direito trabalhista férias
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas ... a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10317-66.2021.5.03.0049)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2316/2016- GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO OCORRÊNCI
... GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS" SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE C\xC3" ... III ... O direito reconhecido aos trabalhadores pelo inciso XVII do ... , o pagamento indevido de parcela trabalhista ... (v.g. gratificação de férias), ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16369-59.2017.5.16.0016)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2316/2016- GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO OCORRÊNC
... GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS" SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE C\xC3" ... III ... O direito reconhecido aos trabalhadores pelo inciso XVII do ... , o pagamento indevido de parcela trabalhista ... (v.g. gratificação de férias), ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20148-13.2021.5.04.0017)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2316/2016- GPAR/
... GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS" SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE C\xC3" ... III ... O direito reconhecido aos trabalhadores pelo inciso XVII do ... , o pagamento indevido de parcela trabalhista ... (v.g. gratificação de férias), ... -
Acórdão nº 1.0024.10.063587-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO INOCORRENTE. CONTRATO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. RELAÇÃO TRABALHISTA INEXISTENTE. 13º SALÁRIO, FÉRIAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. VERBAS INDEVIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. A ausência de pronunciamento estatal comissivo patenteia a inocorrência da prescrição do
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Acórdão Nº 0008050-95.2012.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS VENCIDAS E AO RECEBIMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLIO.ILETIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS LABORADO EXCLUSIVAMENTE PARA O ESTADO. PEDIDO ADMINISTRATIVO NEGADO APÓS O SERVIDOR RETORNAR DE PERÍODO CEDIDO AO MUNICÍPIO DE IRANI. IRRELEVÂNCIA PARA...
... Cleinor Zózimo Zampieri ajuizou reclamação trabalhista em face do Estado de Santa Catarina (evento 66), objetivando compelir o querido à conceder-lhe o usufruto de férias relativas ao período aquisitivo do ano de 2008, com o acréscimo do ... -
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que ... 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus ... de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... ência social urbana não gera qualquer direito ... Art. 14 - Os servidores públicos e ... servidores regidos pela legislação trabalhista que prestam serviços à administração pública ... d) os abonos de férias não excedentes dos limites estabelecidos nos ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas ... a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função ...
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Decisão Monocrática Nº 0050369-05.2021.8.06.0168 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-10-2022
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELO RGPS. DIREITO AO PAGAMENTO DE VERBA TRABALHISTA FÉRIAS E SALDO SALARIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.Trata-se de Apelação nos autos da Ação de Cobrança ajuizada em desfavor do Município de Milhã, em cujo feito restou proferida sentença
... DIREITO AO PAGAMENTO DE ... VERBA TRABALHISTA FÉRIAS E SALDO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. APELO CONHECIDO E ... -
Acórdão Nº 0014577-95.2017.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-05-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO NA FUNÇÃO DE SECRETÁRIO. EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBA TRABALHISTA DEVIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO, CONFORME ART. 39, § 3º, DA CF/88. REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO DE APELAÇÃO
... SECRETÁRIO. EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE FÉRIAS ... ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBA TRABALHISTA DEVIDA ... -
Acórdão Nº 0000945-49.2013.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-05-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA DE AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. TERÇO DE FÉRIAS. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DO PAGAMENTO DA VERBA PLEITEADA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC/1973.VERBA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA...
... ADMINISTRATIVO ... RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA". NATUREZA DE AÇÃO DE COBRANÇA ... SERVIDORA P\xC3" ... MUNICÍPIO DE PORTO CALVO ... TERÇO DE FÉRIAS. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ... ASSEGURADO. NÃO ... -
Acórdão nº 2007/0014933-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. FÉRIAS INDENIZADAS. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PDV. ISENÇÃO PARA PROGRAMAS INSTITUÍDOS EM CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais",...
