direito tributario certidão negativa
-
Acórdão nº 1.0000.20.040152-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE EMPRESA - CONDICIONAMENTO À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS/PAGAMENTO DE TRIBUTO - IMPOSSIBILIDADE - ILEGALIDADE DO ATO - CONCESSÃO DA ORDEM - SENTENÇA CONFIRMADA.- Para a concessão da ordem mandamental é imprescindível que o direito seja comprovado de imediato, sem a...
... , aduziu a impetrante, em sntese, que a negativa de arquivamento da alterao contratual com ... que o impetrante comprove, de plano, direito lquido e certo lesionado (ou ameaado de leso) por ... -
Acórdão nº 1.0000.20.040152-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE EMPRESA - CONDICIONAMENTO À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS/PAGAMENTO DE TRIBUTO - IMPOSSIBILIDADE - ILEGALIDADE DO ATO - CONCESSÃO DA ORDEM - SENTENÇA CONFIRMADA.- Para a concessão da ordem mandamental é imprescindível que o direito seja comprovado de imediato, sem a...
... , aduziu a impetrante, em sntese, que a negativa de arquivamento da alterao contratual com ... que o impetrante comprove, de plano, direito lquido e certo lesionado (ou ameaado de leso) por ... -
Acórdão nº 2007/0244394-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - MANDADO DE SEGURANÇA - ... NOME DO SÓCIO COMO CO-RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ... ça impetrado em razão da violação do direito" líquido e certo de obter certidão negativa de d\xC3" ...
-
Acórdão nº 2007/0050436-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO ... PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. PENHORA ... na linha de que só surge o direito ao crédito tributário após o lançamento ...
-
Acórdão nº REsp 1204164 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO VA COM EFEITO DE NEGATIVA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ... de 2003, ou seja, quando já prescrito o direito de executar o saldo remanescente apurado pelo ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
-
Acórdão nº 2007/0185428-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ... ção de garantia para obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, além da ... sem predominância nas Turmas de Direito Público ... 2. Agravo regimental provido para ...
-
Acórdão nº 2007/0033026-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :CONSERVAS PIRACEMA S/A ... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL ... CONTRA SÓCIO-GERENTE QUE FIGURA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COMO CO-RESPONSÁVEL. ADE. DISTINÇÃO ENTRE A RELAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL (PRESSUPOSTO PARA AJUIZAR A ... o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que ...
-
Acórdãos nº 1005623-48.2017.8.26.0320 de 1ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2018
... DE SEGURANÇA DIREITO TRIBUTÁRIO CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE ... ão Positiva com Efeitos de Negativa, sob o fundamento de que “ ( ... ) ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.209698-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA - PROBABILIDADE DO DIREITO - REQUISITO DEMONSTRADO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - CAUÇÃO - TUTELA DEFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. É cediço que concessão da liminar mesmo antes da constituição do crédito tributário não impede que o...
... restar demonstrada a probabilidade do direito do Autor.Isto porque em que pese o Municpio ... Positiva de Dbitos com Efeitos de Negativa - CEPEN, caso apenas este crdito seja o bice para ... -
Acórdão nº 2009/0027159-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. EXPEDIÃÃO. ADMISSIBILIDADE ... 1. Oartigo ... direito de ser obtida certidão positiva com efeitos de ...
-
Acórdão nº 2011/0041658-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... ÁRIA E DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL ESTA SE ... , para a concessão de certidão ... com efeito de negativa ...
-
Acórdão nº 2011/0123401-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... AO DIREITO ... , bem como para a concessão de certidão" ... positiva de débito, com efeito\xC2" de negativa ...
-
nº 94.01.27362-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 12 de Junio de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTOS. CONTRIBUIÇÕES. QUITAÇÃO. CERTIDÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. 1. Não tem direito a certidão negativa quem possui débito tributário e tampouco terá direito a certidão positiva, com efeito de negativa, no caso de não estar com a exigibilidade suspensa por uma das hipóteses previstas em lei (CTN, art. 151). 2. Apelação improvida.
Assunto: Certidão Negativa de Debito - Cnd ... Autuado em: ... prova pré-constituída, amparadora de direito líquido e certo, onde não se admite dilação ... à formalização do eventual débito tributário, que decorre de imposição da lei, não ... -
Acórdão nº 2006/0219214-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ... DEVIDAMENTE - RECUSA DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - ... ainda não iniciado o contribuinte possui direito à emissão da CND ... Agravo regimental ...
-
Acórdão Nº 0156351-92.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-06-2021
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA ... NECESSÁRIA. NTO DE IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO ... NEGATIVA DE DÉBITOS. MEIO COERCITIVO PARA ...
-
Acórdão Nº 0006003-02.2011.8.24.0079 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-09-2022
... de certido positiva com efeitos de negativa de dbitos fiscais.Sustentou que alienou o imvel ...
-
Acórdão nº 2006/0210167-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA ... , assim como ocorre com a decadência do direito" de constituir o crédito tributário, a prescriç\xC3" ... , em dezembro de 1996, foi lavrada a certidão de dívida ativa." ... 7. Destarte, não merece ... da pretensão executiva e a conseqüente negativa de seguimento do recurso especial fazendário ...
-
Acórdão Nº 0634080-98.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-12-2020
... DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO ... DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE ... fornecimento de Certidão Negativa junto à Fazenda ... Municipal, eis que ...
-
Acórdão nº 2004/0088247-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE ... , PARA VIABILIZAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE FISCALIZAÇÃO. DIREITO DO CONTRIBUINTE À ... , gera direito à obtenção de Certidão Negativa de Débito; (b) proceder ao lançamento ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0184594-06.2007.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR OBJETIVANDO CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITO MEDIANTE CARTA FIANÇA BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. A Corte Superior firmou orientação de que o contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa (R
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO ... AÇÃO CAUTELAR OBJETIVANDO IDÃO POSITIVA ... COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITO MEDIANTE ... CARTA FIANÇA BANCÁRIA ... forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva ... com efeito de negativa (REsp ... -
Processo nº 0139656-13.2013.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Tributário e Processual Civil. Ação Cautelar Visando a Obtenção de Certidão Positva Com Efeitos de Negativa Através Da Garantia Do Crédito Tributário. Sentença de Procedência. Condenação Da Fazenda Pública Aos Ônus Sucumbenciais. Apelo Do Estado Do Rio de Janeiro. Ação Cautelar Ajuizada Com O Oferecimento de Garantia para Possibilitar a Suspensão Da Exigibilidade...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO" TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL ... CIVIL. A\xC3" ... CAUTELAR VISANDO A OBTENÇÃO DE CERTIDÃO" ... POSITVA COM EFEITOS DE NEGATIVA\xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0191464-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DECLARATÓRIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CAUÇÃO REAL ... "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. CAUCIONAMENTO. OBTENÇÃO ... 3. A Primeira Turma de direito público deste Sodalício vinha expressando o ...
-
Acórdão nº 0514813-30.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... Assunto : Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa ... ELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO ... MANDADO DE SEGURANÇA ...
-
Acórdão nº 0020669-40.2015.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
... recurso, consoante certidão de fls. 134 ... Assim, examinados os autos, ... INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE ... SEGURANÇA ... POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE ... RECURSOS ADMINISTRATIVOS ...