direitos individuais
- Acórdão nº AgRg no AREsp 53146 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1102000-72.2009.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. Agravo a que se dá provimento por possível violação do artigo 8°, III, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. A legitimidade ativa -ad causam- do sindicato, para defesa de direitos individuais homogêneos, assim considerados aqueles...
... A legitimidade ativa "ad causam" do sindicato, para defesa de direitos individuais homogêneos, assim considerados aqueles decorrentes de uma ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1197496 / GO de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA. DPVAT. DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS. SÚMULA N. 470 DO STJ. 1. Falta ao Ministério Público legitimidade para pleitear em juízo o recebimento para particulares contratantes do DPVAT - o chamado seguro obrigatório - de complementação de indenização na hipótese de ocorrência de sinistro, visto que se
... LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA. DPVAT. DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS. SÚMULA N. 470 DO STJ ... 1. Falta ao ... -
As Demandas de Proteção da Sociedade e os Direitos Individuais na Legislação de Saúde ? Exemplos da Noruega
Este artigo apresenta a legislação atual relacionada ao tratamento compulsório de pacientes com desordens psiquiátricas e as medidas contra ameças de transmissão de doenças para a saúde na Noruega. O papel do profissional médico é destacado e analisado considerando procedimentos previstos na legislação. O trabalho mostra as necessidades de procedimentos que são usadas para proteger os direitos...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... ilicitamente ao patrimnio, perda da funo pblica, suspenso dos direitos polticos at 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao ... , do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogneos ... #Includo pela Lei n 14.230, de 2021 ... Pargrafo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9040-50.2007.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM- DO SINDICATO AUTOR. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA. O Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento segundo o qual o artigo 8º, III, da Constituição da República, ao estabelecer que compete ao sindicato -a defesa dos direitos e interesses coletivos ou...
... LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO SINDICATO AUTOR. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA ... O Supremo ... -
Acórdão nº 2007/0036647-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direitos individuais indisponíveis ... 2. O direito à vida e à saúde são ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-631/2004-102-03-40). TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AMPLITUDE. Dando concretude a ampla representação sindical prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal reconhecida pela Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o sindicato detém legitimidade ativa -ad...
... "ad causam" para defesa de direitos individuais homogêneos, entendido como tais os decorrentes de uma mesma ... -
Trabalho intermitente
... 611-A da CLT que, ao cuidarem do trabalho intermitente, violariam direitos trabalhistas contrariando a dignidade humana, o valor social do trabalho e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-186000-03.2005.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
... SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO ... 1 - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2800-47.2005.5.05.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
... SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DISPENSA IMOTIVADA COLETIVA. PRETENSÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37200-34.2004.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
... SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. 1 - Controvérsia em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71800-91.2004.5.04.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ... Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78-54.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. OFENSA AO ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 6o As cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou procurações que tenham por objeto ... II - aceitar apólices individuais apresentadas pelos pretendentes ao financiamento, desde que a cobertura ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... trabalhadores, estabelecendo previamente os limites globais e individuais, parâmetros e condições de aplicação e resgate ... #(Incluído ... própria administradora do fundo garantidor e estejam sujeitos a direitos e obrigações próprios; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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COVID-19
... ão temporária de contrato de trabalho por meio de acordos individuais em razão da pandemia da Covid-19, sem a participação sindical. A ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... III - preparao de medicamento de acordo com prescrio mdica para casos individuais, executada por profissional habilitado, bem como ao medicamento assim preparado; ... IV - a produto fabricado de acordo com patente de processo ...
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Danos
... NORMA QUE INSTITUI VALORES MÁXIMOS A TÍTULO INDENIZATÓRIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS PERSONALÍSSIMOS. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12700-90.2007.5.04.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO CONCESSÃO DE PROMOÇÕES. Esta Corte, seguindo a diretriz preconizada pelo Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição da República, permite que os sindicatos atuem como substitutos processuais de...
... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO ... - Adicional de Insalubridade
- Estabilidade. Membro de Conselho Fiscal de Sindicato
- Jornada de Trabalho
- Relação de Emprego. Transporte de Cargas
- Terceirização