direitos sociais trabalhadores urbanos e rurais
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Acórdão Nº 0711293-04.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-11-2021
... aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ...
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Acórdão nº 1.0479.11.015210-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - CARGO OU EMPREGO PÚBLICOS: INVESTIDURA POR CONCURSO PÚBLICO - EXCEPCIONALIDADE: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - LEI MUNICIPAL - PRAZO: RENOVAÇÃO - VÍNCULO NÃO CELETISTA - ART. 39, §3o DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITOS SOCIAIS ESTENDIDOS AO SERVIDOR PÚBLICO - FGTS INDEVIDO. 1....
... 39, §3o DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITOS SOCIAIS ESTENDIDOS AO SERVIDOR PÚBLICO - FGTS ... direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, não incluído aí o direito ao ... -
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por ... (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da ... 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua ... e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com ... , gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Instituto Nacional de ...
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Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social
... A definição se deu com o intuito de que deveria ficar expresso no texto constitucional que os direitos sociais especificados aplicam-se tanto a trabalhadores urbanos quanto rurais e os principais embates foram: a) o título do capítulo já indicava tratar-se ...
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Acórdão nº 0002209-88.2011.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Febrero de 2014
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES MUNICIPAIS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. DIFERENÇAS. COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I - A teor do artigo 7º, inciso VIII e 39, parágrafo 3º da Constituição Federal, o pagamento da gratificação natalina deve ser feito com base na remuneraç
... caput), garantindo, finalmente, aos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros direitos ... -
Acórdão nº 0000533-08.2011.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 5 de Diciembre de 2012
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PAGAMENTO. DESCONFORMIDADE COM OS DITAMES DA CARTA POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De forma difusa, todo e qualquer juiz ou tribunal do país tem competência para conhecer e controlar a (in)constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal, estadual ou
... caput), garantindo, finalmente, aos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros direitos ... dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, dentre outros, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0177388-81.2020.8.19.0001 (Fazendária), 19-10-2022
Recurso Inominado nº 0177388-81.2020.8.19.0001 Recorrentes: INSTITUTO ESTADUAL DE TERRAS E CARTOGRAFIA - ITERJ e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RAFAEL ANDERSON TENÓRIO FRISCHEISEN RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO FÉRIAS NÃO USUFRUIDAS. SERVIDOR QUE REQUEREU EXONERAÇÃO. PERÍODO AQUISITIVO INCOMPLETO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso...
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13º salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria
... ser igualitária no tratamento dos trabalhadores ... Para qualquer um se convencer disto, basta ... , como seria de esperar, os novos ares sociais" desagradaram fortemente os empregados cuja admiss\xC3" ... à Constituição de 1988 em Matéria de Direitos Sociais Trabalhistas (arts. 6º a 11) ... 3 ... 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria ...
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Organização do estado brasileiro
... competências, além de relacionar os direitos" e garantias fundamentais ... E nossa Constitui\xC3" ... ção, saneamento básico e transportes urbanos ... Na mesma toada, cabe à União explorar os ... ) têm direito aos seguintes direitos sociais, conferidos à generalidade dos trabalhadores, e ... , conferidos aos trabalhadores urbanos e rurais, fixados pelo artigo 7º, da Carta Magna. São ...
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Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa
... evolução das mesmas é que surgiram os Direitos Fundamentais, dentre eles os direitos sociais ... não vinculados à garantias dos trabalhadores direitos que surgiram no século XX ... Em 1891 ...
