direitos do homem e dos cidadãos
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Acórdão nº 0006762-12.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, “Os Direitos" Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976\xE2" ... preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as ...
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Acórdão nº 0006762-12.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, “Os Direitos" Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976\xE2" ... preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as ...
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Acórdão nº 2009.40.00.006601-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, “Os Direitos" Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976\xE2" ... preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as ...
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nº 1998.01.00.073638-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Septiembre de 2002
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE DEPÓSITO - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE. 1. A alienação fiduciária em garantia contém contrato de depósito ex vi legis. Por isso, o devedor fiduciário que não paga a dívida ou entrega o bem reclamado está sujeito à prisão civil, por infidelidade depositária. Precedentes do STF e do Tribunal. 2. Apelação provida.
... É que as leis restritivas dos direitos, liberdades e garantias não podem diminuir a ... , concedidos pelos Estados aos seus cidadãos" mas também os "direitos ancorados na natureza ... organização das nossas sociedades está o homem, com determinados direitos inalienáveis e ... -
Liberdade, liberdade, abre as asas sobre quem? da declaração de direitos do homem e do cidadão à declaração universal de direitos humanos
Este artigo parte do seguinte questionamento: a Declaração Universal de Direitos Humanos, de 1948, traz uma ruptura ou um avanço significativo em relação à Declaração Francesa de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789? O recorte feito para análise foi a partir da percepção da repetição, em ambos os documentos, da palavra “liberdade”, comparativamente mais frequente do que os outros grandes...
... com convicção as desigualdades de classificação entre seres humanos, em um contexto onde menos de 50% dos homens de Atenas eram cidadãos" – os demais eram ... Revista Direitos Fundamentais e Alteridade, Salvador, V. II, Nº 01, p. 49 a 64, jan-jun, 2018 | ISSN 2595-0614 ... \xC3" ... -
Direito Humanos
... um marco na afirmação histórica dos direitos humanos, dentre outras razões, porque (A) ... diferenças específicas entre a mulher e o homem. Com relação às várias fases da vida, ... respeitar os direitos humanos de seus cidadãos, mas a comunidade internacional não tem o ...
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O direito à desconexão
... vive-se em um “Black Mirror”, onde um homem frustrado com sua vida real, no virtual, pode se ... segurança no meio ambiente laboral são direitos fundamentais, garantidos expressamente nos arts ... cidadãos. Entretanto, a atual organização social e a ...
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Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... -se também o seu enquadramento dentre os direitos humanos, pois aquele constitui a positivação ... Logo, o homem se torna o principal objeto de análise e ... é garantir as liberdades civis dos seus cidadãos. 14 ... Diante dos antecedentes históricos até ...
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Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004159-58.2019.8.19.0052 (Criminal), 18-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REALIZAÇÃO DE EXAME. RECEITUÁRIO MÉDICO DE UNIDADE HOSPITALAR PÚBLICA. SÚMULA Nº 180 TJRJ. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cujo objeto é a realização de exame de eletroneuromiografia, com pleito de antecipação dos efeitos da...
... direito à saúde um direito fundamental do homem, ... e, como tal, de observância obrigatória no ... imperativa. Tais direitos jamais podem ser sobrepujados ... pelo Poder ... fundamentais dos cidadãos, constitucionalmente ... previstos ... 7. A ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... se confunde com a origem do próprio homem que, a exemplo dos animais, teve que prover para ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... á designada pelo ano de nascimento dos cidadãos que a constituem ... § 2 o A prestação do ...
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Acórdão nº 0002260-73.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, “Os Direitos" Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976\xE2" ... preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as ...
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Acórdão nº 0002260-73.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, “Os Direitos" Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976\xE2" ... preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as ...
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Acórdão nº 0002260-73.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
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Acórdão nº 0002260-73.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, “Os Direitos" Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976\xE2" ... preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as ...
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Acórdão nº 0002260-73.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, “Os Direitos" Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976\xE2" ... preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as ...
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Acórdão nº 0002260-73.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, “Os Direitos" Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976\xE2" ... preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as ...
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Acórdão nº 0002260-73.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, “Os Direitos" Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976\xE2" ... preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as ...
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Acórdão nº 0002260-73.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, “Os Direitos" Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976\xE2" ... preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as ...
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Acórdão nº 0002260-73.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, “Os Direitos" Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976\xE2" ... preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as ...
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Acórdão nº 0014156-79.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, “Os Direitos" Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976\xE2" ... preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as ...
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Acórdão nº 0014156-79.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, “Os Direitos" Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976\xE2" ... preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as ...
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Acórdão nº 0014156-79.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, “Os Direitos" Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976\xE2" ... preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as ...
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Acórdão nº 0014156-79.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, “Os Direitos" Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976\xE2" ... preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as ...
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Acórdão nº 0014156-79.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, “Os Direitos" Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976\xE2" ... preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as ...
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Acórdão nº 0014156-79.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, “Os Direitos" Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976\xE2" ... preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as ...