direitos do funcionário demitido por justa causa
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001109-65.2019.5.06.0010), 28-04-2021
... Da rescisão por justa causa. Na petição inicial (ID c824eea), o ... , teria sido repassada para outro funcionário, o que se deu apenas em outubro de 2019, cuidou ... , unilateral por natureza e restritiva de direitos em relação ao tutelado pelo direito do ... nesse tempo; que o Reclamante foi demitido exatamente por conta das multas; que o Reclamante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000474-30.2018.5.06.0007), 23-04-2019
EMENTA: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE PUNIDA ANTERIORMENTE COM ADVERTÊNCIA. DUPLA PUNIÇÃO. ILEGALIDADE. Quando o ato faltoso já houver sido objeto de pena de advertência, ilegal é a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, porque sua manutenção caracterizaria bis in idem punitivo. Recurso parcialmente provido
... EMENTA EMENTA: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE PUNIDA ANTERIORMENTE COM ... qualquer xingamento para qualquer funcionário da empresa ou superior hierárquico." ... Reafirma ... voltou após feita a apuração foi demitido" ... Desse modo, ficou constatada a falta ... de ofender a sua dignidade e os seus direitos personalíssimos, submetendo-o à situação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001120-57.2016.5.06.0412), 19-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. DUPLA PUNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, é da...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA ... DUPLA PUNIÇÃO ... , destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, ... apreço, o reclamante noticiou que fora demitido por justa causa em razão de falsas acusações ... de provocações e intimações a funcionário da COMPESA, causando mal-estar no ambiente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000381-50.2017.5.06.0412), 09-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. VIGILANTE DORMINDO EM SERVIÇO. JUSTA CAUSA AUTORIZADA. A obrigação primordial do empregado vigilante é vigiar, de modo que é condição sine qua non para o fiel cumprimento de seu mister manter-se acordado, alerta. E, assim, sendo o demandante um vigilante e tendo sido flagrado dormindo no trabalho, fora do seu posto de serviço, afetando sobremaneira a...
... VIGILANTE DORMINDO EM SERVIÇO. JUSTA CAUSA AUTORIZADA. A obrigação primordial do ... não é utilizado apenas para o funcionário que é contumaz em suas práticas, à exceção ... é que todo contrato é composto de direitos" e obrigações. No caso do contrato de terceiriza\xC3" ... Alega que o autor foi demitido, em função de mau procedimento, uma vez que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000210-08.2017.5.06.0311), 09-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVADA. A caracterização da justa causa, por se tratar de medida extrema com severos efeitos na vida profissional e até mesmo pessoal do trabalhador, depende de comprovação inequívoca nos autos, através da produção de sólidos e convincentes elementos de prova, ônus que compete ao empregador por força dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC e Súmula 212 do...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVADA. A caracterização da ... pela Prosegur em 01.10.2012 e foi demitido, arbitrariamente, POR JUSTA CAUSA, em ... é , sempre buscando por seus direitos e lutando pela muito próximo ao sindicato ... , ou seja, antes do comparecimento de funcionário para recarregar a máquina ... Conclui, ao ... -
Dos recursos e outros meios de impugnação
... condições, deverá apreciar o mérito da causa ... Passados tais esclarecimentos, trataremos do ... ão fez, pois sabe que o Recorrente fora demitido em São Paulo, bem como pode ser constatado o ... Grupo de Trabalhadores. Direitos individuais homogêneos. CDC, art. 81, inciso ... total autonomia para demitir seu funcionário, não necessitando, portanto, da realização de ... I — construir uma sociedade livre, justa e solidária; ... II — garantir o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001090-25.2016.5.07.0014), 2018-05-24
... JUSTA CAUSA. É do empregador o ônus da prova quanto ... sob pena de se terem por reconhecidos os direitos celetistas do empregado. No caso vertente, ... possuem o cartão fidelidade; que o funcionário sabe que isto é proibido; que tal proibição ... o funcionário age de tal forma pode ser demitido por justa causa ... ' (v. fls. 277) ... Destarte, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000809-21.2015.5.06.0018), 06-09-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. JUSTA CAUSA. FALTA NÃO COMPROVADA. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado. E incumbe ao empregador o ônus de demonstrar a procedência dos fatos alegados e imputados ao seu empregado, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c 373, inciso II, do CPC/20
... JUSTA CAUSA. FALTA NÃO COMPROVADA. O reconhecimento ... ência da justa causa atribuída ao funcionário", em virtude do princípio da continuidade da rela\xC3" ... Referiu tal testemunha que "foi demitido por justa causa, sob a alegação de desvio de ... , o dano moral constitui-se: "ofensa a direitos de natureza extrapatrimonial - ofensas aos ... -
Estabilidade e garantia no emprego
... A Constituição dividiu os Direitos e garantias fundamentais em "Direitos e Deveres ... pode ter seu contrato rescindido sem justa causa, desde que previamente avisado disso, no ... ça judicial poderia ser despedido um funcionário concursado da Fazenda Pública. Em 1915, pela Lei ... se refere a presente lei só poderá ser demitido no caso de falta grave constatada em inquérito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000180-91.2017.5.07.0004), 2018-05-31
... PIRES EMENTA RECURSO ORDINÁRIO - 1 - JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. É do reclamado o ônus ... sob pena de se terem por reconhecidos os direitos celetistas do empregado. 2 - DANOS MORAIS. O ... Acácio não foi demitido por justa causa; que no dia 03/09/2017 foram ... imediatamente comunicada pelo funcionário da portaria do condomínio ... Portanto, ...
