direitos trabalhistas do comerciario
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 57 que as relações trabalhistas e previdenciárias concernentes aos Auxiliares ... acidente do trabalho estão postulando direitos que lhes são próprios: indenização por dano ... 13.23) COMERCIÁRIO: Essa profissão foi regulamentada pela Lei n ...
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Sentença nº 1000772-24.2023.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-11-2023
... , horas extras e reflexos, dia do comerciário, diferenças de recolhimentos de FGTS acrescidos ... , §8º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, multa normativa e honorários advocatícios ... autora, os pedidos da inicial tratam de direitos não alterados pela nova lei trabalhista.Por fim, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000146-12.2014.5.06.0017), 22-02-2017
RECURSO OBREIRO. HORAS EXTRAS. Apesar da pena de confissão ficta aplicada ao reclamante, observo que a reclamada foi intimada para juntar os cartões de ponto, sob pena de preclusão (fl. 195), o que não foi feito. Portanto, considerando que a reclamada não juntou os cartões de ponto, operou-se a preclusão. Ou seja, antes da confissão do reclamante, temos a penalidade da reclamada. Assim,...
... , destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, ... dos feriados de 1º de maio, dia do comerciário (outubro), natal e ano novo. Assim, pela ... integram o cálculo das parcelas trabalhistas, inclusive do repouso semanal remunerado, de modo ... -
Atos Ilícitos
... c) Enunciado 551 – Nas violações aos direitos relativos a marcas, patentes e desenhos ... ço de 2001, por condenação a um comerciário do Rio de Janeiro agredido verbalmente por ... 4 anos, vai monitorar as práticas trabalhistas na Coca-Cola ... Comparem-se os valores das ...
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Sentença nº 1001155-92.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-08-2023
... -se no que se refere às obrigações e direitos que derivem de suas próprias relações. Nesta ... no que toca aos direitos trabalhistas, em cuja justiça impera a teoria menor para fins ... 5- DIA DO COMERCIÁRIO - pugna, o postulante, pela condenação da ré ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000382-41.2017.5.06.0313), 16-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR ÀS VIGÊNCIAS DAS LEIS Nº 13.429/2017 E 13.467/2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DEMONSTRADA - NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BANCO RECLAMADO....
... Reclamados, sonegando a percepção de direitos inerentes à categoria dos bancários. Devido, ... , suprimir direitos e vantagens trabalhistas, sendo flagrantemente ilícita, reportando-se, em ... TST, defendendo a condição de comerciário do Reclamante. Informa que o Demandante foi ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... 57 que as relações trabalhistas e previdenciárias concernentes aos Auxiliares ... acidente do trabalho estão postulando direitos que lhes são próprios: indenização por dano ... 13.22) COMERCIÁRIO: Essa profissão foi regulamentada pela Lei ...
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Sentença nº 1000899-13.2023.5.02.0254 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2024
... em relação aos créditos trabalhistas não compreendidos no quinquênio anterior ao ... , V e X da CF/88, é aquele que atinge os direitos da personalidade do indivíduo, como sua honra, ... o pleito é improcedente.Do Dia do Comerciário, Abono Salarial e Multa pelo Atraso de ...
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Acórdão Nº 0021589-18.2014.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-08-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. Considerando que o recorrente (tomador de serviços) beneficiou-se da força de trabalho da reclamante, empregado da primeira reclamada (prestadora de serviços), deve responder subsidiariamente pelos créditos inadimplidos pela empregadora. Aplicável a Súmula 331, IV, do TST. Recurso desprovido, no...
... (domingos e feriados), dia do comerciário e 13º salário proporcional do ano de 2012 em ... a qualquer inadimplemento de verbas trabalhistas pela primeira reclamada, bem como a inexistência ... subsidiária da última em relação aos direitos trabalhistas deferidos na presente ação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000469-55.2016.5.06.0014), 20-03-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. De acordo com o §2º, do art. 2º, da CLT, configura-se a formação de grupo econômico quando duas ou mais empresas, mesmo que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria, estejam sob direção, controle ou administração de outra, de modo que, para os efeitos...
... apontados e trazidos na reclamação trabalhistas, estas quedaram-se inertes. A revelia e ... trabalhados, com exceção do dia do comerciário, dia do trabalho, natal e ano novo ... Sendo a ... ção Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada ... -
Sentença nº 1000882-47.2023.5.02.0263 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-12-2023
... ção da ré ao pagamento de verbas trabalhistas, conforme inteligência do art. 114, VIII, da ... por meio dela é possível receber os direitos" que pleiteia, já que há contestação. Ainda, h\xC3" ... Dia do comerciário A autora pugna pelo recebimento de indenização ...
