direitos do consumidor internet
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Processo nº 0044521-69.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Alegação de Postagem Ofensiva Em Site. Decisão que Deferiu a Tutela Antecipada, Determinando que O Réu Proceda Ao Bloqueio Do Blog Em Questão. Irresignação Da Parte Ré. 1. Autor que Requereu a Concessão de Tutela de Evidência, Com Base No Art. 311 Do Cpc/2015. Cabível O Acolhimento Do Pedido Antecipatório como Tutela de Urgência. Princípio Da Fungibilidade. Error In
... AGRAVANTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ... AGRAVADO: ROBERSON FONTE ... direitos fundamentais ... garantidos. Precedente do STF. ... -
Criptomoedas: inovação tecnológica x ausência de legislação específica ? enfrentamento das demandas submetidas ao Poder Judiciário
... econômica e social surgida através da internet, hoje as criptomoedas já dividem espaço como ... a um direito criptográfico?, Revista Direitos Culturais, v ... 13, set ./dez, Brasília: [s .n ... consumo, como bens adquiríveis pelo consumidor ... Assim, se há como definir a natureza jurídica ...
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Acordao N° 1610278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação cível. Ação civil pública. Direito civil, processual civil e do consumidor. Preliminares. Cerceamento de defesa. Abertura de prazo para a produção de prova documental e oferecimento de alegações finais. Nulidade da sentença. Ausência. Perda superveniente do interesse processual. Não verificação. Ilegitimidade ativa do ministério público afastada. Ilegitimidade passiva da ré rejeitada....
... CONSUMIDOR. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ABERTURA DE ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET BANDA LARGA. DIFERENÇAS SUBSTANCIAIS ... A ampla defesa e o contraditório são direitos com ... salvaguarda constitucional (artigo 5°, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003022-94.2020.8.19.0023 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003022-94.2020.8.19.0023 Recorrente (autora): MARIA ISABEL MATEUS DE SOUZA VIANA Recorrido (réu): MAGAZINE LUIZA S/A Origem: Cartório do Juizado Especial Cível - Comarca da Itaboraí Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
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A Responsabilidade Civil das Empresas Gigantes da Internet: Aspectos de Direito Internacional Privado, Pelo Prisma do Direito Francês e do Direito da União Europeia
Objective - The article offers an original contribution to the debate about the application of substantive law and the eligible jurisdiction that should judge the liabilities disputes between the so-called Internet giants' enterprises and the users. Methodology/approach/design - The article brings a bibliographical and case law review of both France and the European Union about International...
... uma ação por violação de marca comercial ou de violação aos direitos autorais, hipoteticamente ajuizada contra o Google. Ora, são inúmeras as ... Com efeito, a proteção oferecida ao consumidor pelo Regulamento exige, em especial, uma admissão bastante restritiva das ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803106-85.2021.8.19.0004 (Criminal), 10-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803106-85.2021.8.19.0004. Recorrente: DANIELLE APARECIDA MENDES DA SILVA. Recorrido: TIM CELULAR S.A. Origem: 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SÃO GONÇALO - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... ao chip de compartilhamento de dados de internet disponibilizado gratuitamente como bônus à ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801152-12.2022.8.19.0087 (Cível), 15-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801152-12.2022.8.19.0087 Recorrente: VM GOMES SOLUÇÕES E INFORMÁTICAS - autora Representante legal: VIVIAN MOURÃO GOMES Recorrida: TELEMAR NORTE LESTE S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível Regional Alcântara - São Gonçalo Juiz Relator: Mauro Nicolau...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019833-59.2020.8.19.0208 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019833-59.2020.8.19.0208 Recorrente (réu): VIA VAREJO S/A (CASAS BAHIA) Recorrido (autora): EDNA CARVALHO DE SOUZA LIDORIO Origem: 13º Juizado Especial Cível - Regional do Méier Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000760-17.2020.8.19.0042 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000760-17.2020.8.19.0042 Recorrente - MARCOS VINICIUS CANDIDO DE OLIVEIRA Recorrido - VF MÓVEIS Origem: 2º Juizado Especial Cível - Petrópolis. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende o...
