Direitos sindicais
77096 resultados para Direitos sindicais
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-184200-72.2009.5.18.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE - INSTRUMENTO COLETIVO - RENÚNCIA. Importa considerar que os instrumentos coletivos de trabalho, embora sejam legitimamente firmados pelas representações sindicais profissional e econômica, gozando de plena eficácia, sendo reconhecidos, por força do que dispõe o artigo 7º, XXVI da CF/88, não podem eliminar direitos e garantias assegurados por lei.
... , embora sejam legitimamente firmados pelas representações sindicais profissional e econômica, gozando de plena eficácia, sendo reconhecidos, ... direitos e garantias assegurados por lei. É que, no processo de formação dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-179000-84.2009.5.18.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE - INSTRUMENTO COLETIVO - RENÚNCIA. Importa considerar que os instrumentos coletivos de trabalho, embora sejam legitimamente firmados pelas representações sindicais profissional e econômica, gozando de plena eficácia, sendo reconhecidos, por força do que dispõe o artigo 7º, XXVI da CF/88, não podem eliminar direitos e garantias assegurados por lei.
... , embora sejam legitimamente firmados pelas representações sindicais profissional e econômica, gozando de plena eficácia, sendo reconhecidos, ... direitos e garantias assegurados por lei. É que, no processo de formação dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99500-42.2008.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE - ACORDO COLETIVO - RENÚNCIA. Importa considerar que os instrumentos coletivos de trabalho, embora sejam legitimamente firmados pelas representações sindicais profissional e econômica, gozando de plena eficácia, sendo reconhecidos, por força do que dispõe o artigo 7º, XXVI, da CF/88, não podem eliminar direitos e garantias assegurados por lei. É que, no...
... , embora sejam legitimamente firmados pelas representações sindicais profissional e econômica, gozando de plena eficácia, sendo reconhecidos, ... do que dispõe o artigo 7º, XXVI, da CF/88, não podem eliminar direitos e garantias assegurados por lei. É que, no processo de formação dos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1420-27.2017.5.17.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e,...
... da CLT, aplicadas aos dirigentes sindicais. Dentre essas garantias, está a que veda a ... dispensa do ... prevê aos trabalhadores, dentre outros direitos, uma indenização compensatória ... Desse modo, tem-se que ... -
Proposta de projeto de lei
... o contrato de teletrabalho não se constitua em meio de burlar direitos trabalhistas, mediante a instituição de um teletrabalho de fachada; ... Parágrafo único. São garantidos os direitos sindicais do empregado, sendo vedado obstar seu exercício por meio de vinculação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº DC-84/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Octubre de 2001
DISSÍDIO COLETIVO - PREVALÊNCIA DOS ACORDOS COLETIVOS CELEBRADOS COM PARTE DA CATEGORIA PROFISSIONAL SOBRE A SENTENÇA NORMATIVA. Dispõe o artigo 114 da Constituição Federal, em seu § 2º, que, “recusando-se qualquer das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo, podendo a Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as...
... seu artigo 8º, III e VI, que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões ... acordos coletivos, extrajudicialmente celebrados com entidades sindicais representativas de parte da categoria profissional, sob pena de se estar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150600-95.2006.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
ECT. ANISTIA DA LEI Nº 8.632/93. REINTEGRAÇÃO. EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO DURANTE O PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE ESTEVE AFASTADO DO EMPREGO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS INCOMPATÍVEIS. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 37, INCISOS XVI E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 17, §§ 1º E 2º, DO ADCT. Na hipótese dos autos, o reclamante foi demitido dos quadros da ECT em 1989, tendo sido...
... sindicais que sofreram punições em virtude de motivação política, de ... reintegração dos empregados demitidos com todos os respectivos direitos, não havendo referência à possibilidade de se estipular, em acordo ... -
Acórdãos nº 0031135-51.2012.8.26.0344 de 8ª Câmara de Direito Público, 8 de Marzo de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Impugnação do fundamento do acórdão que deu provimento ao recurso de apelação. Hipótese de vício atinente à omissão do julgado. OMISSÃO. O ato judicial não enfrenta a matéria relativa ao pressuposto processual de validade e desenvolvimento do processo. Vício reconhecido. Ausência de capacidade processual da Câmara Municipal para figurar na relação processual em que o...
