direitos do empregado e empregador

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE DECORRENTE DA ADESÃO DE EMPREGADO EM PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. EMPRESA SUBMETIDA AO REGIME DE DIREITO PRIVADO. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NÃO VERIFICADA. INEXISTE LIBERALIDADE EM ACORDO DE VONTADES NO QUAL UMA DAS PARTES RENUNCIA AO CARGO E A OUTRA A INDENIZA, FUNDAMENTADA NO TEMPO DE TRABALHO. RECURSO PAGO...

• Revista trabalhista. Direito e processo

A arbitragem é um meio alternativo para a solução de conflitos de dissídios coletivos, sendo que a sua utilização em dissídios individuais controvertida, posto que no art. 1o da Lei n. 9.037/1996 determina que esta será utilizada para solucionar litígios de natureza patrimonial disponível. Contudo há direitos trabalhistas considerados indisponíveis. Assim, necessária a análise da norma...

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA: I)VÍNCULO DE EMPREGO - CONTRATAÇÃO DE CENOGRAFISTA E DIRETORA DE ARTE DE TV MEDIADA POR PESSOA JURÍDICA - PESSOALIDADE E ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DOS SERVIÇOS - RELAÇÃO EMPREGATÍCIA RECONHECIDA. 1. A Lei 12.441/11 introduziu em nosso ordenamento jurídico a figura da empresa individual de responsabilidade limitada (CC, art. 44, VI), que pode prestar serviços de

• Direitos fundamentais e alteridade

O presente estudo tem por objetivo analisar até que ponto é permitido ao empregador, no uso do seu poder diretivo, intervir na esfera pessoal do empregado, impedindo ou permitindo relacionamentos amorosos entre funcionários a ele subordinados. Para tanto, será analisada a abrangência do poder diretivo do empregador e a incidência dos direitos fundamentais nas relações privadas, principalmente, o...

AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à...

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE FOTO DE JOGADOR DE FUTEBOL EM ÁLBUM DE FIGURINHAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO CLUBE EMPREGADOR. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO DA IMAGEM DOS JOGADORES DO CLUBE, CELEBRADO ENTRE ESSE E A EDITORA. ALEGAÇÃO DE QUE EMPREGADO TERIA...

LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada pelo sindicato profissional, em substituição processual, na qual se pretende o reconhecimento do direito dos substituídos a promoções e reenquadramentos não concedidos, em direta aplicação de normas regulamentares da empresa e, como consequência, o...

Multa do art. 477 da CLT. A quitação dos haveres rescisórios procedida pelo empregador em valores à menor, implica na incidência da referida cominação legal, porquanto a regra prevista pelo art. 477, § 8º da CLT, tem como objetivo finalístico compelir o empregador a quitar os haveres rescisórios ao empregado de forma integral e correta. Entendimento diverso, redundaria em se criar...

RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - INVALIDADE. A partir da edição da Lei nº 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao art. 58 da CLT, definiu-se que seria computado na jornada o tempo despendido no trajeto para o local da prestação de serviços, quando de difícil acesso ou não servido por transporte público, em condução fornecida pelo empregador. Não é...

Enunciado nº 330 do C. TST, item I. De acordo com O Enunciado 330, item I, do TST "A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo". Recurso patronal improvido. Multa do art. 477 da CLT. A quitação dos haveres rescisórios procedida pelo empregador em valores à menor, implica na

• Iniciação ao Direito do Trabalho 2018

• Iniciação ao Direito do Trabalho

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. CONVOCAÇÃO PARA O RETORNO AO SERVIÇO, SOB PENA DE CONFIGURAR ABANDONO DE EMPREGO. PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. 1. No caso dos autos, o e. TRT afastou a indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais) deferida na origem, pelos danos morais que a reclamante teria sofrido com a divulgação de seu nome em jornal de grande...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACORDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL NA RESCISÃO CONTRATUAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS PROFISSIONAL E PATRONAL. 1. O art. 477 da CLT subordina a validade da quitação contratual firmada por empregado com mais de um ano de serviço à assistência do sindicato de classe...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. Da fundamentação do acórdão recorrido, extrai-se que o reclamante não integrava os quadros de funcionários da UFPB, sendo a sua relação com o ente público terceirizada. No caso, o autor era empregado da empresa Taler Service Recursos Humanos e Serviços Ltda.,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EX-COMPANHEIRA DO EMPREGADO FALECIDO EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRABALHO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. Não prospera a alegação de inadequação da via eleita, com fundamento em ilegitimidade ativa ad causam de ex-companheira que ajuíza ação de indenização por danos morais decorrente da morte de trabalhador, uma vez que é...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS. Existindo evidências de que a conduta praticada pelo empregador configurou violação aos direitos personalíssimos do empregado, de forma a macular sua dignidade, justifica-se o deferimento de indenização por dano moral.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COVID-19. RESCISÃO CONTRATUAL POR FORÇA MAIOR. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. INOCORRÊNCIA. A rescisão do contrato de trabalho, em razão de crise financeira causada pelas restrições decorrentes da pandemia de COVID-19 não configura "força maior", nos moldes do art. 501 da CLT, posto que os riscos do empreendimento são suportados pelo empregador, que não...

RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - JORNADA DE TRABALHO SOB O REGIME 12X36 - FERIADOS LABORADOS - PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO - NORMAS COLETIVAS QUE PREVEEM O PAGAMENTO DE FORMA SINGELA DOS DIAS TRABALHADOS EM FERIADOS - INVALIDADE. Com o advento da novel Súmula nº 444 do TST, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que os empregados submetidos à jornada de trabalho em escala 12x36 têm...

RECURSO DE REVISTA - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - CEF - PCS/98 - ADESÃO - DESISTÊNCIA DAS AÇÕES ANTERIORMENTE AJUIZADAS CONTRA A EMPREGADORA E RENÚNCIA A DIREITOS INCORPORADOS AO CONTRATO DE TRABALHO - CONDIÇÃO PARA USUFRUTO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO CITADO PLANO DE CARREIRA - SÚMULA Nº 51, II, DO TST - INAPLICABILIDADE - SITUAÇÃO DISTINTA DAQUELA PREVISTA NO VERBETE SUMULAR - ABUSO DE PODER...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. vínculo de emprego. prescrição do FGTS. férias em dobro. remuneração. despesas de baixa da pessoa jurídica constituída pelo empregado. Quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego, a pretensão dos agravantes esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Em relação à prescrição do FGTS, a decisão está em conformidade com a Súmula 362 do TST. No que diz...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. 1.1. Não há dúvidas, diante da expressa dicção constitucional (CF, art. 11

RECURSO DE REVISTA - ENSINO SUPERIOR PRIVADO - PROFESSOR UNIVERSITÁRIO - ESTABILIDADE NO EMPREGO - DISPENSA POR ATO COLEGIADO. O art. 53, parágrafo único, V, da Lei nº 9.394/96 não garante ao professor universitário estabilidade no emprego, nem exige a dispensa do docente por ato colegiado. A reclamada, na qualidade de instituição de ensino superior privada e em razão da aplicação do regime...

RECURSO DE REVISTA. SANEPAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO PÚBLICO. DEMISSÃO IMOTIVADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 247, I, DA SBDI-1. O art. 37, II e § 2.º, da Constituição Federal exige a prévia aprovação em concurso público para a contratação de empregado público, como o caso do Reclamante. De outro lado, o art. 173, § 1.º, II, da Carta Política estatui que às sociedades de...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa aos dispositivos mencionados e da imprestabilidade da divergência jurisprudencial, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. LIMITAÇÃO DE USO DO...