direito tributario certidão negativa
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Decisão Monocrática Nº 0115634-38.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 19-12-2019
... DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO ... DIREITO A CERTIDÃO ... POSITIVA COM EFEITO NEGATIVA. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. OFERECIMENTO DE DEBÊNTURES PARA CAUCIONAR O DÉBITO TRIBUTÁRIO. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. NORMAL LOCAL AUTORIZADORA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 313/2005. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO...
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO ... 3/STJ. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ... 1. Por ofensa a direito ... -
Acórdão nº 50983256220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO FORNECIDA A CND NO PRAZO LEGAL, RESTA CONFIGURADA A PRETENSÃO RESISTIDA, FAZENDO SURGIR DAÍ O INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA EM INGRESSAR COM O PEDIDO JUDICIAL, O QUE VIABILIZA A CONDENAÇÃO DA PARTE...
... TIPO DE AÇÃO: CND/Certidão Negativa de Débito ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO ... -
Acórdão nº 2006/0091981-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO. RT. 206 DO CTN. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE ... ção fiscal, garantida por penhora, teria direito à certidão positiva com efeitos de negativa; ...
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Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO ... isto é, o direito ... de tributos; c) a Certidão Negativa com ...
- Acórdãos nº 0702316-37.2012.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
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Acórdão nº 2014/0215416-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. PENHORA. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. ANÁLISE A SER REALIZADA NA ORIGEM. 1. Discute-se nos autos da ação mandamental a possibilidade de fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa. 2. O Tribunal...
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... SEGURANÇA. ... NEGATIVA. PENHORA. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. ... de fornecimento de certidão positiva com efeito de ... direito" à certidão positiva com efeito \xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0092597-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por si só, a recusa do fornecimento de certidão de regularidade fiscal (Certidão Negativa de ... vez necessário que o fato jurídico tributário seja vertido em linguagem jurídica competente ... IV, da Lei 8.212⁄91, o contribuinte tem direito a obter a certidão negativa, o que importa em ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão nº 0524705-65.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... Remetente : Juiz de Direito de Salvador, 10ª da Fazenda Publica ... Assunto : Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa ... DIREITO ... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. DIREITO A CERTIDÃO ...
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Acórdão nº 0504295-06.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara CÃvel, 14 de Febrero de 2019
... APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO DE ... DÚVIDA INVERSA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE ... CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS PARA ...
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Acórdão nº 2014/0182324-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA. SÚMULA 7/STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Para chegar à conclusão contrária à que chegou o acórdão de...
... TRIBUTÁRIO ... PROCESSUAL ... A. CERTIDÃO POSITIVA COM ... 7/STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE FATOS E ... para a expedição de certidão negativa com efeitos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.018451-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - PROBABILIDADE DO DIREITO - DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA - NECESSIDADE - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - CAUÇÃO - VALOR SUFICIENTE - EXPEDIÇÃO - POSSIBILIDADE - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MATÉRIA NÃO AVALIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - EXAME PELO TRIBUNAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - Os...
... de Certido Positiva com Efeitos de Negativa - CPD-EN. O Juzo de origem, ao final, rejeitou a ... a argumentao acerca da probabilidade do direito aventado, a pretenso recursal no merece respaldo, ... -
Acórdão nº 2015/0017990-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". AGRAVO REGIMENTAL NO ... AGRAVO EM\xC2" ... ESPECIAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO" ... NEGATIVA DE DÉBITO. MATRIZ E \xC2" ... CNPJ, o que justifica o direito" à certidão positiva ... com efeitos\xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0032265-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE SER DEMANDADO POR EXECUÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0433.11.030657-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA IMPRÓPRIA - ORDEM DENEGADA - SENTENÇA CONFIRMADA. Inexiste direito líquido e certo a ensejar a concessão da ordem em mandado de segurança que pretende a emissão de certidão negativa e suspensão de crédito...
... em sua posse e que comprovavam o seu direito lquido e certo, os quais foram suficientes para ... e a consequente obteno de certido negativa de dbito junto ao Municpio de Montes Claros, por ... -
Acórdão nº 1.0433.11.030657-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA IMPRÓPRIA - ORDEM DENEGADA - SENTENÇA CONFIRMADA. Inexiste direito líquido e certo a ensejar a concessão da ordem em mandado de segurança que pretende a emissão de certidão negativa e suspensão de crédito...
... em sua posse e que comprovavam o seu direito lquido e certo, os quais foram suficientes para ... e a consequente obteno de certido negativa de dbito junto ao Municpio de Montes Claros, por ... -
Acórdão Nº 0761726-89.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-10-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÃO SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 150, INCISO IV, ALÍNEA "C", DA CF/88. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA EXPEDIÇÃO DE
... DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REMESSA ... NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA ... CERTIDÃO NEGATIVA (§ ÚNICO DO ART. 205 DO CTN) ... -
Acórdão nº 2015/0015106-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO ... TRIBUTÁRIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO ... apesar de não possuir certidão negativa de débitos tributários ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... parcela excedente, em qualquer hipótese, direito à restituição, compensação, ressarcimento ou ... ídica não compensar base de cálculo negativa de períodos anteriores existente ou o fizer em ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, à certidão quanto a tributos e ...
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Decisao Nº 0536064-12.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS NOS QUAIS FOI REALIZADO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ART. 151 CTN. REQUISITOS ATENDIDOS. DEMORA INJUSTIFICADA NA RESOLUÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
... Remetente : Juiz de Direito da 2 ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de ... REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CERTIDÃO IVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS NOS QUAIS FOI ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088245520204058400), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0808824-55.2020.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ão da exigibilidade do crédito tributário discutido no Processo Administrativo nº ... ção, bem como assegurar à Impetrante o direito à emissão de Certidão positiva com efeitos de negativa, no que se refere ao crédito tributário ... -
Acórdão nº 2007/0116999-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAES. IMPONTUALIDADE NO ... FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA ... incluída no PAES, a empresa não detém direito líquido e certo à expedição da Certidão ...
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Acórdão nº 2005/0136155-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - PEDIDO ADMINISTRATIVO PENDENTE ... DO TRIBUTO - FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA - ... ção é verdadeira causa extintiva do direito do fisco, podendo ser alegada tanto na esfera ...
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Acórdão nº 1.0000.18.086379-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL // REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE EMPRESA - CONDICIONAMENTO À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS/PAGAMENTO DE TRIBUTO - IMPOSSIBILIDADE - ILEGALIDADE DO ATO - CONCESSÃO DA ORDEM - CONDENAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO.- Para a concessão da
... impetrante apresentao de certido negativa de dbitos tributrios. Cedio que o mandado de ... que o impetrante comprove, de plano, direito lquido e certo lesionado (ou ameaado de leso) por ...