direitos pais separados sobre os filhos
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Guarda compartilhada. O princípio do melhor interesse do filho menor
A guarda compartilhada representou grande mudança no direito de família. pode existir o ex-marido, a ex-esposa, mas não haverá a figura do ex-filho.
... No entanto, os filhos continuam sendo eternamente filhos, ou seja, a ... do casamento ou da união estável, os direitos e obrigações inerentes ao poder familiar devem ser estritamente observados pelos pais no intuito de preservar os interesses da prole e ... de que as disposições normativas sobre a matéria eram deveras superficiais, o que ... exercício do poder familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, ... -
O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... sobre as várias doenças dos diversos servos que ... 2018 ... 14. ALBUQUERQUE, Aline. Direitos humanos dos pacientes ... Curitiba: Juruá, 2016 ... que sofrera uma lesão no pé, sem que seus pais estivessem disponíveis no momento, e o quadro ... filhos havidos fora do casamento, as restrições quanto ... ção de interesses existenciais são separados em três grupos: 1) de eficácia pessoal, com ...
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O direito de família no contexto das transformações sociais contemporâneas: avanços e retrocessos
... 3. Pós-Doutora em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra – Ius ... ília, trazendo considerações importantes sobre a necessidade de os operadores do direito se ... tratamentos jurídicos para todos os filhos, independentemente de suas origens, conforme ... pela participação mais intensa dos pais, durante a trajetória de sua formação e ... dias atuais, existem famílias de pais separados, chefiadas por mulheres, chefiadas por homens sem ...
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As famílias reconstituídas
... da fundada no matrimônio; a igualdade dos filhos, independentemente do estado civil dos pais e a ... A doutrina sobre o tema ainda é escassa e os autores a definem ... ignorar a eficácia jurídica de direitos em tal agrupamento familiar? Pouquíssimas são ... -família será pago a um deles; quando separados, será pago a um e outro, de acordo com a ...
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Políticas públicas judiciárias
... públicas considera a ideia de que os direitos sociais são marcados pela necessidade de ... Estudo sobre direitos fundamentais ... 2. ed. São Paulo: RT; ... dos três poderes rigorosamente separados: o Executivo, o ... (373) OST, ... , como a Corte Constitucional Suprema no país, interessante observar a evolução desse ... de atendimento para gestantes e seus filhos e de medidas terapêuticas aos presos com ...
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Casamento
... mais formal que garante a proteção dos direitos de maneira mais eficaz e que confere a mais plena ... Após um item sobre as averbações o capítulo se encerra com o ... o casamento formal vem perdendo força no país, cedendo espaço às uniões informais 2 ... , inclusive decidir o número de filhos ... Foi expressamente revogado o inciso I do ... ção daqueles que estão no estado de separados de retornarem ao estado de casados, por uma forma ...
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Divórcio: alteração constitucional e suas consequências
... Legislação remanescente sobre o divórcio e seus efeitos essen-ciais; 7. Tipos ... Situação dos separados judicialmente e ainda não divorciados; 9. Normas ... ão transigem: a guarda e a proteção dos filhos menores, os alimentos que sejam devidos, a ... Os direitos legítimos seram aviltados em razão da culpa do ... limitado o direito à convivência com os pais considerados culpados; o poder familiar era ...
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Ordem da vocação hereditária ou ordem hereditária
... tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de ... de representação é o que assiste aos filhos representarem seus pais no direito sucessórios ... , ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer ... de 88 houve várias regulamentações sobre a constituição da família de fato ... O ...
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Modelos
... ém e declara, rogando às autoridades deste país que lhe deem inteiro cumprimento e justiça. Dou ... VII – escritura pública de cessão de direitos hereditários, se houver; ... VIII – auto de ... , pede-me a solicitante para clicar sobre a expressão “Arquivo” localizada na guia ... (regime de bens); IV) Tem os seguintes filhos: (nome dos filhos); V) Ele testador, por ... , que passam a ter o estado civil de separados consensualmente. SEXTO: EFEITOS DA SEPARAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.117297-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GUARDA COMPARTILHADA - INTERPRETAÇÃO - LEI Nº 13.058/2014 - REGRA GERAL -PRECEDENTES - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FIXAÇÃO DO REGIME DE GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA MÃE - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO.- A Lei nº 13.058/2014 tornou a guarda compartilhada regra geral nos casos de separação conjugal, tornando obrigatória a...
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Direitos da Criança
... , aos cuidados e sob a responsabilidade dos pais e, em qualquer hipótese, num ambiente de afeto e ... Convenção sobre os ... Direitos da Criança (1989) ȋ͕͖͝Ȍ ... de seus pais ou quando estes vivem separados e uma decisão deve ser tomada a respeito do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.098648-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GUARDA COMPARTILHADA - INTERPRETAÇÃO - LEI Nº 13.058/2014 - REGRA GERAL - AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS PAIS - PRECEDENTES - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESACORDO - CASAL - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DO REGIME - INCOMPATIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.- A Lei nº 13.058/2014 tornou a guarda compartilhada regra geral nos casos de separação conjugal, tornando...
