direitos reais imobiliários
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Decisão Monocrática nº 5033175-52.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 6 de Julio de 2017
... I - que versem sobre direitos reais imobiliários; ( ... ) ... Ademais, a Lei nº ...
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Acórdão nº 1.0362.17.002443-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - ART. 1.022, DO NCPC. Nos termos do artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Inexistente qualquer vício, impõe-se a rejeição dos embargos.
... outro para propor aes que versem sobre direitos reais imobilirios. 1 Ambos os cnjuges sero ... -
Decisão Monocrática nº 5033175-52.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 6 de Julio de 2017
... I - que versem sobre direitos reais imobiliários; ( ... ) ... Ademais, a Lei nº ...
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Decisão Monocrática nº 5033175-52.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 6 de Julio de 2017
... I - que versem sobre direitos reais imobiliários; ( ... ) ... Ademais, a Lei nº ...
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Decisão Monocrática Nº 5034785-25.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-08-2021
... outro para propor aes que versem sobre direitos reais imobilirios. 1oAmbos os cnjuges sero ...
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Decisão da Presidência nº 30263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2014
... , relativo às ações que versem sobre direitos reais imobiliários: precedentes. (MS 24.443/DF, ...
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Acórdão nº 1.0512.12.005561-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEIÇÃO - CROQUI DO IMÓVEL E RESPECTIVO MEMORIAL DESCRITIVO - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO RÉU - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - EXEGESE DO ART. 73, §1, inciso I, do NCPC.- Sabe-se que o croqui e o seu respectivo memorial descritivo constituem documentos...
... anular, em que haja discusso sobre direitos reais imobilirios, nos termos do artigo 10, 1, ... -
Acórdão Nº 0000458-06.2006.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-05-2023
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO PROCESSUAL. INVALIDADE CONSECTÁRIA DE CITAÇÃO CIRCUNDUTA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). NÃO CHAMAMENTO DO CÔNJUGE AO PROCESSO. SUPOSTO VÍCIO INSANÁVEL EM POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. NATUREZA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS ARGUMENTOS. MATÉRIA EXAMINADA SOB A ÉGIDE DO
... para propor ações que versem sobre direitos ... reais imobiliários. (Redação dada pela Lei ... -
Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... de sua aplicabilidade plena às condições reais e atuais da sociedade do século XXI”. Penso ... -fiador deveria ter pelo menos os mesmos direitos do consumidor-principal! Realmente, o (único) ... geralmente, fundos de investimentos imobiliários, se dispõe a construir um imóvel, por encomenda ...
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A (in)exigibilidade da certidão de feitos ajuizados nas escrituras públicas imobiliárias e a Lei 13.097/2015
... da paz privada porque accommodando os direitos de um com o interesse dos outros, previne as ... ões fiscais, feitos ajuizados , e ônus reais, ficando dispensada sua transcrição” (BRASIL, ... obstaria o trânsito dos negócios imobiliários, desestimulando a circulação de riquezas e bens ...
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Acórdão nº 1.0145.12.001717-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - DELIBERAÇÃO SOBRE A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE PARTE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA (VAGA DE GARAGEM) - AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DA UNANIMIDADE DOS CONDÔMINOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.351, DO CC - NULIDADE - LOCAÇÃO, PELO CONDOMÍNIO, DE UMA VAGA DE GARAGEM DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE UM CONDÔMINO, QUE
... da vaga perfazia R$ 180,00 (cento e oitenta reais), valor compatvel com a locao de outra garagem na ... cnjuge para propor aes que versem sobre direitos reais imobilirios, sendo que, no caso, o autor, ... -
Acórdão nº 1.0145.12.001717-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - DELIBERAÇÃO SOBRE A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE PARTE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA (VAGA DE GARAGEM) - AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DA UNANIMIDADE DOS CONDÔMINOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.351, DO CC - NULIDADE - LOCAÇÃO, PELO CONDOMÍNIO, DE UMA VAGA DE GARAGEM DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE UM CONDÔMINO, QUE
... da vaga perfazia R$ 180,00 (cento e oitenta reais), valor compatvel com a locao de outra garagem na ... cnjuge para propor aes que versem sobre direitos reais imobilirios, sendo que, no caso, o autor, ... -
Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista
... garantir a mais ampla acessibilidade aos direitos sociais protegidos pelo processo trabalhista ... , em casos de ações referentes a direitos reais imobiliários, que ambos os cônjuges integrem o ...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
... que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... • ... magistrado e nada tem de relevante para os reais objetivos da justiça, como instituição, além ... ções versando sobre direitos reais imobiliários ... § 1º A citação de ambos os cônjuges, ...