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A Responsabilidade Civil do Digital Influencer e a Vulnerabilidade do Consumidor
Este estudo tem como tema a responsabilidade civil do digital influencer e a vulnerabilidade do consumidor, buscando averiguar a aplicação civil do CDC frente a relação de consumo com o digital influencer. O objetivo geral da pesquisa é discorrer sobre a aplicação civil do Código de Defesa do Consumidor frente à relação de consumo com o digital influencer. Especificamente, pretende-se analisar...
... Os blogs eram listas de links da internet. [ ... ] A entrada de plataformas como o Blogger , em 1999, e o Blogspot ... mais insidiosas das técnicas publicitárias, que desrespeitam direitos essenciais dos expostos a tal prática, como o direito de ser informado e ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003713-66.2015.8.19.0029 (Criminal), 06-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO BANCO DO BRASIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESPERA EXCESSIVA PARA ATENDIMENTO EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO BANCO DO BRASIL NO MUNICÍPIO DE MAGÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL NOS SEGUINTES TERMOS: ¿(...) (I) CONDENAR O RÉU A PRESTAR ATENDIMENTO AOS CLIENTES E USUÁRIOS/CONSUMIDORES, NAS FILAS DOS "CAI
... FACE DO BANCO DO BRASIL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... ESPERA EXCESSIVA PARA ATENDIMENTO EM ... ESTADUAL DE REPARAÇÃO DE DIREITOS E INTERESSES ... DIFUSOS LESADOS DOS ... INTERNET, OU POSSUEM DE FORMA PRECÁRIA, OU, AINDA, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011429-57.2020.8.19.0066 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011429-57.2020.8.19.0066 Recorrente (autora): NEUSIMAR MEIRE DA CRUZ OLIVEIRA Recorrido (réu): FERABRAZNET COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... contratado (e pago) por serviços de internet que, no entanto, foram prestados em ... -
Direito ao esquecimento
... E SEUS MECANISMOS DE TUTELA NA INTERNET • Júlia Costa de oliveira Coelho ... Com as ... ém é previsto no Código de Defesa do Consumidor – o qual determina, nos termos do §1º do seu ... autoral, que reconhece como um dos direitos morais do autor a retirada de circulação de ...
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Acórdão nº 71007602816 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. TELEFONIA E INTERNET FIXAS. SUSPENSÃO INDEVIDA. O julgador de origem reconheceu a falha no serviço prestado pela ré. Por culpa desta, o autor, que exerce a profissão de advogado, ficou indevidamente privado do serviço de telefonia e de internet fixas pelo...
... 2018/Cível ... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ... TELEFONIA E INTERNET FIXAS. SUSPENSÃO INDEVIDA ... 1. O julgador de ... ância excepcional de afronta aos direitos de personalidade do autor. Indenização ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... decorre uma exigência ao exercício de direitos fundamentais ... Segundo Christian Le Bart: ... Já no caso da Internet, há ainda grandes esperanças quanto à ... públicas), mediante la cual el consumidor o el mero habitante pueden participar en la ...