... atuar em juízo somente para a defesa de seus direitos institucionais. O objeto da ação versa sobre os descontos s contribuições sindicais dos vencimentos dos servidores e, por isso, envolve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-256-04.2011.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA - HORAS IN ITINERE - REDUÇÃO SUBSTANCIAL DE HORAS A SEREM PAGAS EM RELAÇÃO AO REAL TEMPO GASTO NO TRAJETO - INVALIDADE - EQUIVALÊNCIA À RENÚNCIA. Esta Corte havia firmado posicionamento no sentido de ser válida a limitação de horas in itinere, por meio de norma coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal de 198
... direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria (artigo 8º, inciso ... , embora sejam legitimamente firmados pelas representações sindicais profissional e econômica, gozando de plena eficácia, sendo reconhecidos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-197500-58.2007.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL (alegação de violação dos artigos 5º, II, e 7º, XXVI, da Constituição Federal, 9º e 452 da Consolidação das Leis do Trabalho e 14 da Lei nº 5.889/73 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional, à literalidade de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um...
... direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria (artigo 8º, inciso ... , embora sejam legitimamente firmados pelas representações sindicais profissional e econômica, gozando de plena eficácia, sendo reconhecidos, ... -
Acórdão nº 2003.01.00.013876-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Abril de 2007
ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO PROPOSTA EM FAVOR DE SINDICALIZADOS, OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE MORA LEGISLATIVA. RECOMPOSIÇÃO ANUAL DE ESTIPÊNDIOS. AUTORIZAÇÕES INDIVIDUAIS. DESNECESSIDADE. 1. Firmou-se a orientação jurisprudencial desta Corte, fazendo-se harmônica à posição do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de...
... dos sindicalizados para as ações propostas pelas entidades sindicais a que são filiados, ainda quando tenham por objeto, como ocorre na ese em causa, direitos individuais homogêneos. A propósito, se pode chamar à luz, dentre ... -
Acordão nº 0000607-20.2010.5.04.0521 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Abril de 2011
DIFERENÇAS SALARIAIS. AUMENTOS AO SALÁRIO BASE DE EMPREGADOS EM ATIVIDADE. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 32ª DAS CONVENÇÕES COLETIVAS. Hipótese em que sendo o salário base da reclamante maior que o previsto nas convenções coletivas de trabalho e considerando que a parte autora não comprovou que os aumentos salariais concedidos aos demais empregados tenham apenas a excluído e tampouco em que momento e em
... assegura aos empregados investidos em mandato sindical todos os direitos e vantagens decorrentes do emprego, como se em exercício estivessem. Aduz ... normas coletivas não asseguram o percebimento pelos dirigentes sindicais do mesmo patamar salarial dos empregados da atividade, mas sim que tenham ... -
Acórdãos nº 1012025-73.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
Processual – Ação coletiva ajuizada por sindicato – Alegação de ausência de autorização da assembleia de associados para o ajuizamento da ação – Descabimento – Artigo 8º, inciso III, da Carta Magna que confere às entidades sindicais ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas
... III, da Carta Magna que confere às entidades sindicais ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes ... -
Acordão nº 0000364-15.2010.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Junio de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. O benefício de gratuidade processual na Justiça do Trabalho é destinado precipuamente ao trabalhador assalariado, conforme os arts. 790, § 3º, da CLT, e 14 da Lei nº 5.584/70. No caso dos autos, o sindicato autor, pessoa jurídica, atua como substituto processual, mas postula também direitos próprios,...
... ídica, embora atue como substituto processual, também postula direitos próprios, tais como contribuições sindicais (item “k”, fl. 09) e ... -
Acórdãos nº 0631202-04.2013.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
0631202-04.2013.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE. ENTIDADE SINDICAL. Em regra, não se pode pleitear direito alheio em nome próprio. As entidades sindicais somente são legitimadas a agir como substitutas processuais nos casos de direitos individuais homogêneos. Recurso conhecido e desprovido. (Relator (a): Flávio Humberto Pascarelli Lopes; Comarca:...
-
Decisão monocrática Nº 36933 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2020
... sua criação, sempre empreendeu esforços para salvaguardar os direitos sindicais, no que sua representatividade advém dessas bandeiras” (pág ...