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Decisão Nº 08068155820158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 29-11-2022
... é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos ...
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Herança
... 91, CC) contendo o conjunto de bens, direitos e obrigações transmissíveis aos herdeiros do ... citados para a ação que trate de direitos reais imobiliários (art. 1.225 do CC). Nesse contexto, ...
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Acórdão Nº 01043375420138200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 20-10-2021
... ção, transmissão e extinção de direitos reais sobre imóveis só se operam mediante ... ída, vez que os direitos reais imobiliários são perfectibilizados quando se procede à ...
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Direito imobiliário
... do direito que compreende, não só os direitos de propriedade, mas todo e qualquer ato ou ... detentor da coisa; o número de direitos reais é sempre limitado nas legislações; somente os ... ção legal, há os bens reais imobiliários como: a propriedade, a habitação, o uso, a ...
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Decisão Monocrática Nº 5004770-73.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-10-2021
... deR$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), quando do ajuizamento da ao, em 18-12-2020. 1.2 ... outro para propor aes que versem sobre direitos reais imobilirios. 1oAmbos os cnjuges sero ...
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Decisão Monocrática Nº 5004770-73.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-10-2021
... deR$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), quando do ajuizamento da ao, em 18-12-2020. 1.2 ... outro para propor aes que versem sobre direitos reais imobilirios. 1oAmbos os cnjuges sero ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... Art ... propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. (Redação dada pela Lei n. 8.952, ...
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Acórdão nº 1.0384.15.005733-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PAULIANA - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO ENVOLVENDO BEM IMÓVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ADQUIRENTES E CÔNJUGE DO ALIENANTE - SENTENÇA CASSADA. A decisão a ser proferida em Ação Paulina gera efeitos na esfera jurídica dos compradores e cessionários. Ademais, devem os mesmos participar de um procedimento em que se discutirá se houve a má-fé por parte destes. E,...
... de compra e venda em que envolve direitos de terceiro, ainda que no registrada a ... para as aes: I - que versem sobre direitos reais imobilirios;" Neste sentido, os julgados: ... -
Acórdão nº 1.0384.15.005733-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PAULIANA - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO ENVOLVENDO BEM IMÓVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ADQUIRENTES E CÔNJUGE DO ALIENANTE - SENTENÇA CASSADA. A decisão a ser proferida em Ação Paulina gera efeitos na esfera jurídica dos compradores e cessionários. Ademais, devem os mesmos participar de um procedimento em que se discutirá se houve a má-fé por parte destes. E,...
... de compra e venda em que envolve direitos de terceiro, ainda que no registrada a ... para as aes: I - que versem sobre direitos reais imobilirios;" Neste sentido, os julgados: ... -
Análise jurisprudencial sobre restrições urbanísticas convencionais em loteamentos urbanos
... fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a ... de cessão de tais empreendimentos imobiliários, assim como o ... 23. Vide, por exemplo: (a) ...
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Acórdão nº 1.0000.20.049233-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DILIGÊNCIA PARA ENCONTRAR BENS DO DEVEDOR - CONSULTA AO SISTEMA CNIB - POSSIBILIDADE - EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.- O procedimento executório tem como objetivo principal o atendimento dos interesses do credor, com vistas à satisfação da obrigação devida.- Considerando que restaram infrutíferas as diligências em busca de patrimônio do executado,...
... e dezessete mil oitocentos e onze reais e setenta centavos). Conforme documento de ... imobilirio indistinto, assim como direitos sobre imveis indistintos, e a recepo de ...