direitos garantias fundamentais
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Acórdão Nº 0020218-74.2019.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-07-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, assegura o pagamento de indenização por danos morais decorrente da violação aos direitos da intimidade, privacidade, honra e imagem, a qual mostra-se devida quando há ofensa a direitos que possuem como base a proteção à dignidade humana, princípio norteador de...
... morais decorrente da violação aos direitos da intimidade, privacidade, honra e imagem, a ... ípio norteador de todos os direitos e garantias fundamentais (art. 1º da Constituição Federal ... -
Direito constitucional e constituição
... um estudo, por comparação, dos direitos fundamentais consagrados em diversas ordens ... -se a disciplinar os direitos e garantias fundamentais de primeira geração (direitos ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... a 2017 como Coordenador dos Núcleos de Direitos" Humanos do MPDFT. É professor nos programas de p\xC3" ... para um realinhamento ao sistema de garantias fundamentais da intervenção punitiva ... -
Acórdão Nº 0020036-72.2019.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-05-2020
... é consagrado não apenas no conjunto de direitos e garantias fundamentais do artigo quinto da ...
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Acordão da , 09-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 51 DO CP. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRIDO, EM RAZÃO DO NÃO ADIMPLEMENTO DO VALOR FIXADO EM MULTA. EXTINÇÃO DA PENA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA. DISTINGUISHING. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA PECUNIÃRIA PELOS CONDENADOS HIPOSSUFICIENTES....
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Acórdão nº 1.0019.16.001289-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL - SERVIÇO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - EXISTÊNCIA DE POLÍTICA PÚBLICA ESPECÍFICA E DEVIDAMENTE ESTRUTURADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- Em regra, não cabe ao Poder Judiciário interferir na forma de...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1220/2003-022-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... insertas no Título II, intitulado Dos Direitos e Garantias Fundamentais, notadamente no art ...
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Acórdão Nº 0022243-92.2016.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2017
... adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (arts. 10 e 17). Inobservância das ... social à saúde e dos direitos fundamentais dispensados aos idosos (arts. 6º, caput, 229 e ... implícitas ( § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem ...
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Acórdão nº HC 159159 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO ... e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar ...
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Acórdão nº HC 137349 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO ... e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7434/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Junio de 2000
FGTS Nos termos do artigo 5º, § 1º, da CF/88, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, dentre as quais se coloca o artigo 7º, III, possuem aplicação imediata, não dependendo de norma regulamentadora para sua concreção. Recurso conhecido, mas não provido. ENUNCIADO 330 Ausência de reconhecimento, pela decisão regional, de condição indispensável à aplicação do Enunciado, qual...
... 1º, da CF/88, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, dentre as quais se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Junio de 2000
FGTS Nos termos do artigo 5º, § 1º, da CF/88, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, dentre as quais se coloca o artigo 7º, III, possuem aplicação imediata, não dependendo de norma regulamentadora para sua concreção. Recurso conhecido, mas não provido. ENUNCIADO 330 Ausência de reconhecimento, pela decisão regional, de condição indispensável à aplicação do Enunciado, qual...
... 1º, da CF/88, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, dentre as quais se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-743400/1996-0000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Junio de 2000
FGTS Nos termos do artigo 5º, § 1º, da CF/88, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, dentre as quais se coloca o artigo 7º, III, possuem aplicação imediata, não dependendo de norma regulamentadora para sua concreção. Recurso conhecido, mas não provido. ENUNCIADO 330 Ausência de reconhecimento, pela decisão regional, de condição indispensável à aplicação do Enunciado, qual...
... 1º, da CF/88, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, dentre as quais se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Junio de 2000
FGTS Nos termos do artigo 5º, § 1º, da CF/88, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, dentre as quais se coloca o artigo 7º, III, possuem aplicação imediata, não dependendo de norma regulamentadora para sua concreção. Recurso conhecido, mas não provido. ENUNCIADO 330 Ausência de reconhecimento, pela decisão regional, de condição indispensável à aplicação do Enunciado, qual...
... 1º, da CF/88, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, dentre as quais se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Junio de 2000
FGTS Nos termos do artigo 5º, § 1º, da CF/88, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, dentre as quais se coloca o artigo 7º, III, possuem aplicação imediata, não dependendo de norma regulamentadora para sua concreção. Recurso conhecido, mas não provido. ENUNCIADO 330 Ausência de reconhecimento, pela decisão regional, de condição indispensável à aplicação do Enunciado, qual...
... 1º, da CF/88, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, dentre as quais se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Agosto de 2005
1. INCONSTITUCIONALIDADE. DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 899 DA CLT. Não há falar em inconstitucionalidade do artigo 899 da CLT, pois a exigência do depósito recursal não ofende os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. 2. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS. O Regional não tratou desses temas, já que não condenou a Reclamada ao pagamento de adicional de
... do depósito recursal não ofende os direitos" e garantias fundamentais previstos na Constituiç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Agosto de 2005
1. INCONSTITUCIONALIDADE. DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 899 DA CLT. Não há falar em inconstitucionalidade do artigo 899 da CLT, pois a exigência do depósito recursal não ofende os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. 2. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS. O Regional não tratou desses temas, já que não condenou a Reclamada ao pagamento de adicional de
... do depósito recursal não ofende os direitos" e garantias fundamentais previstos na Constituiç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-312500-58.2007.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... No entanto, deve também respeitar os direitos de personalidade dos seus colaboradores, ... à dignidade da pessoa humana e às garantias e direitos fundamentais, de ordem constitucional ...
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Os conflitos ambientais e a relevância do poder judiciário para a defesa do meio ambiente no estado do Rio de Janeiro
A promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 realizou uma verdadeira revolução no sistema de defesa e garantias dos direitos fundamentais. As inovações trazidas pelo sistema colocaram alguns desafios intransponíveis a sua proteção para o Poder Executivo, potencializando, desta forma, a atuação do Poder Judiciário como um de seus garantidores tanto no...
... revolução no sistema de defesa e garantias dos direitos fundamentais. As inovações ... -
Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. PUBLICAÇÃO DEMATÉRIA. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. CONFIGURAÇÃO. CONJUNTO FÁTICODELINEADO PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7DO STJ. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. REVISÃO. NECESSIDADE DEREEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.3....
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Acórdão Nº 0021036-48.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021
... INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000976-41.2020.5.06.0122), 14-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. EFEITOS. INCIDÊNCIA. A coisa julgada é instituto vinculado ao princípio geral da segurança jurídica. Mereceu expressa menção no texto constitucional, no rol dos direitos e garantias fundamentais: "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (CF, art. 5º, XXXVI). O instituto reveste-se do status de direito...
... ção no texto constitucional, no rol dos direitos e garantias fundamentais: "A lei não ... -
Acórdão Nº 0020427-44.2019.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-11-2021
ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NULIDADE DA DISPENSA. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. A dispensa de pessoa trabalhadora prestes a se aposentar configura ato atentatório à dignidade humana, o qual contraria o princípio da função social da propriedade, estabelecido na Constituição da República como informador da ordem econômica...
... NULIDADE DA DISPENSA. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA ... -
Acórdão Nº 0000767-93.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
... entendimento violaria expressamente os direitos e garantias fundamentais e constitucionais tanto ...
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Acordão da , 06-12-2022
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÃRIO. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE HÃBIL A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÃCIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO À OFENDIDA. INVIABILIDADE DE ANÃLISE NA VIA ELEITA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE OBRIGAM O AGRESSOR (ART. 22, INCISOS I, II E III, DA LEI N. 11.340/2006)