direitos do homem e dos cidadãos
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário ... um equipamento que pudesse pensar como um homem não é uma ideia precipuamente moderna. Ao longo ... contrapartida que o Estado oferece aos cidadãos diante da proibição da autotutela ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0012881-54.2019.8.19.0061 (Cível), 07-11-2023
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A DOENÇA DO AUTOR. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. SÚMULA Nº 180 TJRJ. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cujo objeto é o fornecimento dos medicamentos CILOSTAZOL 100MG; AAS 100MG e...
... do homem, e, como tal, de observância ... obrigatória no ... imperativa. Tais direitos jamais podem ser ... sobrepujados pelo Poder ... cidadãos, constitucionalmente previstos ... 11. Havendo ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tudo aquilo que foi consignado como direitos e objetivos/fins a serem alcançados no texto ... Estado e direitos e garantias dos cidadãos-contribuintes ... Estes contornos ... distinta da norma que estipula “um homem não pode beneficiar-se de seus próprios ...
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Eleição: momento central da democracia representativa
... cidadãos por intermédio de mecanismos de deliberação e garantam, ainda mais, o exercício de direitos fundamentais – já é consequência de uma ... verbis : “Como, em um Estado livre, todo homem que supostamente tem uma alma livre deve ser ...
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Bens digitais
... , a fim de serem compreendidas como direitos de propriedade tecnodigital (SOARES, 2012) ... de consideração pelo Direito quando o homem possa extrair delas alguma utilidade. Toda pessoa ... público que vincula o Estado e os cidadãos que o compõem, os direitos da personalidade ...
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Acórdão Nº 5256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... Até mesmo direitos básicos, como o ... de votar e ser votado, eram ... pelos cidadãos ... Obviamente, Estado e Igreja se ... Martin ... Luther King Jr. era um homem de fé, e ele invocou a sua ... religião para ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... que o Estado, em tema de limitação de direitos, não ... pode exercer a sua autoridade de ... para com os cidadãos. Refiro-me ao que já apontei neste ... Plenário ... Declaração Universal dos Direitos do Homem garante que: ... “todo homem acusado de um ato ... -
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... a ser aplicada atinge um dos mais caros direitos fundamentais, a liberdade? Sobre isso é que se ... componentes tóxicos despejados pelo homem no meio ambiente, sendo, inclusive, um relato ... tensão entre a segurança dos cidadãos e o ius puniendi ancorado na necessidade de ...
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Direitos Humanos
... direitos, no momento em que aquele grande filósofo enunciou que o homem não pode ser empregado como um meio para a realização de um fim, pois ... religiosas, tendo em vista que não havia tolerância para os cidadãos que professavam uma fé distinta da religião oficial do Estado. Aduz que ...
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Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012881-54.2019.8.19.0061 (Cível), 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A DOENÇA DO AUTOR. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. SÚMULA Nº 180 TJRJ. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cujo objeto é o fornecimento dos medicamentos CILOSTAZOL 100MG; AAS 100MG e SINVASTATINA 20MG...
... homem, e, como tal, de observância obrigatória no ... Tais direitos ... jamais podem ser sobrepujados pelo Poder ... direitos fundamentais dos cidadãos, ... constitucionalmente previstos ... 11 ... -
Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... , estruturados a partir da visão do homem médio ou do homem padrão, não abarcando, hoje, ... ção à dignidade da pessoa humana e aos direitos constitucionais à vida, à igualdade e à ... garante, com igualdade, a todos os cidadãos, o acesso a programas de saúde que garantam seus ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA ... direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros, que tem por base a ... Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, Antônio Mariz, enfatizou: o fato ...
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Ascensão e Decadência do Jusnaturalismo e do Positivismo Jurídico
... , fundado em leis divinas ou na natureza do homem, a depender do contexto histórico, e o direito ... ), pois o ser humano é titular de direitos" inerentes anteriores ao Estado (inatismo) ... \xC3" ... interna é exercida em benefício dos cidadãos, para utilidade do bem comum; a soberania externa ...
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Princípios de direito do trabalho
... o tronco primitivo de que teria derivado, o homem quer não apenas revelar a razão de sua ... emanam dos tratados internacionais de direitos humanos e a compreensão que o legislador ... 4); ... - a proteção dos cidadãos em todas as situações de falta ou diminuição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... livremente durante e ao final do ato, direitos dos quais fez uso em diversas oportunidades por ... Assegurada a todos os cidadãos e à imprensa - de papel fundamental em uma ... homem só pudesse conhecer pela própria percepção ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... divisões internas, o Direito Natural trata das regras inerentes ao homem, independentemente da ação e/ou regulamentação do Estado. O segundo, ... resolvem-se em favor dos superiores interesses e direitos dos cidadãos. Não é tarefa fácil, como ensina Cláudia Lima Marques, in verbis : ...
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Novas Fronteiras da Inteligência Artificial e a Necessária Proteção ao Trabalhador
... sob a ótica da conquista histórica dos direitos humanos fundamentais, também se reveste de ... percurso traçado em que a convivência do homem e da automação no meio ambiente laboral, além ... , a partir de uma nova mentalidade dos cidadãos com a ascendência da inteligência artificial, ...
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O federalismo e seus princípios
... para regular diretamente seus cidadãos”. 6 Temos, por conseguinte, um sistema ... política ou de incerteza concernente a direitos legais, são importantes pontos de partida para ... (1973). Paidéia: a formação do homem grego ... São Paulo, Herder, p. 4 ... 102 ...
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Direitos fundamentais: aspectos gerais
... ógicas, conquistas da época, a exemplo das expressões direitos do homem, direitos humanos, direitos individuais, liberdades individuais e direitos ... os direitos seriam preservados num governo misto com um corpo de cidadãos economicamente fortes 25 , surge um novo ideal filosófico, o estoicismo ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ão, a nosso ver, é até simples: o titular do direito à vida é o homem , aqui entendido como o gênero humano, a espécie humana ( homo sapiens ... á observada quando assegurar o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das ...
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Direito Constitucional
... , de acordo com a vontade política dos cidadãos deste Estado, dentro dos limites autorizados ... (D) Os direitos e as garantias individuais considerados como ... º, da CF trate apenas da união entre o “homem e a mulher”; C: incorreta. Como mencionado, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003881-02.2019.8.19.0038 (Cível), 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES. OBSERVÂNCIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA UMA VIDA DIGNA. SÚMULAS Nº 241 E Nº 180 DO TJRJ. RESPEITO AO PRINCÍCIO DA ISONOMIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Tatiana Cristina Vaz dos Santos em face do Município de Nova Iguaçu e Estado do Rio de Janeiro alegando que...
... dos cidadãos ... 8. Veja-se que o direito à saúde é ... fundamental do homem, e, como tal, de ... observância obrigatória no ... de ter seus direitos respeitados – quanto ... material – um ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à ... , pretende realizar a igualdade entre os cidadãos mediante consideração dos respectivos méritos ... ordem social correspondente à dignidade do homem de ciclo histórico. 19 ... Portanto, a ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... demonstrar grande avanço na garantia de direitos, pode trazer, na verdade, situações graves, ... ário um tratamento isonômico desses cidadãos ... Um dos fatores que denotam a importância ... Os desejos reais do homem dão guarida à ... 9. Art. 2 o O idoso goza ...
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Acórdão nº 0007870-76.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, “Os Direitos" Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976\xE2" ... preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as ...