃO ... DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO ... TERÇO CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2044-20.2010.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... a sua superiora hierárquica em suas férias, no ano de 2008. Neste contexto, decidir de forma ... outro, com salário mais elevado, tem direito à percepção do salário do substituído, com ... necessidade do ajuizamento da demanda trabalhista. Ocorre que, na Justiça do Trabalho, tal parcela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57200-82.2008.5.04.0701 - FASE ATUAL: E-ED C/J PROC. Nº TST-AIRR-13204-32.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
... PRESCRIÇÃO. "FÉRIAS ANTIGUIDADE". SÚMULA N° 294 DO TST ... 1. Nos ... , a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito ... de 1991, e a presente reclamatória trabalhista foi ajuizada em junho de 2008. 3. Por ...
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Acórdão Nº 0700690-78.2017.8.02.0060 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023
... Indenização Trabalhista ... 4ª Câmara Cível ... Relator: Des. Fábio ... DEFERIMENTO APENAS DO DIREITO AO PAGAMENTO ... DO FGTS E DOS VALORES ... ALÉM DE DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E TERÇO ... CONSTITUCIONAL CORRESPONDENTE. TESE ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005603-57.2013.8.19.0046 (Criminal), 03-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI Nº 8.745/93. LEI MUNICIPAL Nº 708/98. PROFESSOR II. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE FÉRIAS SIMPLES E PROPORCIONAIS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, BEM COMO DE FGTS CONVOLADO EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DIREITO ÀS FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO A TODO TRABALHADOR (CF, 7º, VIII...
... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO ... DE RIO BONITO ... PEDIDO ... DE FÉRIAS SIMPLES E PROPORCIONAIS E DO TERÇO ... VÍNCULO ADMINISTRATIVO E NÃO ... TRABALHISTA. CONTRATO NÃO FUNDAMENTADO NA ... CLT. CONTRATO ... -
Processo nº 0039424-85.2012.8.19.0014 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
Ementa: Recurso Sob a Égide Do Código de Processo Civil/73. Apelação Cível. Contrato de Trabalho Temporário para Prestação de Serviços Na Área Da Saúde. Ação Civil Pública Ajuizada Pelo Ministério Público Em que Foi Reconhecida a Ilicitude Das Contratações Efetuadas Pelo Município de Campos. Pleito de Recebimento de Verbas Trabalhistas e Indenização por Dano Moral. Sentença Julgando Parcialmente...
... férias e 13º ... trabalhista ... Direito ... -
Acórdão Nº 0800163-38.2021.8.10.0104 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2022
SESSÃO VIRTUALPERÍODO: 24.01.2022 A 31.01.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃOQUINTA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃONÚMERO ÚNICO: 0800163-38.2021.8.10.0104 PARAIBANO/MAAPELANTE: MUNICÍPIO DE PARAIBANO/MAPROCURADORES: DANIEL FURTADO VELOSO, LEANDRO SOUSA SILVA, SAMARA NOLETO DA SILVAAPELADA: TALYTA NOLETO DA SILVAADVOGADO: IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO (OAB MA 12673/MA)RELATOR: Desembargador RAIMUNDO...
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Acórdão Nº 0800259-56.2021.8.10.0103 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2022
SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 10.10.2022 A 17.10.2022TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃOQUINTA CÂMARA CÍVELRECURSO INOMINADONÚMERO ÚNICO:0800259-56.2021.8.10.0103 OLHO D´ÁGUA DAS CUNHÃS/MARECORRENTE: MUNICÍPIO DE OLHO D´ÁGUA DAS CUNHÃS/MAPROCURADOR: LEONARDO LUIZ PEREIRA COLÁCIO (OAB MA 8133)RECORRIDA: NAIRES COSTA E COSTAADVOGADAS: LUANA DINIZ ARAÚJO DA SILVA (OAB MA 15477), MARIA JULIANA SOUSA...