direitos sociais trabalhadores urbanos e rurais
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Acórdão Nº 0725676-84.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICOS DO ESTADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA.UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELOAPELAÇ
...SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES. URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES. ...quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais,. ... -
Acordao N° 1708020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Agravo de instrumento. Penhora. Percela de salário. Constituição federal. Direitos básicos dos indivíduos e que não podem ser objeto de constrição para pagamento de dívidas. Artigo 833, iv, do cpc. Constrição apenas sobre salários superiores a 50 salários-mínimos. Arcabouço jurisprudencial constituído ainda sob a égide do revogado cpc/73. Modificação de parâmetros legais pelo cpc/2015. Dívida...
...CONSTITUIÇÃO. FEDERAL. DIREITOS BÁSICOS DOS INDIVÍDUOS E QUE NÃO PODEM SER ..., em capítulo destinado aos Direitos Sociais, estabeleceu que “são direitos dos. res urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria ...trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ... -
Acórdão Nº 0711293-04.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-11-2021
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO DA CATEGORIA. LEGALIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO.INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO E AS VERBAS REFLEXAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.REEXAME...
...aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ... -
Acórdão nº 1.0479.11.015210-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - CARGO OU EMPREGO PÚBLICOS: INVESTIDURA POR CONCURSO PÚBLICO - EXCEPCIONALIDADE: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - LEI MUNICIPAL - PRAZO: RENOVAÇÃO - VÍNCULO NÃO CELETISTA - ART. 39, §3o DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITOS SOCIAIS ESTENDIDOS AO SERVIDOR PÚBLICO - FGTS INDEVIDO. 1....
...39, §3o DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITOS SOCIAIS ESTENDIDOS AO SERVIDOR PÚBLICO - FGTS ... direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, não incluído aí o direito ao ... -
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social
.... A definição se deu com o intuito de que deveria ficar expresso no texto constitucional que os direitos sociais especificados aplicam-se tanto a trabalhadores urbanos quanto rurais e os principais embates foram: a) o título do capítulo já indicava tratar-se ...
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Acórdão nº 0002209-88.2011.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Febrero de 2014
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES MUNICIPAIS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. DIFERENÇAS. COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I - A teor do artigo 7º, inciso VIII e 39, parágrafo 3º da Constituição Federal, o pagamento da gratificação natalina deve ser feito com base na remuneraç
... caput), garantindo, finalmente, aos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros direitos ... -
Acórdão nº 0000533-08.2011.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 5 de Diciembre de 2012
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PAGAMENTO. DESCONFORMIDADE COM OS DITAMES DA CARTA POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De forma difusa, todo e qualquer juiz ou tribunal do país tem competência para conhecer e controlar a (in)constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal, estadual ou
... caput), garantindo, finalmente, aos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros direitos ... dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, dentre outros, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0177388-81.2020.8.19.0001 (Fazendária), 19-10-2022
Recurso Inominado nº 0177388-81.2020.8.19.0001 Recorrentes: INSTITUTO ESTADUAL DE TERRAS E CARTOGRAFIA - ITERJ e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RAFAEL ANDERSON TENÓRIO FRISCHEISEN RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO FÉRIAS NÃO USUFRUIDAS. SERVIDOR QUE REQUEREU EXONERAÇÃO. PERÍODO AQUISITIVO INCOMPLETO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso...
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Organização do estado brasileiro
... competências, além de relacionar os direitos e garantias fundamentais. . E nossa ...ção, saneamento básico e transportes urbanos. . Na mesma toada, cabe à União explorar os ...) têm direito aos seguintes direitos sociais, conferidos à generalidade dos trabalhadores, e ..., conferidos aos trabalhadores urbanos e rurais, fixados pelo artigo 7º, da Carta Magna. São ...
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13º salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria
... ser igualitária no tratamento dos trabalhadores. . Para qualquer um se convencer disto, basta ..., como seria de esperar, os novos ares sociais" desagradaram fortemente os empregados cuja admiss\xC3"... à Constituição de 1988 em Matéria de Direitos Sociais Trabalhistas (arts. 6º a 11) . 3. As ...7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria ...
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Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança
... de 1988 estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais: . Redução dos riscos ... à Constituição de 1988 em Matéria de Direitos Sociais Trabalhistas (arts. 6º a 11) . Todo o ...
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Direito civil
... em seus nomes, gerando constrangimentos sociais, como a devolução indevida de cheques ..., por sua natureza, risco para os direitos de outrem. É por isso que quem se dispõe a ...ítulo dos "direitos sociais" dos trabalhadores urbanos e rurais, veda, em sua parte final, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-104300-96.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em...
...URBANOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. ..., mas, também, àqueles dos trabalhadores, a uns e outros resguardando contra vicissitudes ...O consórcio simplificado de produtores rurais, "formado pela união de produtores rurais ...-se da analogia, atendendo aos fins sociais da norma aplicada e às exigências do bem comum. ... a integridade dos princípios e direitos fundamentais aplicáveis e a coerência da ordem ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... despesas da União com pessoal e encargos sociais;. VI - a política de aplicação dos recursos ... transporte ferroviário de passageiros, urbanos e suburbanos, até o limite dos recursos ... ameaçadas promovidos pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com base ... renda que vivem em localidades urbanas e rurais. § 2.A exigência constante do inciso III do ... desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, do extrativismo, do manejo de ...
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Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei
...-se uma ideologia de igualdade de direitos e deveres. A ruptura paradigmática, segundo a ...ção de 1988 em Matéria de Direitos Sociais Trabalhistas (arts. 6º a 11). da atividade seja .../17, a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos ajuizou a Ação Direta de ...
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Ampliar a licença-paternidade para despatriarcalizar o estado e a sociedade
Tomado como ponto de partida o patriarcado como matriz profunda e estruturante de relações desiguais de poder nos âmbitos doméstico e público e levado a sério o desafio de desconstruir o complexo e contraditório sistema patriarcal, a hipótese defendida no artigo sugere que a ampliação do direito fundamental à licençapaternidade pode contribuir em alguma medida para o fomento e a sofisticação de...
... Seção: Direitos Humanos e Políticas Públicas de Gênero ... 2012: 200), aos teóricos, aos movimentos sociais e às autoridades políticas constituídas se ... entre os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais nos termos fixados em lei. 13 ... -
Acórdão nº REsp 1251566 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO FUNDO. ROL EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE DE SAQUE, EM CASO DE REFORMA DE IMÓVEL, AINDA QUE NÃO FINANCIADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO ESPECIAL NÃO...
... aplicação da lei, em atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem ..., a Carta Magna elencou inúmeros outros direitos, nos arts. 5º e 6º, este último que engloba a ... a CF⁄88 garante como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, entre outros que visem à ... -
Princípios de direito do trabalho
... emanam dos tratados internacionais de direitos humanos e a compreensão que o legislador ... seria a de identifi-car os direitos sociais que salvaguardariam, em qualquer sítio onde se ... a adoção de sistema de revista de trabalhadores que exponha a intimidade destes, sobretudo quando ... da condição social dos trabalhadores urbanos e rurais. A partir de tal preceito, todo o ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... degradantes condições de vida dos trabalhadores nas áreas industriais da Inglaterra 5 , quadro ... e, ainda, os dos grandes proprietários rurais porfiristas. RÁBAGO DORBECKER, Miguel. ... direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais 107 . As reformas constitucionais de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados ... transporte ferroviário de passageiros, urbanos e suburbanos, até o limite dos recursos ..., risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... renda que vivam em localidades urbanas e rurais. § 3º A exigência constante do inciso III do ... desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, do extrativismo sustentável, do ...
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Acórdão nº 1.0024.06.266954-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Febrero de 2009
Remessa oficial e apela??es c?veis volunt?rias principal e adesiva. A??o de cobran?a. Servidores p?blicos estaduais. Adicional noturno. Lei estadual n? 10.745, de 1992. Aplicabilidade. Parcela devida. Reflexos. Incid?ncia apenas sobre o d?cimo terceiro sal?rio. Honor?rios advocat?cios. Redu??o. Senten?a parcialmente reformada. 1. A Constitui??o da Rep?blica estendeu aos servidores p?blic
... estendeu aos servidores p?blicos alguns direitos sociais previstos para os trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles, a remunera??o pelo trabalho ... -
Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
...: Confederação Nacional dos Trabalhadores em . Transportes Terrestres (CNTTT) . ... ao trabalho (Declaração Universal dos Direitos do Homem, Convenção Americana sobre Direitos ... CADH em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais" e Culturais (Protocolo de San Salvador), Convenç\xC3"... em Transportes Rodoviários, Urbanos, Próprios, Vias Rurais e Públicas e Áreas ...
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O Caminho Percorrido da CLT até a Constituição Federal de 1988
... Da Concessão à Flexibilização de Direitos 2.indd 55 15/05/2022 08:24:01 . . Da ... de 18 anos, estabilidade aos trabalhadores rurais ... Democrático de Direito “os valores sociais... todos os direitos dos trabalhadores urbanos...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-359-44.2010.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.FOLGA APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO. PAGAMENTO EM DOBRO. O repouso semanal remunerado, inserido no rol dos direitos sociais dos trabalhadores, no artigo 7º, XV, da Constituição Federal, corresponde ao período de folga a que tem direito o empregado, dentro do período semanal de trabalho, com o fim de proporcionar-lhe descanso físico, mental, social e...
... semanal remunerado, inserido no rol dos direitos sociais dos trabalhadores, no artigo 7º, XV, da ... repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período ... -
Limites Constitucionais à Autonomia Privada Coletiva
... Constituição assegura a todos os trabalhadores urbanos e rurais o direito ao reconhecimento de ... trabalho sejam estabelecidas pelos atores sociais. Assim é que, a partir da lídima atuação ical, devem ser criados novos direitos – não direitos já previstos em lei ou na ...