direitos sociais trabalhadores urbanos e rurais
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Acórdão Nº 0727106-71.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-03-2021
... DIREITO SOCIAL DOS ... TRABALHADORES" URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS ... SERVIDORES P\xC3" ... Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos ... trabalhadores urbanos e rurais, ...
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Acórdão Nº 0704599-19.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-09-2017
... DIREITO SOCIAL DOS ... TRABALHADORES" URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS ... SERVIDORES P\xC3" ... Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos ... trabalhadores urbanos e rurais, ...
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Acórdão Nº 0729388-82.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-09-2017
... SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES ... URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES ... quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ...
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Acórdão Nº 0707699-45.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-09-2017
... SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES ... URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES ... quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ...
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Acórdão Nº 0711454-43.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-04-2021
... DIREITO ... SOCIAL DOS TRABALHADORES" URBANOS E RURAIS ... EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES P\xC3" ... aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ...
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Acórdão Nº 0709627-65.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-06-2018
... TRABALHADORES" URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL ... AOS SERVIDORES P\xC3" ... quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ...
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Acórdão Nº 0717190-76.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-04-2018
... aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ...
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Acórdão Nº 0725490-61.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-02-2018
... aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ...
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Acórdão Nº 0710394-06.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-07-2017
... aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ...
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Acórdão Nº 0722781-53.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-06-2018
... aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ...
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Acórdão Nº 0712094-17.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-03-2018
... aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ...
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Acórdão Nº 0719381-31.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 31-05-2017
... aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ...
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Acórdão Nº 0730727-13.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-07-2018
... TRABALHADORES" URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS ... SERVIDORES P\xC3" ... aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ...
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Acordao N° 1438428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Agravo de instrumento. Penhora. Percela de salário. Constituição federal. Direitos básicos dos indivíduos e que não podem ser objeto de constrição para pagamento de dívidas. Artigo 833, iv, do cpc. Constrição apenas sobre salários superiores a 50 salários-mínimos. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. 1. A constituição federal, em capítulo destinado aos direitos...
... CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL. DIREITOS BÁSICOS DOS INDIVÍDUOS E QUE NÃO PODEM SER ... , em capítulo destinado aos Direitos Sociais, estabeleceu que “são direitos dos ... adores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria ... trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ... -
Acórdão Nº 0700714-85.2019.8.02.0012 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 27-07-2022
... aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ...
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Acordao Nº 106364 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-02-2018
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR. EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ. JORNADA DE TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. HORA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE LEI INFRACONSTITUCIONAL DISPOR SOBRE VANTAGEM OU GARANTIA NÃO VEDADA OU NÃO DISCIPLINADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. OFENSA. NÃO CONCESSÃO. 1)
... leis e regulamentos que lhes confiram direitos. O Estado do Amap (ordem 45) rebateu que no h ... pblicos militares, com expressos direitos sociais, dentre os quais no se encontra o percebimento de ... 7, trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos pelo legislador ... -
Acordao Nº 106364 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-02-2018
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR. EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ. JORNADA DE TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. HORA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE LEI INFRACONSTITUCIONAL DISPOR SOBRE VANTAGEM OU GARANTIA NÃO VEDADA OU NÃO DISCIPLINADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. OFENSA. NÃO CONCESSÃO. 1)
... leis e regulamentos que lhes confiram direitos. O Estado do Amap (ordem 45) rebateu que no h ... pblicos militares, com expressos direitos sociais, dentre os quais no se encontra o percebimento de ... 7, trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos pelo legislador ... -
Acordao Nº 106364 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-02-2018
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR. EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ. JORNADA DE TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. HORA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE LEI INFRACONSTITUCIONAL DISPOR SOBRE VANTAGEM OU GARANTIA NÃO VEDADA OU NÃO DISCIPLINADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. OFENSA. NÃO CONCESSÃO. 1)
... leis e regulamentos que lhes confiram direitos. O Estado do Amap (ordem 45) rebateu que no h ... pblicos militares, com expressos direitos sociais, dentre os quais no se encontra o percebimento de ... 7, trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos pelo legislador ... -
Acordao Nº 106364 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-02-2018
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR. EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ. JORNADA DE TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. HORA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE LEI INFRACONSTITUCIONAL DISPOR SOBRE VANTAGEM OU GARANTIA NÃO VEDADA OU NÃO DISCIPLINADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. OFENSA. NÃO CONCESSÃO. 1)
... leis e regulamentos que lhes confiram direitos. O Estado do Amap (ordem 45) rebateu que no h ... pblicos militares, com expressos direitos sociais, dentre os quais no se encontra o percebimento de ... 7, trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos pelo legislador ... -
Acordao Nº 106364 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-02-2018
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR. EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ. JORNADA DE TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. HORA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE LEI INFRACONSTITUCIONAL DISPOR SOBRE VANTAGEM OU GARANTIA NÃO VEDADA OU NÃO DISCIPLINADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. OFENSA. NÃO CONCESSÃO. 1)
... leis e regulamentos que lhes confiram direitos. O Estado do Amap (ordem 45) rebateu que no h ... pblicos militares, com expressos direitos sociais, dentre os quais no se encontra o percebimento de ... 7, trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos pelo legislador ... -
Acordao N° 1431844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença que condenou ao pagamento de quantia certa. Impenhorabilidade do salário. Pedido alternativo de constrição dos proventos de aposentadoria para saldar dívida de honorários advocatícios. Natureza alimentar da verba honorária. Diferenciação de prestação alimentícia. Precedente stj. Recurso conhecido e desprovido. 1. A constituição federal, em capítulo...
... ção Federal, em capítulo destinado aos Direitos Sociais, estabeleceu que “são direitos dos ... trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ... -
Licença-paternidade, nos termos fixados em lei
... de Pós-Doutoramento em Democracia e Direitos Humanos — Direito, Política, História e ... ção de 1988 em Matéria de Direitos Sociais Trabalhistas (arts. 6º a 11) ... 2 ... Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados ... transporte ferroviário de passageiros, urbanos e suburbanos, até o limite dos recursos ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... renda que vivam em localidades urbanas e rurais ... § 3º A exigência constante do inciso III ... desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, do extrativismo sustentável, do ...
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Acórdão nº 1.0024.09.547491-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - INVESTIDURA CONCURSO PÚBLICO - EXCEPCIONALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI ESTADUAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - VÍNCULO NÃO CELETISTA - ART. 39, §3o DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITOS SOCIAIS ESTENDIDOS AO SERVIDOR PÚBLICO - FGTS: INDEVIDO - ATO ADMINISTRATIVO NULO - INEFICÁCIA - SÚMULA 473 DO STF - PRINCÍPIO
... 39, §3o DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITOS SOCIAIS ESTENDIDOS AO SERVIDOR PÚBLICO - FGTS: ... DIREITOS SOCIAIS ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, NÃO INCLUÍDO O DIREITO AO ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências