direitos dos frentistas
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Acordão nº (RO)00765.2002.231.06.00.1 de 4º Turma, 29 de Julio de 2003
Embora a Convenção Coletiva do Trabalho não indique, expressamente, o nome da função de vigia como integrante do âmbito pessoal de aplicação das suas normas, consta alusão, entretanto, que ela se aplica a "Outros Empregados", após analisar os direitos dos frentistas, lavadores, atendentes e gerentes, a par de não excluir esse tipo de profissional nos respectivos instrumentos. O adicional previsto
..., que ela se aplica a «Outros Empregados», após analisar os direitos dos frentistas, lavadores, atendentes e gerentes, a par de não excluir ... -
A proteção jurídica conferida aos adicionais para as atividades insalubres e perigosas como direitos acumuláveis
...Arrematou dizendo que o caso dos frentistas de postos de combustíveis é um clássico nesse sentido em que um único fator de risco - combustível - gera ao mesmo tempo o direito aos dois ...
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Acórdão nº 0004082-92.2016.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Julio de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CPB (VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DA LEI N.º 8.069/90. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPB. DUPLO RECURSO. I RECURSO MINISTERIAL: AUTORIAS CRIMINOSAS. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DE TODOS OS DENUNCIADOS PELA INTEGRALIDADE DE DELITOS DESCRITOS NA...
... cumprimento, bem como a conversão da reprimenda em restritiva de direitos. Requereu, ainda, a concessão do direito de recorrer em liberdade. Em ...22" e também os frentistas Luciano e Reinaldo. A. Denúncia, porém, não descreve ter havido ... -
Teletrabalho (CLT, Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943)
...68. cAPíTulO i – DiREiTOS FuNDAMENTAiS. a distância, desde que estejam caracterizados os ... pelo próprio consumidor’, para salvaguardar os empregos dos frentistas. Da mesma forma, a . 72. cAPíTulO i – DiREiTOS FuNDAMENTAiS. ...
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Acórdãos nº 0005161-93.2013.8.26.0047 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Abril de 2018
Furto qualificado. Provas evidenciando a autoria e a materialidade do delito. Recorrente e corréu que, previamente conluiados, na condição de frentistas de um posto de combustíveis, subtraem cerca de R$ 17.000,00 do estabelecimento ao final do expediente. Confissões do recorrente e do corréu no distrito policial e deste último em juízo que encontram respaldo nos relatos dos representantes da...
...éu que, previamente conluiados, na condição de frentistas de um posto de combustíveis, subtraem cerca de R$ ... Substituição da pena corporal por restritivas de direitos e regime aberto. Apelo improvido. Apelação Criminal ... -
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
..., sob pena de se admitir que a classe operária seja titular de direitos abstratos e destinatária de proclama-ções retóricas tão elegantes na ...Recebimento de cheques sem fundo por frentistas. Dano por colisão de veículo por culpa de motorista. As diferenças de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1228-08.2014.5.09.0660) 07-08-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROTESTOS REGISTRADOS NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE A PARTE FALAR AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DOS PROTESTOS EM RAZÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. Considerando que restou registrado no acórdão do TRT que houve protestos após o
... que após deixar o serviço a depoente procurou o Sindicato dos frentistas para buscar seus direitos, sendo que então a funcionária do ... -
Acordao N° 1756301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Posto de combustível. Demora no atendimento. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeitada. Dano moral indenizável não configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. O autor/recorrente insurge-se contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, para condenação do requerido a compensá-lo pelos danos morais decorrentes de espera e...
...sua compleição física, os frentistas se confessaram temerosos, recusando-se a atendê-lo. Não se nega. que o ... danos morais são definidos como aqueles que atingem a esfera dos direitos de personalidade,. vale dizer, o nome, a honra, a honorabilidade, a ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...5º da Constituição em vigor, conforme o qual “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes ... relativo ao adicional de periculosidade formulado pelos “frentistas” dos postos de combustível: provado que todos exercem essa ...
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Direito do Trabalho
...ão, as normas jurídicas trabalhistas encerram núcleo mínimo de direitos que devem ser imperativamente observados pelos sujeitos da relação de .... (C) Frentistas que operam bombas de gasolina não fazem jus ao adicional de ...
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Acórdão Nº 1271649 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
E M E N T A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CPC. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. I – É incognoscível o recurso extraordinário que não apresentou fundamentação suficientemente apta a demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais examinadas na...
...ADV.(A/S). ADV.(A/S). : MIN. NUNES MARQUES. : SINDICATO DOS FRENTISTAS DE FRANCA E. REGIÃO. : DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO. : PREFEITO ...direitos humanos fundamentais ou aos interesses coletivos. indisponíveis, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002096-69.2013.5.06.0121), 24-11-2014
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. HORÁRIO BRITÂNICO. ÔNUS DA PROVA. Considerando que a reclamada juntou aos autos cartões de ponto com horários invariáveis e que em determinados períodos sequer os trouxe aos autos, é dela o ônus da prova, relativo ao horário de trabalho, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir, nos termos do Enunciado da Súmula 338, I e III,...
...ópria testemunha na prova emprestada assevera que "nenhum dos frentistas da demandada sofreram acidente automobilístico quando se encontrava ... violação à intimidade, à honra, à imagem ou a outros direitos atinentes à personalidade do autor, visto que o procedimento de acenar ... -
Acordao N° 1646873 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Posto de combustíveis. Falha na prestação de serviço. Danos materiais parciamente comprovados. Dever de indenizar. Danos morais. Configurados. Quantum. Redução. Cabimento. Preliminares. Incompetência. Cerceamento de defesa. Rejeitadas. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46,
...frentistas da recorrente disparou acidentalmente um jato de. gasolina no interior do ...19. Na hipótese, vislumbro que houve ofensa aos direitos da personalidade da recorrida, pois devido a. falha na prestação de ... -
Frentes de Trabalho Versus Direito Fundamental ao Trabalho Digno: Redimensio-namento (Urgente) das Políticas Públicas
...Nesse contexto histórico, a tipologia dos direitos tende a se indexar a uma tipologia dos locais: transpor a porta da empresa ... os trabalhadores desempregados são denominados “bolsistas ou frentistas” e recebem mensalmente bolsa-auxílio, cartão alimentação e ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... PROPRIEDADE. AQUISIÇÃO EM NOME DO EXECUTADO. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por a tos entre ... de empregados que lidam diretamente com bomba de gasolina (frentistas), cuja atividade é notoriamente perigosa, poderá o Juiz dispensar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001687-68.2014.5.06.0021), 06-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. OCORRÊNCIA. São elementos essenciais à configuração da justa causa, a gravidade da falta, seu caráter determinante do despedimento, sua atualidade e a proporcionalidade entre a falta e a punição, além da singularidade da pena. E o conjunto probatório existente nos autos não deixa margens a dúvidas acerca da procedência das alegaçõe
..., no sentido de que o reclamante não manuseava dinheiro e os frentistas depositavam os valores no caixa. Ressalta que na empresa havia um fundo de ... empregado não confere sinal verde ao empregador para lesar os direitos subjetivos dos seus subordinados " . . Assim, com relação ao valor ... -
Acórdão Nº 0020386-49.2014.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-11-2018
DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não demonstrada a violação aos direitos personalíssimos do autor, não há cogitar de indenização por dano moral, nos termos do art. 5º, X, da CF. Ainda que se tratem de violações às normas trabalhistas, o pagamento de salário "por fora" e a rescisão do contrato por despedida indireta, por si sós, não conformam prejuízo moral in re ipsa ,...
...INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não demonstrada a violação aos direitos personalíssimos do autor, não há cogitar de indenização por dano ...ível e acompanhava os abastecimentos que eram realizados pelos frentistas contratados pela recorrente. Tal interpretação decorre da fotografia ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
..., assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, entre outros direitos", a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de sa\xC3"... normalmente, ocorrem fora da área de risco, ao contrário dos frentistas de postos de gasolina ou empregados que lidam ininterruptamente com o ...
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O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... Revolução Industrial: da maquinaria a vapor aos primeiros direitos laborais . A manipulação do fogo, a criação da roda e o uso dos ...Segundo estatísticas da época, 50 mil empregos de frentistas foram preservados do risco de extinção apenas com o advento daquela lei. ...
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Decisão monocrática Nº 1271649 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... pela Câmara Municipal de Franca/SP e pelo Sindicato dos Frentistas de Franca e Região contra acórdão que, confirmado em sede de embargos ... Transcendência jurídica é ‘o desrespeito patente aos direitos humanos fundamentais ou aos interesses coletivos indisponíveis, com ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000737-65.2015.5.07.0031), 2019-04-25
... Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no mesmo sentido, que "os direitos previstos em lei incorporam-se às cláusulas contratuais de emprego e, a ...Bancários, frentistas, trabalhadores do comércio, metalúrgicos, rodoviários e transportadores ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
..., à segurança viária e ao trabalho (Declaração Universal dos Direitos do Homem, Convenção Americana sobre Direitos Humanos [CADH, ou Pacto ... postos de gasolina, mecânicos, eletricistas, borracheiros, frentistas, lojas de peças, acessórios e de pneus, etc., bem como de uma variedade ...
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Poderes do empregador
...@4.2. Limites do poder empregatício. A concepção liberal dos direitos fundamentais evidentemente não inclui regras de comportamento entre os ... no trabalho, mas caracteriza abuso a determinação de uso, por frentistas do sexo feminino, de roupas indecentes em postos de combustível, visando ...
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Entidades sindicais de grau superior: critérios e limites da unicidade sindical
..., foi apenas com essa última Carta que a liberdade sindical e os direitos trabalhistas deixaram de ser previstos no título destinado à ordem ... DE SERVIÇO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO (“FRENTISTAS”). ORGANIZAÇÃO EM ENTIDADE PRÓPRIA, DESMEMBRADA DA REPRESENTATIVA DA ...