direitos reais imobiliários
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Acórdão nº 1.0000.23.022443-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSULTA DE BENS DO EXECUTADO VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) - DESCABIMENTO - DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ATRAVÉS DO CNIB - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA. A CNIB foi instituída com o objetivo de reunir e divulgar aos Cartórios de Registro de Imóveis as ordens de indisponibilidade que atinjam...
... de indisponibilidade de bens e direitos no âmbito de execução fiscal de dívida ativa ...ções esparsas quanto aos registros imobiliários brasileiros, mas, tão somente quanto às ordens ... de imóveis e de outros direitos reais imobiliários. Portanto, entendo que o ... -
Decisão Monocrática nº 1.0148.08.056720-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Enero de 2015
...(S): JARDIM IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. Vistos etc.,. ...232. Nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários o CPC impõe litisconsórcio ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 353, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Dispõe Sobre o Terminio do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
... - a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta ... de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), com características a serem definidas pelo ... em Fundos de Investimentos Imobiliários, previstos na Lei no 8.668, de 25 de junho de ...
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Adjudicação
... recair sobre bem gravado com tais direitos reais; (iii) o proprietário de terreno ...ão solene dos direitos reais imobiliários. A carta elaborada pelo escrivão do processo ...
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Decisão Monocrática N° 07002127620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-01-2021
MANTIDA. 1. Dispõe o artigo 2º, do Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça que "a Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de...
... da propriedade de bens imóveis e outros direitos reais imobiliários. Consta dos considerandos do ... -
Acordao N° 1361257 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Processual civil. Localização de bens. Consulta à central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Impossibilidade. Recurso desprovido. Agravo de instrumento interposto contra r. Decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu o pleito de consulta à central nacional de indisponibilidade de bens -cnib, no intuito de rastrear
...ônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a. recepção de ...outros direitos reais atingidos, o endereço do imóvel e o número da ... de imóveis e outros direitos reais imobiliários, garantindo maior eficácia às. decisões ... -
Acórdão Nº 0300925-33.2017.8.24.0017 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.AVENTADA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. INSUBSISTÊNCIA. AMBOS OS CÔNJUGESQUE RESTARAM CITADOS NA INTERPELAÇÃO JUDICIAL E NOS PRESENTES AUTOS. ADEMAIS, MERA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. REINTEGRAÇÃO. MERO DESDOBRAMENTO. DISPENSA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE.TESE DE QUE NO CURSO DO...
..., bem como as demais obrigações e direitos das partes. Informou que a parte ré, após ...ória, que também não versa sobre direitos reais imobiliários (STJ, REsp n. 174.107/SP, rel. Min. ... -
Decisão Monocrática Nº 5049770-96.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 28-01-2022
...direitos reais imobiliários. A respeito destas ações, ...
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Decisão Monocrática Nº 5004770-73.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-06-2021
... de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), quando do ajuizamento da ação, em ... para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. § 1 o Ambos os cônjuges ...
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Acórdão nº 0024366-35.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Crédito decorrente de emissão de Debênture com garantia de cessão fiduciária de direitos creditórios. Agravo Interno prejudicado. Extrai-se dos autos que a SPE Deltaville Participações S.A., objetivando captar recursos para financiar empreendimento imobiliário, emitiu debênture simples, com garantia, não conversível, a 1ª Emissão no valor de R$17.000.00
... : Deltaville Empreendimentos Imobiliários Ltda. Agravante : Spe Eunapólis Empreendimentos ...com garantia de cessão fiduciária de direitos creditórios. Agravo Interno prejudicado. ... de R$17.000.000,00 (Dezessete milhões de reais) e a 2ª. Emissão no valor de R$11.000.000,00 ... -
Acórdão nº 0024366-35.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
EMENTA Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Crédito decorrente de emissão de Debênture com garantia de cessão fiduciária de direitos creditórios. Agravo Interno prejudicado. Extrai-se dos autos que a SPE Deltaville Participações S.A., objetivando captar recursos para financiar empreendimento imobiliário, emitiu debênture simples, com garantia, não conversível, a 1ª Emissão no valor de R$17
... : Certificadora de Creditos Imobiliários Ltda. Agravante : Ganges Fundo de Investimento ...com garantia de cessão fiduciária de direitos creditórios. Agravo Interno prejudicado. ... de R$17.000.000,00 (Dezessete milhões de reais) e a 2ª. Emissão no valor de R$11.000.000,00 ... -