-
Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... de 1934, onde voltou a florescer maior liberdade e autonomia sindicais (a própria pluralidade sindical foi acolhida por esta Constituição) 14 ... estatais trabalhistas, com a direta e indireta redução dos direitos e garantias laborais. Ou seja, mal se iniciara a transição democrática ...
-
Atuação das centrais sindicais no contexto da covid-19: aproximações e distanciamentos/Role of the union centrals in the context of covid-19: approximations and distances.
... , adotou uma série de medidas que aprofundaram a "ofensiva neoliberal restauradora" por meio da retirada sistemática de direitos sociais, sobretudo os direitos trabalhistas (MARCELINO; GALVÃO, 2020) ... O assim chamado "mundo do trabalho" foi diretamente afetado pelas ...
-
O sistema regional de proteção interamericano
... ção dos Estados Americanos (OEA) e a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem ... Vejamos, abaixo, os principais instrumentos de ... sindicais. Nesta senda, os Estados Partes devem garantir (artigo 8º, n.1): ...
-
Acórdão nº 2003.01.00.013876-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Abril de 2007
ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO PROPOSTA EM FAVOR DE SINDICALIZADOS, OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE MORA LEGISLATIVA. RECOMPOSIÇÃO ANUAL DE ESTIPÊNDIOS. AUTORIZAÇÕES INDIVIDUAIS. DESNECESSIDADE. 1. Firmou-se a orientação jurisprudencial desta Corte, fazendo-se harmônica à posição do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de...
... dos sindicalizados para as ações propostas pelas entidades sindicais a que são filiados, ainda quando tenham por objeto, como ocorre na ese em causa, direitos individuais homogêneos. A propósito, se pode chamar à luz, dentre ... -
Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
... laboral, com o diferencial de ser mais acessível às vítimas de violações, seus representantes e outras entidades que não apenas as sindicais. De mais a mais, o Estado brasileiro rende contas a ambas as dimensões institucionais de proteção dos direitos humanos ... -
Acordao N° 1435727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação coletiva. Eficácia objetiva e subjetiva ampla. Assistência litisconsorcial. Possibilidade. Sindicato. Violação ao princípio da adstrição. Inocorrência. Decisão mantida. 1. A constituição federal, no artigo 8º, iii, assegura aos entes sindicais a liberdade para atuar em juízo ou administrativamente na defesa de direitos e interesses individuais e...
... A Constituição Federal, no artigo 8º, III, assegura aos entes sindicais a liberdade para atuar em juízo ... ou administrativamente na defesa de ... para atuar, em juízo ou administrativamente, na defesa de direitos e interesses ... individuais e coletivos dos integrantes da categoria que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-471/2002-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2003
MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE DIREITO DE AÇÃO. A legitimidade e o interesse de agir por parte do Ministério Público encontram-se consubstanciados, de forma inquestionável, nos arts. 127 da Constituição Federal; 83 da Lei Complementar nº 75/93 e 7º, § 5º, da Lei nº 7701/88. Estes dispositivos legais dispõem sobre a competência do Ministério Público, na medida em que se fizer...
... A Diretoria Executiva das entidades Sindicais, por força de lei, subordina-se às decisões de suas ... em sede de convenção coletiva de trabalho, cria ou extingue direitos, obrigações, condições de trabalho e salários de todo o universo da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-471/2002-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 9 de Octubre de 2003
MINISTÉRIO PÚBLICO PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE DIREITO DE AÇÃO. A legitimidade e o interesse de agir por parte do Ministério Público encontram-se consubstanciados, de forma inquestionável, nos arts. 127 da Constituição Federal; 83 da Lei Complementar nº 75/93 e 7º, § 5º, da Lei nº 7701/88. Estes dispositivos legais dispõem sobre a competência do Ministério Público, na medida em que se fizer...
... A Diretoria Executiva das entidades Sindicais, por força de lei, subordina-se às decisões de suas ... em sede de convenção coletiva de trabalho, cria ou extingue direitos, obrigações, condições de trabalho e salários de todo o universo da ... -
Arranjos institucionais e estrutura sindical: o que há de novo no sistema jurídico sindical brasileiro?
... procedimentais que modelam a criação e a vida das entidades sindicais, e que definem parte do cenário em que os atores sindicais agem, ... As relações entre direitos do homem e os direitos sindicais são complexas, afirma Nicolas Valticos, ...