direitos civis e politicos
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Processo nº 0205385-49.2014.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
... Convenção Americana sobre Direitos Humanos e art. ... Internacional sobre Direitos Civis" e ... Políticos. ... Não há prova\xC2" ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de ideias e pensamentos políticos, filosóficos, religiosos e da tolerância ... e Informação; (vii) Conectas Direitos Humanos; (viii) ECOS – Comunicação em ... de assistência religiosa nas entidades civis e militar es de internação coletiva (art ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000959-45.2019.5.02.0603)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. REDUÇÃO
... eliminem direitos ou criem restrições desfavoráveis aos ... do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966 (PIDCP). 5. É preciso, ... -
Julgamento 7000155-56.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-05-2021
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DPU. ESTELIONATO. DELITO DO ARTIGO 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA NORMA PROCESSUAL PENAL MILITAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STM. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DECISÃO POR MAIORIA. Em razão do...
... à Convenção Interamericana de Direitos Humanos e ao Pacto Internacional sobre itos Civis e Políticos. A aplicação subsidiária da ... -
Acordao N° 1644718 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Ementa apelação criminal - roubo circunstanciado - réu já condenado pelos mesmos fatos em outro processo - double jeopardy - vedação - ofensa à coisa julgada - nulidade reconhecida. 1. O princípio da vedação à dupla incriminação, também conhecido pelo brocardo "ne bis in idem", em que pese não tenha previsão expressa na constituição federal de 1988, configura um limite implícito ao poder...
... como a Convenção Americana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos vis e ... Políticos, já incorporados ao direito brasileiro ... 2 ... Direitos Civis e Políticos (art. 14, n. 7), incorporados ao ... - DECRETO Nº 38277, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1955. Torna Publico o Deposito Dos Instrumentos de Ratificação por Parte do Governo de Honduras, a 10 de Outubro de 1955, da Convenção Interamericana Sobre Concessão Dos Direitos Politicos a Mulher e da Concessão Dos Direitos Civis a Mulher, Assinados em Bogota, a 22 de Maio de 1948 Durante a 9 Conferencia Interna...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000970-88.2018.5.02.0351)
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 . DECLARAÇÃO DE...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... Direitos Civis e Políticos de 1966 (PIDCP) ... 5 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000508-55.2018.5.02.0053)
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 . DECLARAÇÃO DE...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... Direitos Civis e Políticos de 1966 (PIDCP) ... 5 ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... suspensão de direitos ... suspensão de direitos políticos ... juntadas, de inquéritos civis ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais: ... IV - ... elas, ou delas contra as instituições civis; ... 9 - violar patentemente qualquer ...
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Decisão Monocrática Nº 0905858-39.2014.8.24.0038 do Segunda Vice-Presidência, 31-10-2019
... , substituída por uma pena restritiva de direitos (fls. 92-104); e b) rejeitar os embargos de ... e 11 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, bem como arguiu divergência ...
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Acórdãos nº 0005189-54.2014.8.26.0038 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Mayo de 2019
... 17, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Inexistência de ...
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Acórdão nº 0002280-68.2018.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 19-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA APREENSÃO DE DROGA PELA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO PREVISTO NO ARTIGO 5.º, XI, DA CARTA MAIOR; ARTIGO 11, 2, DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E ARTIGO 17, 1, DO PACTO...
... 17, 1, DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS – INOCORRÊNCIA – ... - Acórdão nº 88240 de 2ª Turma, 24 de Octubre de 2008
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Acordao N° 1432205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Revisão criminal. Crime de associação criminosa. Dupla incriminação. Vedação ao ?bis in idem?. Sentença absolutória anterior. Coisa julgada material mais benéfica. Prevalência. Extensão de feitos aos corréus. Revisão criminal procedente. 1. Admite-se a revisão criminal quando o pedido estiver fundamentado em ocorrência de ?bis in idem? ou violação à coisa julgada, por serem circunstâncias vedadas
... Convenção Americana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos vis e Políticos ... 3. Diante de dupla imputação, com uma ... e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e ... Políticos, já incorporados ao direito ... -
Acórdão nº 50957688620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 23-06-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIOS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO CONFIGURADA. ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO OPORTUNIZADA AO PACIENTE QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. Caso fático em que foi oportunizado ao paciente, quando da prisão em flagrante, a assistência de advogado, conforme o disposto
... de que o paciente foi informado dos seus direitos" e do desconhecimento da família sobre a sua pris\xC3" ... no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e na Convenção Americana de ... -
Acórdão Nº 0001219-28.2005.8.24.0067 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-03-2020
... ESTADO DE SANTA CATARINA CONTRA POLICIAIS CIVIS E ADVOGADO ... AGENTES PÚBLICOS E ... AOS POLICIAIS CIVIS), A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR QUATRO ANOS E A PROIBIÇÃO DE ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000715-04.2023.8.19.0500 (Criminal), 21-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO, PROLATADA PELA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL, QUE DEFERIU AO APENADO A PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD), COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO POR MEIO DO QUAL SE PUGNA, EM SEDE DE LIMINAR, A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO MESMO. NO...
... -lhes elastério restritivo de direitos, de ... benefícios e da liberdade individual, ... sobre Direitos Civis e Políticos de 16.12.1966, adotado pelo ... -
Constitucionalismo
... ii) reconhecimento e implementação de direitos e garantias fundamentais: num primeiro momento, ... exercício do poder entre os órgãos políticos ... Há de se destacar nesse período a figura ... fortemente marcada por rebeliões, guerras civis e conflitos de natureza predominantemente ...
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Direito ao Trabalho Decente e a Proteção Internacional dos Direitos Sociais
... Indivisibilidade porque a garantia dos direitos civis e políticos é condição para a observância dos direitos sociais, ...
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Acórdão nº 0023327-35.2018.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE DE DROGAS PARA USO COMPARTILHADO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E FALSA IDENTIDADE – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR: NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DE INVASÃO DOMICILIAR – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – BUSCA REALIZADA COM BASE NA...
... COSTA RICA, AO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS E AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... -
Acórdão nº 0032852-12.2016.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR: NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DE INVASÃO DOMICILIAR – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E INEXISTÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO – VÍCIOS NÃO CONSTATADOS – BUSCA REALIZADA COM BASE NA FUNDADA SUSPEITA CONFIRMADA PELOS...
... COSTA RICA, AO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS E AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... -
Processo nº 0041453-77.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
... (Convenção Americana sobre Direitos" Humanos) e no Pacto ... de Direitos Civis\xC2" e Políticos", que estabelecem que, qualquer ... pessoa \xC2" ...
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Acórdão Nº 2203172018 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2018
... PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS ... PROTOCOLO DE SAN ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências