direitos reais imobiliários
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Da Capacidade Processual (Arts. 70 a 76)
... que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... • ... magistrado e nada tem de relevante para os reais objetivos da justiça, como instituição, além ... ções versando sobre direitos reais imobiliários ... § 1º A citação de ambos os cônjuges, ...
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Acórdão nº 1.0081.14.000283-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CÔNJUGE DO PROPRIETÁRIO - CITAÇÃO OBRIGATÓRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STJ - FALECIMENTO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO - NULIDADE DA R. SENTENÇA RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO.1 - Conforme entendimento do col. STJ: "Com relação ao proprietário e seu cônjuge, constantes no...
... o fundamento de que poca da venda dos direitos sobre o imvel usucapiendo a genitora da ... aquisio de propriedade e de outros direitos reais, pela posse prolongada da coisa, acrescida de ... -
Acórdão nº 1.0081.14.000283-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CÔNJUGE DO PROPRIETÁRIO - CITAÇÃO OBRIGATÓRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STJ - FALECIMENTO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO - NULIDADE DA R. SENTENÇA RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO.1 - Conforme entendimento do col. STJ: "Com relação ao proprietário e seu cônjuge, constantes no...
... o fundamento de que poca da venda dos direitos sobre o imvel usucapiendo a genitora da ... aquisio de propriedade e de outros direitos reais, pela posse prolongada da coisa, acrescida de ... -
Acórdão nº 1.0145.15.035762-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA PARTE RÉ A TÍTULO DE COMODATO VERBAL - CONFISSÃO NA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DA PARTE RÉ - NULIDADE PROCESSUAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SENTENÇA CASSADA.- Se a parte ré confessa em sua contestação que ocupa o imóvel a título de comodato verbal, desde a sua...
... Com efeito, no caso de demanda sobre direitos reais imobilirios, ou seja, naquelas que dizem ... -
Acórdão nº 1.0290.14.010883-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AÇÃO DE DIREITO REAL IMOBILIÁRIO - PROPRIETÁRIO CASADO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CÔNJUGE QUE NÃO COMPÕE O POLO PASSIVO DA DEMANDA - SENTENÇA CASSADA PARA EMENDA À INICIAL - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO E CITAÇÃO DA CÔNJUGE - PRESSUPOSTO DE VALIDADE PROCESSUAL.- Sendo certa que a Ação de Usucapião é de natureza real, nos termos do art. 1.225,
... cnjuges nas aes que versem sobre direito reais imobilirios, nos termos do 1, do art. 10, do ... para as aes: I - que versem sobre direitos reais imobilirios;" O CPC vigente excepciona ... -
Acórdão nº 1.0290.14.010883-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AÇÃO DE DIREITO REAL IMOBILIÁRIO - PROPRIETÁRIO CASADO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CÔNJUGE QUE NÃO COMPÕE O POLO PASSIVO DA DEMANDA - SENTENÇA CASSADA PARA EMENDA À INICIAL - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO E CITAÇÃO DA CÔNJUGE - PRESSUPOSTO DE VALIDADE PROCESSUAL.- Sendo certa que a Ação de Usucapião é de natureza real, nos termos do art. 1.225,
... cnjuges nas aes que versem sobre direito reais imobilirios, nos termos do 1, do art. 10, do ... para as aes: I - que versem sobre direitos reais imobilirios;" O CPC vigente excepciona ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5015699-93.2020.4.04.0000), 30-04-2020
... , da propriedade de imóveis e outros direitos reais imobiliários ... Há de se destacar que ...
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Acórdão nº 1.0351.10.004187-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA -LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CÔNJUGE - COPROPRIETÁRIA - FALTA DE CITAÇÃO - NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. -O proprietário do imóvel detém legitimidade passiva para a ação em que pretende outorga de escritura de imóvel. - A falta de citação de litisconsorte necessário acarreta a nulidade do processo.
... , arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), suspensa a exigibilidade. Pelas razes ... outro para propor aes que versem sobre direitos reais imobilirios. 1 Ambos os cnjuges sero ... -
Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÕES DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO E DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL AFASTADAS. RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. LITISCONSÓRCIO...
