direitos humanos no brasil
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'OAB quer massificar a aplicação dos Direitos Humanos no Brasil'
Entrevista: Marcelo Chalréo, advogado no Rio de Janeiro
Violações aos direitos da infância e juventude, das mulheres ou da terceira idade, assim como em diversos outros conflitos, costumam ser julgados pelos tribunais brasileiros com base na legislação específica — no caso, o Estatuto da Criança e do A... -
'Hoje quem defende direitos humanos no Brasil é atacado', diz advogada que defende criança de 10 anos estuprada
Advogada especialista em direitos da mulher, Daniela Félix tem sido a porta-voz do debate que se instalou em todo o país após uma criança de 10 anos, vítima de estupro, ter o direito ao aborto legal negado. O que se sabe do processo, que corre em sig...
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'Hoje quem defende direitos humanos no Brasil é atacado', diz advogada que defende criança de 10 anos estuprada
Advogada especialista em direitos da mulher, Daniela Félix tem sido a porta-voz do debate que se instalou em todo o país após uma criança de 10 anos, vítima de estupro, ter o direito ao aborto legal negado. O que se sabe do processo, que corre em sig...
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'Hoje quem defende direitos humanos no Brasil é atacado', diz advogada que defende criança de 10 anos estuprada
Advogada especialista em direitos da mulher, Daniela Félix tem sido a porta-voz do debate que se instalou em todo o país após uma criança de 10 anos, vítima de estupro, ter o direito ao aborto legal negado. O que se sabe do processo, que corre em sig...
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'Hoje quem defende direitos humanos no Brasil é atacado', diz advogada que defende criança de 10 anos estuprada
Advogada especialista em direitos da mulher, Daniela Félix tem sido a porta-voz do debate que se instalou em todo o país após uma criança de 10 anos, vítima de estupro, ter o direito ao aborto legal negado. O que se sabe do processo, que corre em sig...
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'Hoje quem defende direitos humanos no Brasil é atacado', diz advogada que defende criança de 10 anos estuprada
Advogada especialista em direitos da mulher, Daniela Félix tem sido a porta-voz do debate que se instalou em todo o país após uma criança de 10 anos, vítima de estupro, ter o direito ao aborto legal negado. O que se sabe do processo, que corre em sig...
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'Hoje quem defende direitos humanos no Brasil é atacado', diz advogada que defende criança de 10 anos estuprada
Advogada especialista em direitos da mulher, Daniela Félix tem sido a porta-voz do debate que se instalou em todo o país após uma criança de 10 anos, vítima de estupro, ter o direito ao aborto legal negado. O que se sabe do processo, que corre em sig...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... humanos para a regulação adequada e eficiente do setor ... de modo a preservar as expectativas e os direitos decorrentes das normas a serem substituídas e a ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil"; ... III - emigrante - brasileiro que se estabele\xC3" ... 2º Ao imigrante são garantidos os direitos previstos em lei, vedada a exigência de prova ... ou de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário ... § ...
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Na CIDH, ONGs apontam violações a direitos humanos no Brasil durante crise
ONGs apontam violações a direitos humanos durante epidemia
Nesta quinta-feira (1º/7), entidades da sociedade civil e o Estado brasileiro participaram de uma audiência pública na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para tratar da situação dos direitos humanos no Brasil em meio à crise de Cov... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... I - o reconhecimento da escala mundial da rede; ... II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais; ... III - a pluralidade e a diversidade; ... IV - a abertura e a ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino ... ão responsável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliação do atendimento ... exige uma ampla mobilização de recursos humanos e financeiros por parte dos governos e da ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... formação e a capacitação de recursos humanos qualificados ... § 2º Para os fins do ... A ICT pública poderá ceder os seus direitos sobre a criação, por meio de manifestação ... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil ...
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A estratégia de políticas públicas em direitos humanos no Brasil no primeiro mandato Lula
Este artigo tem como foco a análise das consequências políticas da estratégia geral que orientou os programas-chave no âmbito do Governo Federal na área de direitos humanos, no quadriênio 2003-2006. Na primeira parte do texto, são discutidos temas considerados centrais para se pensar a trajetória dos direitos humanos no Brasil, a partir do fim do regime autoritário (1964-1985). O objetivo é...
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CNJ recebe relatório sobre direitos humanos no Brasil
Notas Curtas: CNJ recebe relatório sobre direitos humanos no Brasil
A diretora da Human Rights Watch Brasil, Maria Laura Canineu, entregou na terça-feira (4/2) ao conselheiro Guilherme Calmon, do Conselho Nacional de Justiça, uma tar... -
Lei nos eua prevê monitorar direitos humanos no brasil
O governo de Donald Trump terá que entregar um relatório ao Congresso americano com informações sobre "o clima dos direitos humanos no Brasil" e sobre violações de direitos humanos por forças de segurança brasileiras que tenham recebido equipamento o...
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O surgimento e a consolidação do direito médico
Este capítulo tem o objetivo de trazer uma breve análise sobre o surgimento e a consolidação do Direito Médico como especialidade por meio do desdobramento dos Direitos Humanos no Brasil. O texto busca, despretensiosamente, abordar as peculiaridades e a importância deste ramo do Direito. Tudo isto, sem, obviamente, intenção de esgotar o assunto, mas com o objetivo de possibilitar uma maior...
... por meio do desdobramento dos Direitos Humanos no Brasil. O texto busca, ... -
CIDH e CNJ firmam acordo de proteção aos direitos humanos no Brasil
CIDH e CNJ firmam acordo de proteção aos direitos humanos
O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, assinou nessa terça-feira (7/12), um acordo de cooperação técnica com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão principal e autônomo d... - Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 1º Esta Lei dispõe sobre bens, direitos e obrigações relativos: ... I - ao acesso ao ... a amostra é de quem realiza o acesso no Brasil; ... XXXI - agricultor tradicional - pessoa ... e) capacitação de recursos humanos em temas relacionados à conservação e uso ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... Considerando que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) entrou em vigor, para o Brasil, em 25 de setembro de 1992 , de conformidade com o disposto no segundo parágrafo de seu art. 74; ... Art. 1° A Convenção Americana sobre ...
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Direitos Humanos no Brasil: uma análise da demanda brasileira junto a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos no período de 2003 a 2010
Assuntos polêmicos como catástrofes, tragédias e conflitos políticos, queda de ditaduras, movimento e luta por democracia, por liberdade de expressão, guerras e conflitos internacionais, colocam na agenda mundial questões humanitárias. Toda a mídia internacional passa a cobrir, atualmente, em tempo real, fatos que mobilizam a opinião pública, e a população indignada com atrocidades acompanha a...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... VII - a promoção e a defesa dos direitos" humanos; ... VIII - a preservação, a conservaç\xC3" ... - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB; ... III - descrição do objeto da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... ômica e social, capacitação de recursos humanos, inovação e difusão tecnológica, políticas ... VI - o Presidente do Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB; ... VII - o Superintendente da ... A Sudene sucederá a Adene em seus direitos e obrigações, ficando convalidados os atos ...