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A manutenção da contribuição social após o atingimento de sua finalidade
Soares e Garcia: Contribuição social após atingimento da finalidade
... à União nas situações de demissões sem justa causa. A Medida Provisória foi convertida na Lei ... da Lei 13.932/19, a demissão de um funcionário sem justa causa acarretava à empresa multa de ... que é destinada ao funcionário recém-demitido e que permanece em vigor, sem sofrer quaisquer ... igualmente voltados à preservação dos direitos inerentes ao FGTS, ainda que indiretamente. Com ... -
Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... de denúncia, sem haver a correspondente justa causa para a ação penal. OBS: Sobre a ... apelação, sob pena de violação aos direitos de ampla defesa e à igualdade entre as partes no ... 1.525 CC)? Poderia ainda o acusado, funcionário público demitido porque o fato criminoso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000769-90.2016.5.06.0313), 20-03-2017
EMENTA: MAU PROCEDIMENTO E INDISCIPLINA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. Comprovados os fatos narrados na peça defensiva quanto ao cometimento de ato de mau procedimento e indisciplina pelo trabalhador, evidencia-se motivo forte o suficiente para a ruptura do liame por justa causa, a teor do disposto no art. 482, alíneas 'b' e 'h' da CLT. Apelo autoral a que se nega provimento.
... JUSTA CAUSA CONFIGURADA. Comprovados os fatos narrados ... o fato de que de que " a Reclamada vem demitido vários funcionários usando a justa causapara rjar os direitos trabalhistas, porém não apresenta documentos ... na empresa, ou qualquer outro funcionário; que a reclamante foi dispensada por justa causa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001442-05.2014.5.06.0006), 13-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURADA. O ônus da prova dos fatos que importam em dissolução contratual por justa causa, incumbe ao empregador, a quem a forma de dissolução aproveita (CLT, artigo 818 e CPC, artigo 373, inciso II). No caso concreto, as provas constantes nos autos não atestam a legalidade da justa causa aplicada ao obreiro. Apelo improvido,...
... RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURADA ... O ônus da prova dos ... , após falsificar um documento e ser demitido por justa causa por este fato, iria negar, em seu ... ência da justa causa atribuída ao funcionário", em virtude do princípio da continuidade da rela\xC3" ... ou omissiva de alguém, atinge os direitos da personalidade do ofendido. Essa espécie de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000935-82.2017.5.06.0121), 13-06-2018
EMENTA: Justa causa. Caracterização. Tratando-se a justa causa da penalidade máxima aplicável ao empregado, cujas repercussões negativas repercutem não só na sua vida profissional, mas também nas relações sociais, exige-se que seja provada de forma robusta e inconteste, o que ocorreu no caso examinado. Recurso do autor a que se nega provimento.
... EMENTA: Justa causa. Caracterização. Tratando-se a justa ... que o seu superior (João), foi demitido", Ora se tivesse apenas se defendido de uma agress\xC3" ... , tratando-se de fato obstativo dos direitos pretendidos pelo autor, o acolhimento da tese da ... autor teve uma discussão com outro funcionário (João - Mestre de Obras). O referido colega de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000743-75.2018.5.06.0102), 28-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO. O artigo 462, da CLT, dispõe sobre o princípio da intangibilidade salarial. E, no seu caput, estatui que: "Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo", acrescentando o § 1º desse dispositivo que "Em caso de...