... FÉRIAS INDENIZADAS. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PDV ... rompimento de vínculo funcional ou trabalhista, embora represente acréscimo patrimonial, está ... efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... -
Acórdão Nº 0000288-46.2019.8.06.0031 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-08-2021
PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO ÀS VERBAS REMUNERATÓRIAS REFERENTES A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. ART. 39, § 3º E ART. 7, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÔNUS PROBATÓRIO DO MUNICÍPIO. ART. 373, II DO CPC. FGTS. NÃO APLICABILIDADE A SERVIDORES PÚBLICOS. REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES
... NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO ÀS VERBAS REMUNERATÓRIAS ... FERENTES A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. ART. 39, § 3º E ART. 7, ... VIII E XVII, DA ... -
Acórdão nº 2006/0166955-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43
... GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL ... rompimento de vínculo funcional ou trabalhista, embora represente acréscimo patrimonial, está ... efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... -
Decisão Monocrática Nº 0000301-14.2018.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-12-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR COMISSIONADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 13º SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS. DIREITOS ESTENDIDOS A SERVIDORES DE CARGO COMISSIONADO.VERBAS DEVIDAS. HORAS EXTRAS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS AUTORAL. ART. 373, INCISO I, DO CPC. AJUSTE, DE OFÍCIO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E DAS VERBAS
... APELAÇÃO CÍVEL ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR COMISSIONADO. SENTENÇA DE PARCIAL ... PROCEDÊNCIA. 13º IO, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS. DIREITOS ESTENDIDOS ... A SERVIDORES DE CARGO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003973-63.2013.8.19.0046 (Criminal), 22-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS NOS ANOS DE 2010, 2011, 2012 E 2013, COM BASE NOS VENCIMENTOS HAVIDOS NOS MESES DE DEZEMBRO DO ANO ANTERIOR A CADA PERÍODO, MAIS O TERÇO CONSTITUCIONAL. O CONTRATO
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO" ADMINISTRATIVO ... MUNICÍPIO DE RIO BONITO. AÇ\xC3" ... DE FÉRIAS NÃO GOZADAS NOS ANOS DE 2010, ... 2011, 2012 E ... RELAÇÃO TRABALHISTA, O DIREITO A FÉRIAS, ... COM O RESPECTIVO ... -
Acórdão Nº 0001652-70.2014.8.06.0179 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-11-2016
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EMRECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE URUOCA. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS RELACIONADAS ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO. ART. 39, § 3º, C/C O ART. 7º, VIII E XVII, AMBOS DA CARTA MAGNA. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos
... APELAÇÃO CÍVEL EM ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO ... MUNICÍPIO DE URUOCA. DIREITO AO IMENTO DAS VERBAS ... RELACIONADAS ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO. ART. 39, § 3º, C/C O ART. 7º, ... VIII E XVII, ... -
Acórdão Nº 0713204-10.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 20-12-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECOLHIMENTO DAS VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM CONTA VINCULADA.1. De acordo com a prova documental os autos, os contratos
... : Des. Luís Camolez ... : Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio ... APELAÇÃO ... CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. COBRANÇA DE ERBAS RESCISÓRIAS ... FÉRIAS PROPORCIONAIS. TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL ... -
Decisão Monocrática Nº 0003382-28.2013.8.06.0155 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 17-11-2015
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO – RELAÇÃO TRABALHISTA INEXISTENTE – FÉRIAS – DIREITO SOCIAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO – VERBA DEVIDA – 13º SALÁRIO – PAGAMENTO COMPROVADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. A admissão no serviço público, a regra, é a aprovação em concurso. Todavia, em caráter excepcional, o funcionário pode ser contratado,
... CONTRATO ADMINISTRATIVO – RELAÇÃO TRABALHISTA INEXISTENTE – ... FÉRIAS – DIREITO SOCIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0073500-76.2009.5.06.0007 (00735-2009-007-06-00-1)), 06-09-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. FÉRIAS + 1/3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO LONGO DO PERÍODO AQUISITIVO. A responsabilidade subsidiária deve recair sobre quem se beneficiou dos serviços do trabalhador. Neste sentido é o entendimento que repousa no inciso VI da Súmula 331 do TST. Dessa forma, em se tratando as férias de direito trabalhista adquirido...
... forma, em se tratando as f é rias de direito trabalhista adquirido em raz ã o da assiduidade ... -
Decisão Monocrática Nº 0006662-46.2014.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-11-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. SALDO DE SALÁRIO. PAGAMENTO COMPROVADO. CONDENAÇÃO DECOTADA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO MANTIDA NESTE TOCANTE. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DO JULGADO NO QUE SE REFERE AOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO
... APELAÇÕES CÍVEIS E ... REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. SALDO DE SALÁRIO ... COMPROVADO. CONDENAÇÃO DECOTADA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS ... ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO MANTIDA NESTE ... -
Acórdão Nº 0005293-86.2014.8.06.0140 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGOS COMISSIONADOS PERANTE O MUNICÍPIO DE PARACURU. EXONERAÇÕES. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, §3º, DA CF/88. ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO DAS VERBAS TRABALHISTAS. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI
... CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR ... OCUPANTE DE CARGOS COMISSIONADOS PERANTE O MUNICÍPIO DE ... PARACURU. EXONERAÇÕES. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS FÉRIAS ... ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-364-33.2010.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. 1. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a...
... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA ... 1. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO ... 2. INÍCIO DAS FÉRIAS NO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO CONCESSIVO. PAGAMENTO ... suas férias, observando o implemento do direito por meio da fruição do período aquisitivo ... -
Decisão Monocrática Nº 0044663-09.2014.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-10-2016
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE CAUCAIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS RELACIONADAS ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO DO PERÍODO EM QUE PRESTOU SERVIÇOS PARA O MUNICÍPIO DEMANDADO. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 10, I, DA LEI MUNICIPAL Nº 12.381/94. REEXAME
... REEXAME NECESSÁRIO ... E APELAÇÃO CÍVEL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO ... TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE CAUCAIA. DIREITO AO BIMENTO DAS ... VERBAS RELACIONADAS ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO DO PERÍODO EM ... QUE PRESTOU SERVIÇOS PARA O ...