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Acórdão nº 71010396851 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 30-03-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAPATRIMONIAL. DEMORA NA RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DE COMPRAS PELA INTERNET. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. DISSABOR DO COTIDIANO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAPATRIMONIAL. DEMORA ... DO DESFAZIMENTO DE COMPRAS PELA INTERNET. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE DIREITOS DE PERSONALIDADE. DISSABOR DO COTIDIANO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003383-71.2020.8.19.0004 (Cível), 10-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0003383-71.2020.8.19.0004 Recorrente: SIMONE SANTANA DOS SANTOS - autora Recorridos: PAGSEGURO INTERNET S.A. - ré Origem: 2º Juizado Especial Cível - São Gonçalo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... : PAGSEGURO INTERNET S.A ... : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM ... ao não reter o pagamento feito por consumidor, repassando-o ao vendedor, ... mesmo após ter ... -
Neutralidade de Rede: o caso Comcast v. Netflix e o Marco Civil da Internet
Propósito - O artigo pretende fazer uma reflexão sobre como o Estado brasileiro avançou quanto à defesa do princípio da neutralidade de rede. Para essa análise, será utilizado o caso Comcast vs. Netflix como exemplo para comparar as ações do Estados Unidos e do Brasil sobre o tema. Metodologia/abordagem/design - O texto segue o método de abordagem de análise de problema para poder tirar conclusões
... garantir prestações materiais para fruição pelos cidadãos de direitos de maneira igualitária ... Atualmente, apesar dos inúmeros debates ... e da afetação sobre o conteúdo disponibilizado para o consumidor. Restringe-se, portanto, a liberdade de acesso a determinados conteúdos ... -
Tutela do direito ao esquecimento na internet
... diretamente para obtê-los, ele provavelmente não é apenas o consumidor, mas também o produto. 21 Isso porque, ao fazer uso desses serviços, ele ... elas tenham sido obtidas ou mantidas às custas da violação dos direitos de gerações anteriores. 24 Conforme observado por Ana Paula Barcellos, o ...
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Acordao N° 1277788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Apelação. Civil e consumidor. Ação de conhecimento. Inscrição indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito. Débito inexistente. Dano moral in re ipsa. Culpa concorrente do consumidor não configurada. Quantum indenizatório. Observância do critério bifásico. Redução incabível. Recurso conhecido e desprovido. 1. A relação jurídica de direito material existente entre as partes...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA ... serviços de internet, enquadram-se no conceito de fornecedoras do art ... 488/2007, que regulamentou os ... direitos dos assinantes dos serviços de televisão por ... -
Processo nº 0334059-74.2016.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Falha Na Prestação de Serviços. Pacote de Internet. Contrato que Previa a Redução Da Velocidade de Internet, Ao Atingir O Limite Contratado, e Não a Suspensão Do Aludido Serviço, como Narrado Nos Autos. Fatos Não Impugnados Pela Parte Ré. Sentença que Julga Parcialmente Procedentes Os Pedidos, Condenando a Ré Ao Pagamento de Indenização por Dano Material,...
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACOTE DE INTERNET. ... CONTRATO QUE PREVIA A REDUÇÃO DA ... QUE TENHA REPERCUTIDO NA ESFERA DOS ... DIREITOS DA PERSONALIDADE DA DEMANDANTE. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023471-39.2020.8.19.0002 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023471-39.2020.8.19.0002 Recorrente - CINTIA DA SILVA DO VALE Recorrido - MASTERCASA MOVEIS E DECORACOES EIRELI Origem: 3º Juizado Especial Cível - Niterói. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ...
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Das Práticas Comerciais - Arts. 29 - 44 do CDC
... o consentimento (= decisão) do consumidor” ... 241 BENJAMIN, Antônio Herman de ... ão restritiva, já que estamos diante de direitos fundamentais ... O STJ já se manifestou ... PUBLICADO EM SITES DE CLASSIFICADOS NA INTERNET. DEVER DE CUIDADO NÃO VERIFICADO. SERVIÇOS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028241-41.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028241-41.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ADRIANA PERINI GAMA Recorrida (ré): CIELO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos...
... Código de Defesa do Consumidor. Aplicação da teoria finalista mitigada diante ... -
Direito ao esquecimento
... E SEUS MECANISMOS DE TUTELA NA INTERNET • Júlia Costa de oliveira Coelho ... Com as ... ém é previsto no Código de Defesa do Consumidor – o qual determina, nos termos do §1º do seu ... autoral, que reconhece como um dos direitos morais do autor a retirada de circulação de ...