direito tributario certidão negativa
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Acórdão nº 2008/0155510-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL ... INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO. DIREITO À CND ... 1. Ausência de ... por si só, a recusa do fornecimento de certidão de regularidade fiscal (Certidão Negativa de ...
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Acórdão Nº 0714679-69.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 07-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DO DENOMINADO SISTEMA "S". IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DOS LANÇAMENTOS DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 14 DO CTN. COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRENTE. HONORÁRIOS EM PRIMEIRO GRAU
... Cezarinete Angelim ... : Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Publica da Comarca de Rio ... CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA ... INSTITUIÇÃO INTEGRANTE ... CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO E ... CANCELAMENTO DOS ... -
Acórdão Nº 0620533-54.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-05-2021
... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ... CAUTELAR EDENTE. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM ... EFEITO DE NEGATIVA. SEGURO ...
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Acórdão nº 2007/0292298-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. DESDE QUE ... , consoante interpretação do Código Tributário Nacional. Na via especial, a recorrente aponta ... - O contribuinte tem direito à certidão de que trata o artigo 206, do ...
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Decisão Monocrática Nº 0030881-95.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO CADINE E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PELOS SÓCIOS SOMENTE SE CONFIGURADA HIPÓTESE DO ART. 135 DO CTN. NÃO VISLUMBRADA NOS AUTOS. APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS INDIRETAS, COMO FORMA COATIVA DE COBRANÇA DE TRIBUTOS.
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA ... VARA FAZENDÁRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO ... CADINE E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ... DÉBITO. POSSIBILIDADE ... -
Decisão Monocrática nº 52546123720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 05-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISTOS DO ART. 300, DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVENCIADA. EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. DECISÃO MANTIDA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. tutela antecipada. emissão de dão positiva com efeito de negativa. impossibilidade. ausência dos requistos do ... autos para solicitar a expedição de certidão positiva com efeito de negativa com relação a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0136486-57.2018.8.19.0001 (Cível), 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. ISS. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL. RÉU QUE EXIGIU A REGULARIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS PARA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O DÉBITO É DE RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE QUALQUER ATO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. Preliminar. Alegação de ausência de interesse...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E ... TRIBUTÁRIO. ISS. CERTIDÃO ... ão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa” ... é emitida sempre que houver débito junto ... -
Acórdão nº 2009/0124049-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXPEDIÃÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÃBITOS - CND OU POSITIVA COM EFEITOS DE ... a ausência de liquidez e certeza do direito e a legalidade da negativa ... Ora, se os ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0139636-22.2013.8.19.0001 (Cível), 06-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR VISANDO A OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITVA COM EFEITOS DE NEGATIVA ATRAVÉS DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA (PARA GARANTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA, CONSTITUÍDOS POR AUTO DE INFRAÇÃO), NOS TERMOS DO ART. 206 DO CTN.. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AR VISANDO ... A OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITVA COM ... EFEITOS DE NEGATIVA ATRAVÉS DE ... -
Acórdão nº 2014/0198896-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO ... DIREITO ... RECUSA DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO ... NEGATIVA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão Nº 0019636-28.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-07-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. CERTIDÃO ... determinada a expedição de certidão negativa de débitos tributários, afastando os ...
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Processo nº 0258757-20.2008.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível - Mandado de Segurança - Direito Tributário - Fiança Bancária - Obtenção de Certidão Positiva Com Efeitos de Negativa - Possibilidade - Sentença de Procedência que Se Mantém - Jurisprudência Do Stj. Mandado de Segurança Objetivando a Obtenção de Certidão Positiva de Débitos, Com Efeitos de Negativa, Mediante Apresentação de Carta de Fiança Bancária. Embora a Fiança Bancária
... - MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ... CERTIDÃO" POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA \xC2" ... exigibilidade do crédito tributário", a ... jurisprudência do STJ tem \xC2" ... -
Acórdão nº 0514305-26.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
... APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO TRIBUTÁRIO ... PLEITO DA AUTORA DE OBTENÇÃO A CERTIDÃO ... POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 2014/0184354-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... e eminentemente de direito – ... certidão ...
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Acórdão nº 0512841-93.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO ... TU/TRSD. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE ... DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.197623-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - DIREITO DE APRECIAÇÃO PELO CONTRIBUINTE - PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS LEGAIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - ART. 206 DO CTN - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA CONFIRMADA.1 - Nos termos do art. 108 do...
... certido fiscal positiva com efeitos de negativa, DENEGANDO-O, contudo, quanto suspenso das CDAs ... dos autos, diz respeito existncia de direito lquido e certo da impetrante apreciao do pedido ... -
Acórdão nº 2002/0052415-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ... DEVIDAMENTE - RECUSA DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - ... não iniciado, o contribuinte possui direito à emissão da CND ... Embargos de ...
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Decreto nº 6.003 de 28/12/2006. REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALARIO-EDUCAÇÃO, A QUE SE REFEREM O ARTIGO 212, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO, E AS LEIS 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , inclusive para fins de expedição da certidão negativa de débito a que se refere o art. 257 do ... direito de examinar livros, arquivos, documentos, papéis ... 144 do Código Tributário ...
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Decisão Monocrática Nº 0626647-48.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-07-2018
... EMENTA. AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO". INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ... ATIVA DO SÓCIO POR D\xC3" ... RECUSA EXPEDIÇÃO DE ... CERTIDÃO NEGATIVA. ILEGALIDADE. PERSONALIDADES DISTINTAS ...
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Acórdão Nº 0710248-28.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-02-2021
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. ALVARÁ PARA REPARO DE IMÓVEL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COMO CONDIÇÃO PARA A LIBERAÇÃO DE ALVARÁ. SANÇÃO POLÍTICA. MEIO TRANSVERSO PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL SERIA A VIA PROCESSUAL ADEQUADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO...
... DIREITO ... CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. ALVARÁ PARA ... REPARO DE IMÓVEL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ... COMO ... -
Acórdão nº 2005/0022204-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO A EXIGIBILIDADE. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA ... ça de parcelamento, o contribuinte tem direito a uma certidão positiva com os mesmos efeitos da ...
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Acórdão nº 2010/0037685-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS ... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ... da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos ...
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Acórdão nº 1031070-82.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-07-2021
TRIBUTÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA – NEGATIVA A CERTIDÃO DE DÉBITOS FISCAIS – ACESSO À INFORMAÇÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL – VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – COMPROVADA - SENTENÇA RATIFICADA.A Constituição Federal garante o direito ao acesso à informação no art. 5º, inciso XXXIII.Comprovada a violação de direito líquido e certo do impetrante, não há que se falar em...
... TRIBUTÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA – NEGATIVA A CERTIDÃO DE DÉBITOS FISCAIS – ACESSO À ... -
Acórdão nº 0340930-52.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO TRIBUTÁRIO CONCESSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA REQUISITOS CUMPRIDOS DENEGAÇÃO INDEVIDA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADA SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. Não merece reforma a sentença que concede a...
... ÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO TRIBUTÁRIO – CONCESSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA – REQUISITOS CUMPRIDOS – ... DENEGAÇÃO ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove