direitos civis e politicos
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... outros direitos fundamentais e de alguma forma se torna uma ... reafirmou o dever de todos os entes políticos na ... promoção da saúde pública. De forma ... Recurso provido ... Ações civis públicas julgadas improcedentes. 1. O assunto ...
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Acórdão nº 0030258-88.2017.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 23-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – SEGUNDO APELANTE – 1. PRIMEIRA PRELIMINAR – NULIDADE DA PROVA OBTIDA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA – INVIABILIDADE – DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES LEVADAS A CABO PELOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA QUE LEVARAM À ABORDAGEM DO SEGUNDO APELANTE – PRELIMINAR REJEITADA – 2. SEGUNDA PRELIMINAR: NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DE...
... SUSPEITA CONFIRMADA PELOS POLICIAIS CIVIS – APELANTE QUE FUGIU QUANDO RECEBEU ORDEM DE ... COSTA RICA, AO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS E AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... - Acórdão nº 2013/0150469-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
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Acórdão nº 0001169-51.2019.8.11.0009 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 05-12-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – CONDENAÇÃO – INCONFORMISMO DEFENSIVO – 1. PRELIMINAR: NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE BUSCA NO DOMICÍLIO DO APELANTE – ALEGADA AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO E DE AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA – VÍCIO INEXISTENTE – BUSCA REALIZADA COM BASE EM FUNDADA SUSPEITA E REALIZADA APÓS O APELANTE PERMITIR A...
... COSTA RICA, AO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS E AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... -
Acórdão nº 0000167-66.2014.8.11.0059 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 16-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSA FINALIDADE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS – 1. PRELIMINAR: NULIDADE DESTE PROCESSO, PORQUANTO AS PROVAS FORAM OBTIDAS EM VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO DOS APELANTES – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E INEXISTÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO – VÍCIOS NÃO CONSTATADOS – BUSCA...
... FUNDADA SUSPEITA CONFIRMADA PELOS POLICIAIS CIVIS – CRIME PERMANENTE – EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL ... COSTA RICA, AO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS E AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... -
Decisão Monocrática N° 07101300720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2021
MIKAELSON CARVALHO GONÇALVES, Advogado inscrito na OAB/DF 58.645, com escritório profissional localizado à QR 610 Conjunto 2 Casa 08, Samambaia Norte, Brasília-DF, CEP: 72.322-402, nos termos do artigo 5º, incisos LIV, LXV e LXVIII, e §§ 2º e 3º da Constituição Federal vigente; artigo 7º, 5, Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica ), Decreto n°. 678/92 e artigo
... ; artigo 7, 5, Conveno Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jos da Costa Rica ), ... 9, 3, Pacto Internacional de Direitos Civis e Polticos, Decreto n. 592/92, como tambm artigo ... -
Decisão Monocrática Nº 0018988-64.2017.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 01-08-2019
... CRFB/88, 8.2 da Convenção Americana de Direitos Humanos, 14.2 do Pacto Internacional sobre os Civis e Políticos e 11, § 1º, da Declaração ...
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Proibição de trabalhos forçados
Proibição de Trabalhos Forçados (Comentários à Constituição de 1988, de Wolgran Junqueira Ferreira) - Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos
... Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos ... Resolução 2200 A(XXI) da ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0034133-60.2019.8.19.0014 (Criminal), 11-03-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35, C/C 40, VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/06. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE A PARTIR DO MOMENTO PROCESSUAL RELATIVO À APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. ART. 55 DA LEI 11.343/06. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA COMPROVADO. ACOLHIMENTO. 1. A pretensão defensiva...
... ção dos principais tratados de direitos humanos pelo ... Brasil, como a Declaração ... XVIII; o Pacto Internacional de Direitos Civis e ... Políticos (1966), em seu artigo 14º, ... -
Acórdão nº 2012/0095636-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OUTROS POLICIAIS CIVIS ... 8.429/92). SUSPENSÃO DE DIREITOS" POLÍTICOS POR 8 ANOS E PERDA \xC2" ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Processo nº 0005339-42.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Marzo de 2017
... Direitos" Civis e Políticos, segundo ... as quais\xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0007099-18.2015.8.24.0045 do Segunda Vice-Presidência, 24-05-2019
... 8.3 e 9º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, 9.1, 14.3, "a", "b", "e" e "g", 15.1 e 6 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e 1º e 11, § 1º e 2º da ...
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Processo nº 0064919-03.2017.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... INTERNACIONAL DOS DIREITOS ... 3 do Pacto Internacional dos Direitos Civis" e Políticos (ONU, 1996) , ... e do art. 7\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0092634-78.2021.8.19.0000 (Cível), 16-02-2022
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPETRANTES QUE SE INSURGEM CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo consta da denúncia, a paciente foi presa em flagrante na companhia de três corréus e um adolescente no dia 02 de dezembro de 2021, por volta das 14
... da Costa Rica e no Pacto de Direitos Civis e Políti- ... cos, segundo as quais ... Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 9º, item 3 ... PODER JUDICIÁRIO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0045944-25.2020.8.19.0000 (Criminal), 19-08-2020
HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo consta da denúncia, o paciente foi preso em flagrante no dia 29 de junho de 2020, por volta das 12h30, na Avenida Roberto Silveira, Comarca de Magé, quando transportava no interior de uma Van, para fins de...
... de Direitos Civis e Políticos, segundo as quais ... -
nº 2008.01.00.008752-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Marzo de 2008
... , pelo Brasil, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana ...
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Acórdão nº 1019170-89.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-12-2022
HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – DESIGNAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI - USO DE VIDEOCONFERÊNCIA – OFENSA DE PRECEITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, UMA VEZ QUE RESTRINGE A AMPLA DEFESA, O CONTRADITÓRIO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL – PEDIDO DETERMINAÇÃO DA PRESENÇA FÍSICA DA PACIENTE E DO COACUSADO – COMARCA DE JUARA – PACIENTE SEGREGADA NA COMARCA DE CUIABÁ – JULGAMENTO PELO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNC
... 8, § 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e o art. 14, § 1, do Pacto l sobre Direitos Civis e Políticos, pois o acusado, ao ser interrogado ... - Acórdão nº 101909 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0028383-51.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-06-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE TENTATIVA DE HOMÍCIDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COM RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. EXCESSO DE PRAZO NA REALIZAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Consoante se afere dos...
... Direitos Civis e Políticos ... A Resolução TJ/OE/RJ ... -
Processo nº 0059108-96.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... restritiva de direitos ... ) e no Pacto de Direitos Civis e ... de Direitos Civis e Políticos (3), que ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012161-05.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-05-2021
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA. SENTENÇA QUE IMPÔS A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, REALIZADA POR MEIO VIRTUAL, EIS QUE EIVADA DE INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE. NO MÉRITO REQUER...
... ção dos principais tratados de direitos ... humanos pelo Brasil, como a Declaração ... Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966), em seu artigo 14º, §3º, ... -
Lei nº 14.197 de 01/09/2021. Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
... a prática de crime ou a violação de direitos humanos ... CAPÍTULO II ... DOS CRIMES CONTRA ... psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, ... poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade.” (NR) ... Art. 4º Revogam-se a ...