Acórdão Nº 5034785-25.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-09-2021
PROCESSUAL CIVIL - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXECUÇÃO - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CÔNJUGE DO DEVEDOR - CITAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE - RELAÇÃO OBRIGACIONAL - NULIDADE - INOCORRÊNCIATratando-se de execução de título executivo extrajudicial em que se objetiva o pagamento de débito decorrente de relação obrigacional e, portanto, não a discussão prevista nas hipóteses do art. 10 do Código de Processo
... para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.§ 1 o Ambos os cônjuges ... -
Acórdão Nº 0300756-18.2014.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. INTERESSADO QUE PRETENDE O REDEBATE SOBRE O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO PROCESSUAL INADEQUADO. ACLARATÓRIOS QUE SE DESTINAM EXCLUSIVAMENTE PARA SANAR EVENTUAL OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE EVENTUALMENTE CONTIDOS NO DECISUM ATACADO. EXEGESE DO ART. 1.022 DO CÓDIGO
...ário, é inegável que a esfera de direitos da esposa do Embargante será afetada pela ... propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.§ 1º Ambos os cônjuges serão ... -
Acórdão Nº 0005793-29.2014.8.24.0019 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-11-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DECORRENTE DO "PROJETO LAR LEGAL". INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS E CONFRONTANTES NULIDADE CONSTATADA. ART. 5º DA RESOLUÇÃO CM N. 8/2014 C/C ART. 10, § 1º, INC. I, E 47 AMBOS DO CPC/73. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. § 1º Ambos os cônjuges ... -
Decisão Monocrática Nº 5006939-33.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-02-2021
...DIREITOS REAIS IMOBILIÁRIOS. INDISPENSÁVEL A ...
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Decisão Monocrática nº 5030687-61.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 14 de Julio de 2016
... . (d) tratando-se de direitos reais imobiliários, é obrigatória a citação ...
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Decisão Monocrática nº 1.0701.14.040814-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Septiembre de 2016
..., sendo que o presente caso versa sobre direitos reais imobiliários, necessário se faz a ...
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Decisão Monocrática nº 1.0701.14.040814-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Septiembre de 2016
..., sendo que o presente caso versa sobre direitos reais imobiliários, necessário se faz a ...
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Decisão Monocrática Nº 4029030-76.2017.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 25-03-2019
Recurso Especial n. 4029030-76.2017.8.24.0000/50001, Balneário Camboriú Recorrente : Clovis Ronaldo MoretiAdvogado : Fabio Vinicius Guero (OAB: 16645/SC)Recorridos : Eduardo Enrique Mendoza e outroAdvogada : Raquel Sonali Angonese (OAB: 21657/SC)Interessada : Cláudia Margareth Nieves MendonçaDECISÃO MONOCRÁTICAClovis Ronaldo Moreti, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da...
... citados para as ações que versem sobre direitos reais imobiliários, considerado o ... -
Acórdão Nº 0002271-03.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA OU O OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) PARA DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O pedido de indisponibilidade
... da propriedade de imóveis e outros direitos reais imobiliários. Tais características a ... -
Acórdão Nº 0009028-28.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON/TO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE CONFIGURADA. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME. INVERSÃO DA VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A preliminar arguida pela empresa embargante, ora...
... APELANTE : IPARATYH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO : EMMANUEL RODRIGO ROSA ...direitos e obrigações próprias, sendo inviável, em ...,24 (treze mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos); em razão da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081808120164058100), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0808180-81.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO WAGNER DE ALENCAR CASTRO ADVOGADO: Walter Hubmann e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROFESSOR DA UFRJ. EMISSÃO DE PARECER
... a viabilidade de empreendimentos imobiliários em área de preservação permanente, situada em ... -
Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e indenização por danos materiais, modalidades ... equivaler ao valor venal dos bens ou direitos transmitidos. . . O Código Tributário e de ... da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais ...
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Acórdão nº 1.0363.17.004944-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - ÔNUS DO IMPUGNANTE QUANTO À PERDA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME - DANO MORAL - REQUISITOS PRESENTES - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE...
..., tratando-se de ação relacionada a direitos reais imobiliários, a sua participação no polo ... -
Acórdão nº 1.0363.17.004944-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - ÔNUS DO IMPUGNANTE QUANTO À PERDA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME - DANO MORAL - REQUISITOS PRESENTES - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE...
..., tratando-se de ação relacionada a direitos reais imobiliários, a sua participação no polo ...