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Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança
... de 1988 estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais: ... Redução dos riscos ... à Constituição de 1988 em Matéria de Direitos Sociais Trabalhistas (arts. 6º a 11) ... Todo ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos ervidores, empregados e ... transporte ferroviário de passageiros, urbanos e suburbanos, até o limite dos recursos ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... renda que vivam em localidades urbanas e rurais ... § 3º A exigência constante do inciso III ... desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, do extrativismo sustentável, do ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados ... transporte ferroviário de passageiros, urbanos e suburbanos, até o limite dos recursos ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... renda que vivam em localidades urbanas e rurais ... § 3º A exigência constante do inciso III ... desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, do extrativismo sustentável, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-104300-96.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... URBANOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART ... , mas, também, àqueles dos trabalhadores, a uns e outros resguardando contra vicissitudes ... O consórcio simplificado de produtores rurais, "formado pela união de produtores rurais ... -se da analogia, atendendo aos fins sociais da norma aplicada e às exigências do bem comum ... a integridade dos princípios e direitos fundamentais aplicáveis e a coerência da ordem ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... despesas da União com pessoal e encargos sociais; ... VI - a política de aplicação dos ... transporte ferroviário de passageiros, urbanos e suburbanos, até o limite dos recursos ... ameaçadas promovidos pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com base ... renda que vivem em localidades urbanas e rurais ... § 2.A exigência constante do inciso ... desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, do extrativismo, do manejo de ...
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Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei
... -se uma ideologia de igualdade de direitos e deveres. A ruptura paradigmática, segundo a ... ção de 1988 em Matéria de Direitos Sociais Trabalhistas (arts. 6º a 11) ... da atividade ... /17, a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos ajuizou a Ação Direta de ...
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Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa
... Direitos constitucionais dos trabalhadores e dignidade da ... ção de 1988 em Matéria de Direitos Sociais Trabalhistas (arts. 6º a 11) ... de ...
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Ampliar a licença-paternidade para despatriarcalizar o estado e a sociedade
Tomado como ponto de partida o patriarcado como matriz profunda e estruturante de relações desiguais de poder nos âmbitos doméstico e público e levado a sério o desafio de desconstruir o complexo e contraditório sistema patriarcal, a hipótese defendida no artigo sugere que a ampliação do direito fundamental à licençapaternidade pode contribuir em alguma medida para o fomento e a sofisticação de...
... Seção: Direitos Humanos e Políticas Públicas de Gênero ... 2012: 200), aos teóricos, aos movimentos sociais e às autoridades políticas constituídas se ... entre os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais nos termos fixados em lei. 13 ... -
Acórdão nº REsp 1251566 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... aplicação da lei, em atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem ... , a Carta Magna elencou inúmeros outros direitos, nos arts. 5º e 6º, este último que engloba a ... a CF⁄88 garante como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, entre outros que visem à ...
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Princípios de direito do trabalho
... emanam dos tratados internacionais de direitos humanos e a compreensão que o legislador ... seria a de identifi-car os direitos sociais que salvaguardariam, em qualquer sítio onde se ... a adoção de sistema de revista de trabalhadores que exponha a intimidade destes, sobretudo quando ... da condição social dos trabalhadores urbanos e rurais. A partir de tal preceito, todo o ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... degradantes condições de vida dos trabalhadores nas áreas industriais da Inglaterra 5 , quadro ... e, ainda, os dos grandes proprietários rurais porfiristas. RÁBAGO DORBECKER, Miguel ... direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais 107 ... As reformas constitucionais de ...
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Acórdão nº 1.0024.06.266954-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Febrero de 2009
... estendeu aos servidores p?blicos alguns direitos sociais previstos para os trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles, a remunera??o pelo trabalho ...
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Direito civil
... em seus nomes, gerando constrangimentos sociais, como a devolução indevida de cheques ... , por sua natureza, risco para os direitos de outrem ... É por isso que quem se dispõe a ... ítulo dos "direitos sociais" dos trabalhadores urbanos e rurais, veda, em sua parte final, a ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... : Confederação Nacional dos Trabalhadores em ... Transportes Terrestres (CNTTT) ... ao trabalho (Declaração Universal dos Direitos do Homem, Convenção Americana sobre Direitos ... CADH em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais" e Culturais (Protocolo de San Salvador), Convenç\xC3" ... em Transportes Rodoviários, Urbanos, Próprios, Vias Rurais e Públicas e Áreas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-359-44.2010.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Junio de 2013
... semanal remunerado, inserido no rol dos direitos sociais dos trabalhadores, no artigo 7º, XV, da ... repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período ...