direitos reais imobiliários
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5002179-66.2020.4.04.0000), 27-01-2020
...á a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por ... propriedade de imóveis e outros direitos reais imobiliários. . Há de se destacar que tal ...
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Das partes e dos procuradores
... que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. . • ... magistrado e nada tem de relevante para os reais objetivos da justiça, como instituição, além ...ções versando sobre direitos reais imobiliários. . § 1º A citação de ambos os cônjuges, no ...
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Acórdão nº 1.0000.19.163463-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUTOR CASADO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. - É necessária a intimação do cônjuge para, querendo, intervir no processo, de modo a resguardar seu eventual direito petitório, conforme disposto no art. 73, caput do CPC/2015.
... para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários." (Apelação Cível N° ... -
Acórdão Nº 0300201-39.2015.8.24.0004 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. RÉU CASADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (ART. 10, § 1º, I, C/C ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/1973). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA ESPOSA. INDÍCIO DO EXERCÍCIO DE COMPOSSE. NULIDADE VERIFICADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU."Na ação reivindicatória, sendo
... citados para as ações que versem sobre direitos reais imobiliários. Veja-se: . Art. ... -
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...a) até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por operação, vencidos há mais de seis ... fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a ...ção e o valor dos créditos imobiliários e demais ativos que integram a Carteira de ...
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Acórdão nº 0531263-87.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PERMUTA COM TORNA EM DINHEIRO. HERDEIROS QUE PARTICIPARAM DA LIDE COMO RÉUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INVALIDADE DA SENTENÇA. 1. No caso, nota-se que os herdeiros apelantes, desde o início do processo, foram citados como réus, tendo comparecido aos autos e oferecido contestação...
...: Via Celere Bahia 8 Empreendimentos Imobiliários Ltda. Advogada : Betânia Rocha Rodrigues (OAB: ... autor ou réu, acerca desses bens ou direitos. Art. 10. O cônjuge somente necessitará do ...que versem sobre direitos reais imobiliários. § 1o Ambos os cônjuges serão ... -
Acordão da , 07-03-2023
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO PRECEDENTE, COM PENHORA REGISTRADA E CARTA DE ADJUDICAÇÃO NÃO REGISTRADA. EXECUÇÃO DIVERSA, COM POSTERIORES PENHORA, PRACEAMENTO E ARREMATAÇÃO, SEM PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO CREDOR COM PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA (CPC/73, ARTS. 694, § 1º, E 698). CREDOR ARREMATANTE, DIVERSO DO EXEQUENTE, QUE NÃO EXIBE O PREÇO. INEFICÃ
...adjudicação, foi preterido em seus direitos de preempção, pois não foi. previamente ...Superior Tribunal de Justiça. quinhentos reais), pelo sr. JOSÉ WILSON DA CUNHA,. brasileiro, ...ão solene dos direitos reais imobiliários. Nessa conformidade, diante da confrontação dos ... -
Aspectos registrais
... diversos sistemas registrais imobiliários no mundo. . O direito de propriedade e os s direitos reais precisam ser inscritos em algum lugar ...
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STJ divulga 12 teses consolidadas na corte sobre direito imobiliário
STJ divulga 12 teses consolidadas sobre direito imobiliário
..., de modo que não permanecem os ônus reais que gravavam o imóvel antes da sua declaração. ...ência relativa, a ação que se refira a direitos reais sobre imóvel, excluídos aqueles que ... que versem acerca de direitos reais imobiliários, tratando-se de hipótese de litisconsórcio ... -
Da Capacidade Processual (Arts. 70 a 76)
... que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. . • ... magistrado e nada tem de relevante para os reais objetivos da justiça, como instituição, além ...ções versando sobre direitos reais imobiliários. . § 1º A citação de ambos os cônjuges, no ...
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Acórdão, Processo nº 5001679-05.2018.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-07-2022
... e Estelia reconhecem expressamente “os direitos de posse e de propriedade do Espólio de MANUEL ... pode falar em lide que versa sobre direitos reais imobiliários para fins de formação do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5015699-93.2020.4.04.0000), 30-04-2020
..., da propriedade de imóveis e outros direitos reais imobiliários. . Há de se destacar que ...
