direitos do empregado
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... Art. 3º A prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem, nos termos do art. 227 da ... 7º da Constituição Federal; ... II - será garantida ao empregado da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que o empregado a ...
- Em vigor Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... Parágrafo único. Os direitos decorrentes do regime de que trato êste Regulamento aplicam-se aos ... CAPÍTULO II ... Art. 3º O empregado que desejar optar pelo regime dêste Regulamento deverá fazê-lo através ...
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres ... § 2º Nas áreas urbanas, quando não houver passeios ... empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... ção de acervos de empresas ou cotas, ações, Título s ou direitos; ... c) coalizão, incorporação, fusão ou integração de ... d) aviso de inclusão de insumo não empregado na produção do bem ou na prestação dos serviços; ... V - elevar ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - de transporte rodoviário de cargas ... Art. 2º São direitos dos motoristas profissionais de que trata esta Lei, sem prejuízo de ... Seção IV-A ... Do Serviço do Motorista Profissional Empregado ... 'Art. 235-A. Os preceitos especiais desta Seção aplicam-se ao ...
- Em vigor Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... I - a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, ... empregado, fica extinto o emprego por ele ocupado ... § 4º Os empregados de ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado; e ... jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos ...
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Em vigor
Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011. Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.
... e Previdência Social - CTPS, para o profissional taxista empregado ... ARTIGO 4 ... ARTIGO 5 ... São deveres dos ... ARTIGO 6 ... São direitos do profissional taxista empregado: ... I - piso remuneratório ...
- Em vigor Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-257-29.2011.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CONDUTA OBSTATIVA DO DIREITO DO EMPREGADO. Havendo previsão normativa de concessão de progressão salarial se o empregado for aprovado em avaliação de desempenho, a não realização desta, por parte da Reclamada, configura-se uma conduta obstativa dos direitos do empregado, dos...
... CONDUTA OBSTATIVA DO DIREITO DO EMPREGADO. Havendo previsão normativa de concessão de progressão salarial se o ... , por parte da Reclamada, configura-se uma conduta obstativa dos direitos do empregado, dos quais este se vê alijado por mera vontade do ... -
Supremo põe em discussão tese de que direitos do empregado são irrenunciáveis
STF põe em discussão tese de que direitos são irrenunciáveis
Esta revista eletrônica Consultor Jurídico trouxe interessante notícia sobre decisão unânime, adotada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a respeito da validade de quitação total outorgada por ex-empregada bancária, na conf... -
Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... § 3o Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais ... O disposto no caput deste artigo aplica-se ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... II - empregado ou servidor: trabalhador regido pelo regime da Consolidação das Leis ... responderá por suas obrigações até o limite dos bens e dos direitos integrantes de seu patrimônio ... § 4o O FG-Fies terá natureza ...
- Em vigor Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9-60.2010.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CTVA. PERCEPÇÃO POR TEMPO SUPERIOR A DEZ ANOS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. 1. Conforme a Súmula nº 372, I, deste Tribunal Superior do Trabalho, assegura-se ao empregado a estabilidade financeira quando ocorre a perda da função de confiança exercida por mais de dez anos, como no caso. Sendo assim, a previsão normativa referente ao Adicional Compensatório de Perda de Função de...
... nº 372, I, deste Tribunal Superior do Trabalho, assegura-se ao empregado a estabilidade financeira quando ocorre a perda da função de confiança ... de Confiança, por admitir perda parcial do valor, é lesiva aos direitos do empregado, sendo aplicável o princípio da estabilidade ... -
Lei nº 13.474 de 23/08/2017. Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências.
... Art. 3o A Aglo sucede a APO em todos os seus direitos e obrigações ... § 1o O patrimônio, os recursos financeiros, os ... Art. 9o O servidor ocupante de cargo efetivo, o militar ou o empregado permanente de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44600-02.2009.5.15.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
FERROVIÁRIO. HORAS À DISPOSIÇÃO. -PRONTIDÃO- E -HORA-PASSE-. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. INVALIDADE. A interpretação dada pela Corte de origem, no tocante à invalidade da norma coletiva que suprime horas de -prontidão- e -hora-passe- do empregado ferroviário, é consentânea com os princípios norteadores do Direito do Trabalho. A flexibilização de direitos trabalhistas deve sempre observar limites,...
... coletiva que suprime horas de "prontidão" e "hora-passe" do empregado ferroviário, é consentânea com os princípios norteadores do Direito do Trabalho. A flexibilização de direitos trabalhistas deve sempre observar limites, sendo certo que as normas ... -
Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ... § 1o As entidades mencionadas nos ... ARTIGO 21 ... Quando o menor de dezoito anos for empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho em cada um serão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127940-54.1998.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... Assim sendo, os direitos do empregado permanecem íntegros e passíveis de exigibilidade perante a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44600-82.2009.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CARGO DE CONFIANÇA - LIVRE EXONERAÇÃO - FGTS. A decisão regional destacou que o fato de a reclamante ter sido nomeada para cargo em comissão não afasta o direito ao recebimento de haveres rescisórios e do FGTS. Note-se que o art. 37, II, da Lei Maior não trata dos direitos do empregado nomeado para cargo em comissão. E no plano da divergência...
... Note-se que o art. 37, II, da Lei Maior não trata dos direitos do empregado nomeado para cargo em comissão. E no plano da divergência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100-52.2007.5.02.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... direitos do empregado ... ( ... ) A responsabilidade subsidiária imputada, na ...