direitos do homem e dos cidadãos
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Acórdão nº 0030749-09.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
... (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, “Os Direitos" Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976\xE2" ... preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as ...
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Acórdão nº 0030749-09.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
... (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, “Os Direitos" Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976\xE2" ... preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as ...
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Acórdão nº 0030749-09.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
... (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, “Os Direitos" Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976\xE2" ... preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as ...
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Acórdão nº 0030749-09.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
... (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, “Os Direitos" Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976\xE2" ... preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as ...
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Acórdão nº 0003470-28.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, “Os Direitos" Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976\xE2" ... preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as ...
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Acórdão nº 0003470-28.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
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Acórdão nº 0003470-28.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
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Acórdão nº 0003470-28.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
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Acórdão nº 0003470-28.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
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Acórdão nº 0003470-28.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
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Acórdão nº 0003470-28.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, “Os Direitos" Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976\xE2" ... preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as ...
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Acórdão nº 0003470-28.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, “Os Direitos" Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976\xE2" ... preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as ...
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Acórdão nº 0006762-12.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, “Os Direitos" Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976\xE2" ... preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as ...
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Acórdão nº 0006762-12.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
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Acórdão nº 0006762-12.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
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Acórdão nº 0006762-12.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
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Acórdão nº 0006762-12.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
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Acórdão nº 0006762-12.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
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Acórdão nº 0006762-12.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, “Os Direitos" Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976\xE2" ... preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as ...
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Acórdão nº 0006762-12.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, “Os Direitos" Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976\xE2" ... preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as ...
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Acórdão nº 0006762-12.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
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Acórdão nº 0006762-12.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
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Acórdão nº 0006762-12.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
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Acórdão nº 0006762-12.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, “Os Direitos" Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976\xE2" ... preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as ...
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Acórdão nº 0006762-12.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, “Os Direitos" Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976\xE2" ... preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as ...