direitos do homem e dos cidadãos
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... : licença-maternidade e paternidade como direitos dirigidos à família ... Os direitos ... homem participar da família e ser-lhe fundamental, ... ão perpassam pela mesma situação (os cidadãos de qualquer gênero - homens ou mulheres - que ...
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Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... bem o seu papel de guardião dos direitos fundamentais do cidadão, e não consegue se ... tem demonstrado um receio de que cidadãos possuam armas de fogo e possam cometer crimes, ... A doutrina dos direitos do homem é o pressuposto filosófico do Estado de ... -
Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
... humanismo for considerado uma promissão que declara a dignidade do homem como valor supremo, gênese e fim de todo o conhecimento, verifica-se que ... que concerne ao tratamento aos soldados feridos, prisioneiros e cidadãos vitimados pela guerra. É a fase inicial da construção do arcabouço ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ÁTICO: FIDELIDADE POLÍTICA AOS CIDADÃOS. VIDA PREGRESSA: CONCEITO JURÍDICO ... a perda ou a suspe nsão de direitos políticos, mas não a inelegibilidade), ... na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, refletindo uma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... assegurar prosperidade e bem-estar aos cidadãos, sobretudo aos mais carentes ... Este governo ... os brasileiros possam usufruir de seus direitos básicos nas áreas econômica, social e ... mais importante veículo de integração do homem com o resto da sociedade. A televisão, cuja ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... ão as lições de Norberto Bobbio: “a afirmação dos direitos do homem" deriva de uma radical inversão de perspectiva, característica da formaç\xC3" ... é encarada, cada vez mais, do ponto de vista dos direitos dos cidadãos não mais súditos, e não do ponto de vista dos direitos do soberano, em ...
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Constitucionalismo
... ii) reconhecimento e implementação de direitos e garantias fundamentais: num primeiro momento, ... participação democrática intensa dos cidadãos nos assuntos públicos ... Ademais, em Atenas, ... a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) ... CARACTERÍSTICAS DO ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... 14. BOBBIO. A era dos direitos , p. 143. 4 Revista de Informação Legislativa ... , que tem como destinatários os cidadãos nacionais” ... Este poder é visto por Jorge ... Tudo estaria perdido se o mesmo homem, ou o mesmo corpo dos principais, ou dos nobres, ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... direitos humanos. 5 ... 1. INTERNET access is ‘a ... o acesso amplo e indistinto de seus cidadãos à Internet e à cooperação internacional, ... do “Grande Desastre” terminar, mas o homem voltou ao seu ponto de partida e os computadores ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014454-76.2017.8.19.0036 (Cível), 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A DOENÇA DA AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. SÚMULA Nº 180 TJRJ. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cujo objeto é o fornecimento de medicamentos XARELTO e DAFLON pelos entes réus,...
... direito à saúde um direito fundamental do homem, ... e, como tal, de observância obrigatória no ... imperativa. Tais direitos jamais podem ser sobrepujados ... pelo Poder ... fundamentais dos cidadãos, constitucionalmente ... previstos ... 11 ... -
A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... A princípio, o termo “direitos do homem” tradicionalmente é usado para referir-se àqueles direitos inatos do ... cidadãos. Neste contexto, por exemplo, surgem garantias fundamentais como o habeas ...
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Liberdade de Expressão e suas Restrições na Democracia
... manifestação e de opinião constituem direitos humanos essenciais no estado democrático de ... emitir opiniões nas redes sociais; os cidadãos são induzidos a postar, curtir e compartilhar ... ções, declaração de direitos do homem e do cidadão, abolições de escravaturas e ...
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... ãos policiais, garante a proteção dos direitos individuais e assegura o pleno exercício da ... oferecer estímulos ativos para que os cidadãos possam conviver, trabalhar, produzir e se ... criminal, estudando as causas que levam o homem ao crime, não desconsidera que a própria forma ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... Declaração de direitos do homem e do cidadão — França, 26 de agosto de 1789 (131) ... Os ... por isso mais respeitados; a fim de que as reivindicações dos cidadãos, doravante fundadas em princípios simples e incontestáveis, se dirijam ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... expressa os elos que vinculam o homem, a sociedade e o Direito: Ubi homo, ibi ... : compartilhamento de arquivos e direitos autorais na CF/88. Dissertação. São Paulo: ... trojan, nos computadores dos cidadãos investigados. O sistema contava com o apoio das ...
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... o respeito universal e observancia dos direitos humanos e liberdades fundamentais para todos, sem ... a Declaração Universal dos Direitos do Homem proclama que todos os homens nascem livres e ... um Estado Parte nesta Convenção entre cidadãos e não cidadãos ... 3. Nada nesta ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... de existir não é o mesmo que lutar por direitos civis no ciberespaço. Ao contrário, pode ... à vida privada uma garantia fundamental do homem, o uso de cookies, como vem ocorrendo , ... – propiciando a informação dos cidadãos – e sociais, promovendo a felicidade das ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... advém do Homem e de sua razão, e não mais da divindade ... base filosófica vem da doutrina dos direitos do homem calcada no jusnaturalismo, a qual prega ... Todos os cidadãos têm o direito de concorrer, pessoalmente ou ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... Assim que o homem começou a viver em sociedade os delitos ... dos séculos V a IX, é marcada pelos direitos romano e germânico, bem como pela formação e ... e outra é a de desestimular aos outros cidadãos a praticar delitos ... A ligação que existe ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... , temporária ou definitivamente, dos direitos políticos ... Parágrafo único. Também não ... da República, de dois dentre seis cidadãos de notável saber jurídico e reputação ... e na garantia dos direitos fundamentais do homem ... Art. 133. O requerimento do registro, ...
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A Emancipação da Humanidade
... ídica de Devília, supondo-se que seus cidadãos recusariam o cumprimento das regras primárias de ... -se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da ... que a democracia e o respeito aos direitos humanos são essenciais para a caracterização ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... éia que além do monarca participavam os bispos e magnatas (“cidadãos eleitos por algumas cidades” - especula-se ainda que fossem artesãos ... é hoje nas decisões dos tribunais ingleses, e.g., “39 – Nenhum homem livre será detido ou aprisionado, ou privado de seus direitos ou bens, ou ...
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Acórdão nº 0525520-96.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... Terceira Câmara Cível ... fundamental do homem e dever do Poder ... Público, compreendendo um ... expectativas depositadas pelos cidadãos, ... substituir ilegitimamente o cumprimento de ... efetivação dos seus direitos fundamentais, ... assegurando-lhe o integral ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO ... causam a violação dos direitos dos cidadãos (FISS, 1979) ... 887 CONSTRUCTIVISMO ... homem promovendo a tradução dos eventos ocorridos no ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário ... um equipamento que pudesse pensar como um homem não é uma ideia precipuamente moderna. Ao longo ... contrapartida que o Estado oferece aos cidadãos diante da proibição da autotutela ...