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Acórdão nº 1.0290.14.010883-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AÇÃO DE DIREITO REAL IMOBILIÁRIO - PROPRIETÁRIO CASADO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CÔNJUGE QUE NÃO COMPÕE O POLO PASSIVO DA DEMANDA - SENTENÇA CASSADA PARA EMENDA À INICIAL - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO E CITAÇÃO DA CÔNJUGE - PRESSUPOSTO DE VALIDADE PROCESSUAL.- Sendo certa que a Ação de Usucapião é de natureza real, nos termos do art. 1.225,
...reais imobiliários, nos termos do § 1º, do art. 10, ... para as ações: I - que versem sobre direitos reais imobiliários;" O CPC vigente ... -
Acórdão nº 1.0290.14.010883-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AÇÃO DE DIREITO REAL IMOBILIÁRIO - PROPRIETÁRIO CASADO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CÔNJUGE QUE NÃO COMPÕE O POLO PASSIVO DA DEMANDA - SENTENÇA CASSADA PARA EMENDA À INICIAL - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO E CITAÇÃO DA CÔNJUGE - PRESSUPOSTO DE VALIDADE PROCESSUAL.- Sendo certa que a Ação de Usucapião é de natureza real, nos termos do art. 1.225,
...reais imobiliários, nos termos do § 1º, do art. 10, ... para as ações: I - que versem sobre direitos reais imobiliários;" O CPC vigente ... -
Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÕES DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO E DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL AFASTADAS. RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. LITISCONSÓRCIO...
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Ausência de citação do litisconsorte necessário e nulidade da sentença
Falta de citação do litisconsorte necessário e nulidade da sentença
...ão se pode falar em lide que versa sobre direitos reais imobiliários para fins de formação do ... -
Processo civil
...ão se pode falar em lide que versa sobre direitos reais imobiliários para fins de forma-ção do ...
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Acórdão nº 1.0400.17.002916-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS INDEPENDENTE E ADESIVA - AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E RECONVENÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - AUTOR/RECONVINDO E RÉU/RECONVINTE CASADOS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. Versando sobre direito real, exige-se consentimento conjugal para propor ação ou reconvenção, bem citação/intimação de cônjuge de réu e/ou reconvindo casados, salvo em caso de...
... como a lide reconvencional, versam sobre direitos reais, nos termos do art. 1.225, incisos I e VII, ... DE ATO JURÍDICO - DIREITOS REAIS IMOBILIÁRIOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS ... -
Direito Civil
...ão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente .... (D) os direitos reais sobre objetos móveis e as ações independentes. ... para evitar a invasão e tributos imobiliários. Desse modo, não deseja mais preservar o imóvel ...
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Notas sobre o princípio da concentração na matrícula imobiliária e a posição do terceiro adquirente de boa-fé
O sistema registral brasileiro sofreu sensível modificação em alguns de seus caracteres fundantes a partir da Lei n. 13.097/2015. Nem tão noticiado e difundido na comunidade jurídica, o art. 54 da lei em referência buscou conferir maior segurança jurídica ao tráfego negocial. Por outro lado, a alteração, pouco notada entre os operadores do direito, remeteu à legislação extravagante e não...
... o negócio jurídico que diga respeito a direitos reais sobre imóveis, como regra, uma vez ...ção da publicidade dos direitos imobiliários, em conformidade com a eficácia que a ... -
Acórdão Nº 00009874020118200124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 07-10-2022
... é, o valor de mercado do bem ou dos direitos, apurados no momento da transmissão, conforme o ... transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos ...
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Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
... Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD; . c) a Propriedade de Veículos ... à transmissão de imóveis ou de direitos reais imobiliários, inclusive formais de partilha e ...
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Base de cálculo do ITBI é valor do imóvel transmitido em condições de mercado
Base de cálculo do ITBI não está vinculado à do IPTU, decide STJ
... ITBI deve ser o valor venal dos bens e direitos transmitidos; e o artigo 35 do CTN define o fato ... transmissão da propriedade ou dos direitos reais imobiliários, ou, ainda, a cessão de direitos ... -
Cônjuge de herdeiro em comunhão universal deve ser citado em anulação de partilha
Cônjuge de herdeiro deve ser citado em anulação de partilha, diz STJ
...Direitos imobiliários. Em se tratando de ação de ... citados para a ação que trate de direitos reais imobiliários (artigo 1.225 do CC). Nesse ... -
Breves coment
...óvel", pois a publicidade dos atos imobiliários facilitaria a circulação da propriedade. Isso ...ção de transações relativas aos direitos reais imobiliários (35), em confronto direto com ...