direitos do homem e dos cidadãos
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Acórdão nº 0001418-88.2013.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
... (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, “Os Direitos" Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976\xE2" ... preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as ...
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Acórdão nº 0001418-88.2013.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
... (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, “Os Direitos" Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976\xE2" ... preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as ...
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Acórdão nº 0001418-88.2013.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
... (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, “Os Direitos" Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976\xE2" ... preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as ...
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Acórdão nº 0001418-88.2013.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
... (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, “Os Direitos" Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976\xE2" ... preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as ...
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Acórdão nº 0001418-88.2013.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
... (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, “Os Direitos" Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976\xE2" ... preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as ...
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Acórdão nº 0001418-88.2013.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
... (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, “Os Direitos" Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976\xE2" ... preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as ...
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Direito à liberdade de expressão enquanto direito humano
... 2.1. Afinal, o que são Direitos Humanos? ... Os Direitos Humanos podem ser ... para designar o conjunto dos direitos do homem já positivados no âmbito internacional 60 ... Já ... a proteção interna dos direitos dos cidadãos, ligado a matriz constitucional de proteção, ...
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Acórdão nº 0007420-11.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2014
... ajuizar ação que visa à proteção de direitos individuais indisponíveis, como na hipótese dos ... preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as ...
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Acórdão nº 0007420-11.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2014
... ajuizar ação que visa à proteção de direitos individuais indisponíveis, como na hipótese dos ... preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as ...
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Acórdão nº 0007420-11.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2014
... ajuizar ação que visa à proteção de direitos individuais indisponíveis, como na hipótese dos ... preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as ...
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Acórdão nº 0007420-11.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2014
... ajuizar ação que visa à proteção de direitos individuais indisponíveis, como na hipótese dos ... preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as ...
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Acórdão nº 0007420-11.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2014
... ajuizar ação que visa à proteção de direitos individuais indisponíveis, como na hipótese dos ... preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as ...
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Acórdão nº 0007420-11.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2014
... ajuizar ação que visa à proteção de direitos individuais indisponíveis, como na hipótese dos ... preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as ...
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Acórdão nº 0007420-11.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2014
... ajuizar ação que visa à proteção de direitos individuais indisponíveis, como na hipótese dos ... preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as ...
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Acórdão nº 0059359-75.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, “Os Direitos" Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976\xE2" ... preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as ...
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Acórdão nº 0059359-75.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, “Os Direitos" Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976\xE2" ... preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as ...
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Acórdão nº 0059359-75.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, “Os Direitos" Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976\xE2" ... preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as ...
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Acórdão nº 0059359-75.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, “Os Direitos" Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976\xE2" ... preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as ...
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Acórdão nº 0059359-75.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, “Os Direitos" Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976\xE2" ... preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as ...
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Acórdão nº 0059359-75.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, “Os Direitos" Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976\xE2" ... preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as ...
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Acórdão nº 0059359-75.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, “Os Direitos" Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976\xE2" ... preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as ...
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Acórdão nº 0059359-75.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, “Os Direitos" Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976\xE2" ... preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as ...
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Acórdão nº 0030749-09.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
... (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, “Os Direitos" Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976\xE2" ... preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as ...
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Acórdão nº 0030749-09.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
... (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, “Os Direitos" Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976\xE2" ... preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as ...
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Acórdão nº 0030749-09.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
... (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, “Os Direitos" Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976\xE2" ... preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de ... já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as ...