direitos humanos no brasil
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... humanos para a regulação adequada e eficiente do setor ... de modo a preservar as expectativas e os direitos decorrentes das normas a serem substituídas e a ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº ...
- Beatriz Ryff, aos 102 anos
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... FELIPE KLEIN GUSSOLI I, * ... I Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar (Curitiba-PR, Brasil) gussoli@hotmail.com ... https://orcid.org/0000-0002-2585-6548 ... Recebido/Received: 24.05.2019 / May 24th, 2019 Aprovado/Approved: ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , de forma a garantir o exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura; ... II - Departamento de Recursos Humanos; ... III - Departamento de Serviços Gerais; ... Econômica Federal e Banco Central do Brasil ... Art. 47. O regulamento a que se refere o ...
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Novo 'grupo' do Brasil? Filipinas e Burundi, únicos países que saíram do TPI, têm histórico de violação de direitos humanos
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, esclareceu nesta quarta-feira que não há, no momento, uma proposta para o Brasil sair do Tribunal Penal Internacional (TPI), negando declarações anteriores sobre reavaliar a adesão ao órgão. Até...
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'Direito Internacional Público tem falhado em garantir paz e estabilidade no mundo'
Entrevista: Valerio Mazzuoli, especialista em Direito Internacional
... fizeram o Direito Internacional Privado no Brasil, aqueles a quem devemos a disciplina. Só citei ... técnica, os tratados internacionais de direitos humanos são parâmetro de controle da produção ... -
Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O "FAUTE DU SERVICE" E O SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃ
... Fundamental da República Federativa do Brasil, consistente na tutela da Dignidade Humana, norma ... 10. Direitos fundamentais emergentes desse comando maior ... a relação umbilical entre os direitos humanos e o direito processual ... 15. Deveras, à luz ... -
Decreto nº 10.905 de 20/12/2021. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
... Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos ... § 3º Os membros de que trata o ... dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil; e ... f) Central dos Sindicatos Brasileiros; e ...
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Direito grego
... direitos dos outros. Implica senso de justiça e torna ... No Brasil ocorre a mesma equação, agora com fatores ... (coisas) que causavam a morte de humanos ... O Palládion decidia à respeito de ...
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A mudança cultural em torno da profissão de doméstico e a necessidade de política de cidadania específica para uma população vulnerável
A atividade profissional do doméstico sempre foi considerada secundária, menos importante. Já foi atividade típica de escravos. Em alguns aspectos até há pouco tempo se assemelhava à escravidão, como por exemplo na ausência de limite da jornada de trabalho. Esse texto visa abordar as mudanças legislativas promovidas pela Emenda Constitucional n. 72/13, bem como as transformações culturais que...
... Brasil" ... 6 A necessidade de política de cidadania espec\xC3" ... A equiparação de direitos entre os domésticos e os demais trabalhadores ... a Corte Interamericana de Direitos Humanos, reconhecendo sua responsabilidade internacional ... -
Direitos humanos e o combate às desigualdades de raça, gênero e classe em tempos de barbárie
Este artigo, por meio de uma abordagem interdisciplinar, objetiva debater os direitos humanos e o combate às desigualdades de raça, gênero e classe em tempos de barbárie, ressaltando a relação intrínseca entre violação aos direitos humanos, desigualdades, barbárie e manutenção do capitalismo. Discute as gerações-dimensões dos direitos humanos e as políticas públicas para os direitos humanos da...
... Discute as gerações-dimensões dos direitos humanos e as políticas públicas para os direitos humanos da população negra desenvolvidas no Brasil (2003-2021). Estuda a relação entre a divisão social do trabalho no capitalismo e as hierarquizações raciais e de gênero presentes no mercado ... -
DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... Considerando que o pacto ora promulgado entrou em vigor, para o Brasil, em 24 de abril de 1992, na forma de seu art. 27, parágrafo 2°; ... Art ... desenvolvimento, levando devidamente em consideração os direitos humanos e a situação econômica nacional, poderão determinar em que garantirão ...
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Estudo do caso José Pereira: o Brasil na Comissão Interna de Direitos Humanos
Considerações iniciais. 1 Disciplina jurídica do trabalho forçado no Brasil. 2 Sistema interamericano de proteção aos direitos humanos: a comissão interamericana de Direitos Humanos. 3 Informe nº 95/03. Petición 11.289. Solução Amistosa. José Pereira e Brasil. 3.1 Fatos. 3.2 Procedimentos perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). 3.3 Petições e pedidos. 3.4 Acordo. 4 O Brasil...