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Sentença nº 1001615-51.2022.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-07-2023
... , salário substituição, dia do comerciário, vale compra assiduidade, vale refeição pelo ... 791-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas", (grau de zelo do profissional, o local de presta\xC3" ... direitos sociais, ou seja, para a efetividade da ...
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Sentença nº 1001453-26.2022.5.02.0401 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-07-2023
... ; ix) indenização pelo dia do comerciário; x) honorários advocatícios; xi) justiça ... de trabalho alegada na inicial e os direitos dela decorrentes, tenho que os argumentos ... 791-A da Consolidação das Leis Trabalhistas (grau de zelo do profissional, o local de ...
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Sentença nº 1001443-21.2019.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-02-2023
... , benefício convencional “Dia do Comerciário”, multas convencionais, FGTS acrescido de 40%, ... , geravam legítimas expectativas de direitos e deveres aos litigantes, visando prestigiar a ... , a liquidação dos créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais, como no caso ...
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Sentença nº 1000920-85.2023.5.02.0610 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-10-2023
... Isso porque os cálculos trabalhistas são, em geral, cálculos complexos que levam em ... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... disposição de lei. DO DIA DO COMERCIÁRIO Ante a revelia e a confissão ficta do réu, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000824-28.2018.5.07.0027), 2018-09-13
... em 01/06/2000 na função de comerciário em farmácia veterinária, sem a devida ... sem justa causa, sem receber seus direitos, inclusive sem CTPS registrada, bem como que, ... do Direito Material (relações trabalhistas novas, iniciadas em 11 de novembro de 2017 ou em ...
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Sentença nº 1000190-13.2023.5.02.0016 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-08-2023
... danos morais; h) abono: dia do comerciário; i) multa convencional; j) gratuidade de ... com habitualidade, dentre outros direitos ora pleiteados, postulando o pagamento das ... do descumprimento das obrigações trabalhistas pela reclamada, no importe de R$ 371,00. Ocorre ...
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Sentença nº 1000428-30.2020.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-06-2023
... ÇA Tratam-se de reclamações trabalhistas ajuizadas por G. A. em face de VIA ... básicas, indenização do dia do comerciário, Participação nos Lucros e Resultados-PLR ... égide da nova lei deverão observar os direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisa ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... lógica sonegadora e precarizante de direitos ... Os elementos normativos do ato de ... de forma atomizada nas ações trabalhistas ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, ... junto de seu maquinário e que um comerciário tenha seu descanso diário dentro da loja em que ...
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Sentença nº 1001141-68.2021.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-07-2023
... ção, cesta básica, PLR, dia do comerciário, multa normativa, multa do art. 477 da CLT, ... razão da imperatividade das normas trabalhistas, característica esta que as torna ... Os efeitos da inadimplência de direitos trabalhistas estão expressamente previstos em ...
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Sentença nº 1001081-95.2021.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-07-2023
... ção, cesta básica, PLR, dia do comerciário, multa normativa, multa do art. 477 da CLT, ... razão da imperatividade das normas trabalhistas, característica esta que as torna ... Os efeitos da inadimplência de direitos trabalhistas estão expressamente previstos em ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... obrigações previstas nas leis trabalhistas, inclusive as judiciais e extrajudiciais ... 38. Não serão prejudicados os direitos dos representantes comerciais quando, a título ... ção do exercício da profissão de comerciário ... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que ...
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Sentença nº 1001053-04.2022.5.02.0242 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-03-2023
... da verba nominada como Dia do Comerciário (ID. d2b16b6) em diversas competências, o que ... ser credora e devedora de créditos trabalhistas, pelo que se indefere a compensação (art ... última quem deixou de satisfazer os direitos trabalhistas e, consequentemente, deu causa ao ...
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Sentença nº 1001167-20.2022.5.02.0087 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-03-2024
... não configuram, em absoluto, lesão a direitos da personalidade.Cabe ao empregador estabelecer ... autora indenização pelo dia do comerciário, conforme cláusula 26 da CCT (não informa ... MENDES) determinou que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelos mesmos índices de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002074-65.2015.5.06.0145), 23-04-2019
HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE JORNADA. SÚMULA Nº 338, DO C.TST. E APLICAÇÃO DO ART. 818, DA CLT. Não obstante se presumir verídicas as alegações lançadas na inicial quanto à jornada laboral, ante a ausência dos controles de jornada, impõe-se analisar a pretensão do obreiro de acordo as provas colacionadas aos autos, pois, tal presunção não afasta o dever do órgão judicante de analisar...
... Salienta que o feriado do dia do comerciário, apenas seria devido, na hipótese de cumprimento ... Porquanto, o reconhecimento de direitos com repercussão em verbas rescisórias não é ... utilizado nos cálculos de débitos trabalhistas, mas modulando seus efeitos a partir de 30 de ...