... -disciplinar dispensando empregados por justa causa sem o preenchimento dos requisitos ... discutidos nesta ação incidem sobre direitos individuais homogêneos evidenciando a ... que o envolvimento reiterado do funcionário em acidentes de trânsito ou outras ocorrências ... de R$ 1.000,00 por cada trabalhador demitido por justa causa de forma ilícita ... Ao se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001106-26.2018.5.06.0017), 02-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. REVERSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa, para ser chancelada pelo Judiciário, exige a demonstração inequívoca do cometimento de falta grave pelo trabalhador, sob pena de ser revertida em dispensa sem justa causa com o reconhecimento...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. REVERSÃO ... o ato de desídia e indisciplina do funcionário, bem como a quebra de confiança, consoante art ... traduz, em suma, uma violência aos direitos de personalidade ... Na hipótese, a Vara do ... , ao fundamento de que "o fato de ser demitido por justa causa indevidamente gera um abalo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001665-87.2017.5.07.0017), 2019-12-02
... : FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE EMENTA JUSTA CAUSA DEMISSÓRIA. ÔNUS DO EMPREGADOR. NÃO ... imposta e o fato de que nenhum outro funcionário da reclamada tenha sido demitido por justa causa ... que retira dos empregado muito dos seus direitos trabalhistas Por último, mas, bastante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001981-23.2015.5.07.0033), 2017-04-20
... JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. Na hipótese em apreço, a ... estabilidade, contudo, 11.9.2015, fora demitido por justa causa sob a alegativa de estar " ... do presente ano, todo e qualquer funcionário tinha o direito de comprar botijões de gás na ... emprego e, consequentemente, de vários direitos, lança mácula indelével em seu histórico ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001140-03.2014.5.06.0191), 20-02-2017
I- RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO À PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE INFIRMÁ-LO. O recorrente busca provimento jurisdicional diferente do constante na prova técnica admitida pelo a quo - e também por esta Relatoria - como elucidativa e confiável (artigo 371, do NCPC), logo, teria que demonstrar nos autos elementos
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTA CAUSA. DESCARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO ... "QUE trabalhava com o reclamante; que foi demitido sob a alegação da empresa que estava jogando ... à ruptura do contrato por culpa do funcionário ... Passa-se à análise acerca da ... ou omissiva de alguém, atinge os direitos da personalidade do ofendido. Essa espécie de ... -
Decisão monocrática Nº 212430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-08-2022
... SUBSTITUIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR MULTA: DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO ... Mencionou que foi demitido por justa causa, com nenhuma verba rescisória ... o caput trata de crime próprio do funcionário" público, o que não ocorreu. Em relação a seu \xC2" ...
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Ação Trabalhista e Procedimentos
... valor ou seja nas ações cujo valor da causa na data da distribuição da ação era de até ... , em cada caso, a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos ins sociais da lei e ... que ultrapassar o limite legal, pois os direitos trabalhistas são irrenunciáveis ... Caso ... disso seria a empresa que demite o funcionário, nada paga mas confessa o débito ... A ... Foi demitido sem justa causa, recebendo apenas verbas ...
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Terceirização
... funções, como é o caso do funcionário que presta serviços de processamento de dados a ... direitos iminentemente civis ... 3.3 ... , entregar aos empregados demitidos sem justa causa o formulário do seguro-desemprego, ... O empregado que for demitido não poderá ser contratado por empresa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001363-92.2015.5.06.0102), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado, cabendo ao empregador o ônus de demonstrar a procedência dos fatos alegados e imputados ao seu empregado, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c o art. 373, II, do CPC de 2015). E desse...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento da justa ... imotivada, sob o argumento de que foi demitido por faltas reiteradas ao labor, mas que, na ... situação e, por isso, acontecia do funcionário ficar mais de 1 dias fora de escala, deixando de ... , o dano moral constitui-se: "ofensa a direitos de natureza extrapatrimonial - ofensas aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001188-33.2017.5.06.0101), 08-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA RECONHECIDA EM JUÍZO. ABANDONO DE EMPREGO CARACTERIZADO. Pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego, a caracterização da dispensa motivada requer prova inconteste da falta grave praticada pelo obreiro, recaindo sobre o empregador o ônus de demonstrar a ocorrência da justa causa. Na hipótese, a reclamada comprovou a ocorrência da falta grave de
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA RECONHECIDA EM JUÍZO. ABANDONO DE EMPREGO ... a realização de hora extra por funcionário da faculdade; que desconhece e nem ouviu falar de ... , afirmando que estava inapto para ser demitido; que não sabe dizer quanto tempo depois da ... trabalhando e que ia procurar os seus direitos; que então foi decidido pelo setor de pessoal ...