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A família homoafetiva: do direito a existir ao direito a constituir família
... 68-69) ... Os atuais questionamentos sobre sexo e gênero envolvem assuntos desde ... defendia a revogação da lei da sodomia do país. ( ... ) Ao final do século XX e no início do ... quando crescem as reivindicações pelos direitos da comunidade LGBTQIA+, que começou a tomar ... , possibilitando a adoção de filhos por esses casais e garantindo, assim, a ... fato’, ‘família reconstituída’ (separados que se casam novamente ou constituem nova ...
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
... ção ou em tratados internacionais de que o País seja parte ... Não há como admitir a ... sobre a questão, o Congresso Nacional aprovou a Emenda ... cumprir suas penas em estabelecimentos separados dos mais novos; os filhos até cinco anos de ...
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A disciplina do direito de famílias e das sucessões no Código Civil de 2002: reflexões à luz dos princípios constitucionais
... e amplia as pesquisas estudos dos autores sobre relações familiares e sucessórias, que ... , que instaurou uma nova ordem jurídica no país. Os valores consagrados pela Lei Maior se ... tinham obtido o reconhecimento de alguns direitos graças à atuação dos tribunais, eis que ... ção no artigo 358 de reconhecimento dos filhos adulterinos e incestuosos 5 ... Destaque-se que, ... tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de ...
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Mediação focada na criança
... “Eu acho que quando os pais se divorciam, ambos devem ter uma ... , 1992) têm mostrado que quando os pais separados são capazes de cooperar uns com os outros no que ... não-residentes mantinham contato com seus filhos (LEWIS et al, 2002), embora os 30% restantes ... De modo geral, pais conhecem muito pouco sobre o processo legal do divórcio. Muitos pais estão ... para com os seus filhos, e não direitos sobre eles; ... LISA PARKINSON_2edicao.indb ...
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Direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro no regime da separação de bens: breves anotações
... e aos ascendentes, um percentual sobre os bens transmissíveis ... Sob o império do ... descendentes sobreviventes do falecido (filhos, netos, bisnetos etc.) ... O objetivo inicial ... e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à ... tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de ...
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A história, a filosofia e o direito
... que marcam a aventura do homem sobre a Terra, principal-mente a partir daqueles que ... Babilonia, el que proyecta la luz sobre el país de Súmer y Akkad; el rey que se hace obedecer en ... os que acreditam, pretendendo tirar-lhes direitos políticos, sob a alegação de que o Estado é ... religioso e o poder político estão separados, mas todo cidadão, crente ou não, tem os mesmos ... Também o de ter filhos. O de escolher cônjuge é derivado. Preceitos ...
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Direito Constitucional
... (3) Os direitos adquiridos sob a égide de Constituição ... da constituição anterior, ainda que sobre direito adquirido, não são oponíveis ao Poder ... coloca no vértice do sistema jurídico do país e os poderes estatais são legítimos ... comandos constitucionais não devem ser separados do todo. É necessário que todos aqueles que ... da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ...
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Direito Civil
... ária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente ... Município/Teresina-PI – 2010 – FCC) Sobre a repristinação é a regra vigente no direito ... rural em Valinhos, assim como dois filhos morando no Brasil e um em Portugal ... É ... razão por que adquirirá e transmitirá direitos, ainda que faleça segundos depois ... 1: ... b) percebidos ou colhidos (são os já separados da coisa que os produziu); c) percebidos por ...
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Dos direitos reais
... real consiste no poder jurídico do homem sobre uma coisa determinada, afetando-a diretamente sob ... e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à ... ário compreendem as de seu cônjuge, dos filhos solteiros e das pessoas de seu serviço ... acessórios dos bens imóveis estiverem separados do solo, são considerados bens móveis, ...
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Benefícios previdenciários
... Antes de discorrermos exatamente sobre o benefício da aposentadoria por idade rural ... NO CURSO DO PROCESSO - HABILITAÇÃO E DIREITOS DOS HERDEIROS AOS CRÉDITOS PRETÉRITOS ... II - os pais; ... III - o irmão não emancipado, de qualquer ... situação de vários casais estarem de separados de fato, e não terem legalizado esta situação, ... se for de baixa renda, e não tiver filhos em comum com este segurado falecido ... Porém, ...
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A guarda compartilhada como regra
... é o exercício conjunto do poder por pais que não vivem sob o mesmo teto. Ambos os ... conjunta e o exercício dual de direitos e deveres.” ... Os que se manifestaram ... como uma imposição, aos casais separados que não chegam a acordo, de uma comunhão ... ões e cuidados diligentes para com os filhos, no que pode ser definido como “guarda ... , junto ao judiciário paranaense, dados sobre a situação dos filhos de pais separados. Sem ...
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Fundamentos práticos das ações
... A obrigação dos pais dimana do art. 1.696 do Código Civil, porquanto ... ão de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a ... da Luz ... O Código Civil dispõe sobre a complementariedade ao pagamento de alimentos ... 1.580 do Código Civil, os cônjuges separados judicialmente há mais de um ano poderão ... Federal, que estabeleceu a igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres ... Juízo a ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... recebeu tratamento especial na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ... legítimo dever de cuidado e proteção dos pais em relação aos filhos, a internação ... à manutenção de padrões desiguais ou separados para diferentes grupos ... b) Adaptações ...