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Acórdão nº 1.0134.11.009059-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO RURAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO RÉU - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - EXEGESE DO ART. 73, §1, inciso I, do NCPC. - A ação de usucapião por ser ação real, exige a citação de ambos os cônjuges. - Por se tratar o § 1º de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, deveriam ter os apelados requerido a...
... anular, em que haja discusso sobre direitos reais imobilirios, nos termos do artigo 10, 1, ... -
Ausência de citação do litisconsorte necessário e nulidade da sentença
Falta de citação do litisconsorte necessário e nulidade da sentença
... ão se pode falar em lide que versa sobre direitos reais imobiliários para fins de formação do ... -
Processo civil
... ão se pode falar em lide que versa sobre direitos reais imobiliários para fins de forma-ção do ...
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Acórdão nº 1.0351.13.006452-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA ESPOSA DO RÉU - ART. 10, §2º, DO CPC - NULIDADE DO FEITO - PRELIMINAR REJEITADA - JUSTO TÍTULO - POSSE INJUSTA DA PARTE RÉ - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Nos termos do inciso I do § 1º do artigo 10 do CPC, ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações que versem sobre direitos reais imobiliários.VV: Verificando-s
... antiga, tratando-se referidos atos de direitos processualmente adquiridos. Passando anlise ... para propor aes que versem sobre direitos reais imobilirios.1. Ambos os cnjuges sero ... -
Acórdão nº 1.0400.17.002916-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS INDEPENDENTE E ADESIVA - AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E RECONVENÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - AUTOR/RECONVINDO E RÉU/RECONVINTE CASADOS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. Versando sobre direito real, exige-se consentimento conjugal para propor ação ou reconvenção, bem citação/intimação de cônjuge de réu e/ou reconvindo casados, salvo em caso de...
... como a lide reconvencional, versam sobre direitos reais, nos termos do art. 1.225, incisos I e VII, ... -
Direito Civil
... ão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente ... reais sobre objetos móveis e as ações independentes ... para evitar a invasão e tributos imobiliários. Desse modo, não deseja mais preservar o imóvel ...
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Notas sobre o princípio da concentração na matrícula imobiliária e a posição do terceiro adquirente de boa-fé
... o negócio jurídico que diga respeito a direitos reais sobre imóveis, como regra, uma vez ... ção da publicidade dos direitos imobiliários, em conformidade com a eficácia que a ...
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Acórdão Nº 00009874020118200124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 07-10-2022
... é, o valor de mercado do bem ou dos direitos, apurados no momento da transmissão, conforme o ... transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... "Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ... V - conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; ... VI - ... integrada por registradores imobiliários, indicada, regulada e fiscalizada pela ...
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Acórdão nº 1.0517.13.000601-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA E DE ANULAÇÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA- IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CÔNJUGES DOS ADQUIRENTES - FALTA DE CITAÇÃO - NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. - Conforme a norma do art. 1.225, VII, do Código Civil, o direito do promitente comprador de imóvel foi elevado à...
... os cnjuges para as aes que versem sobre direitos reais imobilirios, na condio de litisconsortes ... -
Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
... Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD; ... c) a Propriedade de Veículos ... à transmissão de imóveis ou de direitos reais imobiliários, inclusive formais de partilha e ...
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Cônjuge de herdeiro em comunhão universal deve ser citado em anulação de partilha
Cônjuge de herdeiro deve ser citado em anulação de partilha, diz STJ
... Direitos imobiliários ... Em se tratando de ação de ... citados para a ação que trate de direitos reais imobiliários (artigo 1.225 do CC). Nesse ... -
Breves coment
... óvel", pois a publicidade dos atos imobiliários facilitaria a circulação da propriedade. Isso ... ção de transações relativas aos direitos reais imobiliários (35), em confronto direto com ...
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Decisao Nº 0511460-79.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... do ITIV corresponde ao valor dos bens ou direitos transmitidos sendo razoável, logicamente, a ... 7.050.000,00 (sete milhões e cinquenta mil reais), cabendo à parte autora recolher o valor ... da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais ...
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Os players do setor imobiliário no combate à lavagem de dinheiro
... (compra e venda, constituição de direitos reais, ou qualquer outro ato por meio de ... / constituição de direitos reais imobiliários, as quais devem sempre contar com valores e ...
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Processo Civil
... cônjuges nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários (arts. 10, caput e § 1º, I, ...