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O enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil: uma análise jurídica e criminológica
O objetivo deste artigo é analisar a forma como o Brasil posiciona-se no combate ao crime de tráfico de pessoas, bem como fazer um levantamento de dados para demonstrar a maneira que o delito se apresenta na sociedade brasileira. O estudo centra sua análise na mais recente legislação que versa sobre o assunto em âmbito nacional, tratando-se da Lei 13.344/2016, proporcionando uma observação dos...
... O crime de traficar pessoas representa uma violação direta aos direitos humanos pois submete as vítimas a situações aviltantes. A metodologia ... -
Aplicação dos direitos humanos nas relações trabalhistas
O presente artigo analisará a possibilidade de combate à discriminação na relação de trabalho por meio da aplicação dos direitos humanos no âmbito interno do ordenamento jurídico brasileiro de acordo com o § 2º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para isso, serão abordados os direitos humanos, os sistemas regionais e o ordenamento jurídico brasileiro. Palavras-cha
... 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para isso, serão abordados os direitos humanos, os sistemas regionais e o ordenamento jurídico brasileiro ... Palavras-chave : ... - Escravidão contemporânea e a proteção dos direitos humanos e fundamentais no brasil: o retrocesso contido na proposta do projeto de lei 3842/2012
- Irresponsabilidade institucional no Brasil: equívocos e omissões ante uma adequada compreensão do direito internacional dos direitos humanos
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Brasil possui mais de 800 presos em 'solitárias', regime denunciado na Corte Interamericana de Direitos Humanos
Em 1842, ao visitar o presídio da Philadelphia, nos EUA, e se deparar com um preso levado a uma cela solitária, o famoso escritor inglês Charles Dickens escreveu: "Ele é um homem enterrado vivo, para ser desenterrado no lento passar dos anos, morto p...
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Judicial creativity, separação de poderes e o problema carcerário brasileiro: uma análise dos efeitos (extra)jurídicos do hc 126.962 à luz do federalista
O presente artigo visa analisar os aspectos constitucionais e penais da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do HC 126.292, que permitiu a expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado da sentença ao delimitar um novo conteúdo essencial do princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII da CF/88). O estudo se vale de uma análise sistemática das...
... lei quanto em tratados internacionais de direitos humanos, bem como uma análise mais aprofundada ... da decisão sobre o encarceramento no Brasil ... PALAVRAS-CHAVE: Limites de ... -
DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... 1994, passando a mesma a vigorar, para o Brasil, em 29 de maio de 1994, na forma de seu artigo ... pertinentes, levando em conta todos os direitos sobre tais recursos e tecnologias, e mediante ... mediante a capacitação de recursos humanos e fortalecimento institucional ... 3. A ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ... II – capacitação de recursos humanos; ... III – pesquisas de interesse público em ... ou que atuem na defesa e na garantia dos direitos dos beneficiários da Lei nº 8.742, de 7 de ...
- Em vigor Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
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A obrigação de reparar violações de direitos humanosno Brasil
A OBRIGAÇÃO DE REPARAR VIOLAÇÕES DE ... DIREITOS HUMANOS NO BRASIL ... Antônio Celso Alves Pereira1 ... Considerações preliminares ... O respeito e a fiel observância dos direitos e garantias ...
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Questão urbana e ambiental em tempos de crise do capital: Configurações e particularidades no Brasil contemporâneo
... década do milênio, marcado pela pesada herança de negação de direitos, pelo desigual acesso aos bens e serviços públicos, pela negação do ... causa dos escorregamentos, causadores de importantes danos humanos, inclusive de mortes, além dos danos materiais e ambientais e dos graves ...
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Os princípios da informação e da participação no direito ambiental frente às novas tecnologias e à Copa do Mundo de 2014 no Brasil
No Brasil, a realização da Copa do Mundo de 2014 vem chamando a atenção pela necessidade de realização de obras de grande porte que, em muitos casos, afetam diretamente o meio ambiente. Em razão desta situação, o presente artigo, utilizando-se do método de abordagem dedutivo e do procedimento monográfico (estudo de caso), pretende verificar se o Comitê Organizador da Copa do Mundo no Brasil tem...
Revista Científica Direitos Culturais – RDC ... v. 9 – n. 18 – Maio/Agosto/2014 – pp ... ambientes retiram-se os mais variados benefícios para os seres humanos, o que vem sendo ameaçado pela grande devastação destes ecossistemas ...