diretrizes curriculares nacionais para a educação infantil
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Decisão Monocrática Nº 5006286-97.2019.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-01-2022
... (IMPETRANTE) PARTE RÉ: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO - MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC - ITAJAÍ (IMPETRADO) ...ças de zero a cinco anos a educação infantil em creche e pré-escola (artigo 208, IV).Como ... no artigo 4º, VIII, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.Dessa forma, evidente a ... conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil" Contudo, o ...
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Decisão Monocrática nº 52112250620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 12-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM CRECHE. PROVIMENTO DE AGRAVO INTERNO EM PROCESSO DEPENDENTE QUE ESVAZIOU O OBJETO RECURSAL DO EXPEDIENTE EM APREÇO. DESINTERESSE DO RECORRENTE NO PROSSEGUIMENTO. EXTERNADO O DESINTERESSE DO RECORRENTE NO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, APÓS O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NOS AUTOS
... de concessão de vaga em escola de educação infantil próxima à residência da parte autora ... de regência, a Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/1996), há a previsão ..., consoante as “Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil” (item ... -
Decisão Monocrática nº 52145331620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 01-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MUNICÍPIO. DISPONIBILIZAÇÃO DA VAGA NA VIA ADMINISTRATIVA. - HIPÓTESE EM QUE, APÓS A PROPOSITURA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOBREVEIO DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. VERIFICADA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. ...ão de vaga em escola de educação infantil próxima à residência da parte autora em turno ... de regência, a Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/1996), há a previsão ..., consoante as “Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil” (item ... -
Decisão Monocrática nº 51840474820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 03-11-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. - CASO EM QUE, HAVENDO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO, IMPÕE-SE A HOMOLOGAÇÃO. - DICÇÃO LEGAL DO ARTIGO 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO.
... de concessão de vaga em escola de educação infantil próxima à residência da parte autora ... de regência, a Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/1996), há a previsão ..., consoante as “Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil” (item ... -
Decisão Monocrática nº 52291411920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 22-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO TEOR DA DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. - A FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE NÃO SE DIRIGE ESPECIFICAMENTE CONTRA A DECISÃO COMBATIDA. RESTA CLARO QUE AS RAZÕES DE RECURSO ESTÃO TOTALMENTE DISSOCIADAS DAQUELAS RAZÕES CONTIDAS NO DECISUM QUE O RECORRENTE PRETENDE MODIFICAR, INEXISTINDO RELAÇÃO...
... de concessão de vaga em escola de educação infantil próxima à residência da parte autora ... de regência, a Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/1996), há a previsão ..., consoante as “Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil” (item ... -
Decisão Monocrática nº 50186067820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 07-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. VAGA EM CRECHE. TURNO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS DA PARTE, INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE DO RECURSO. - DIANTE DO SILÊNCIO DA PARTE EM PROMOVER OS ESCLARECIMENTOS INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA, IMPÕE-SE PREJUDICADO O JULGAMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... de concessão de vaga em escola de educação infantil próxima à residência da parte autora ... de regência, a Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/1996), há a previsão ..., consoante as “Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil” (item ... -
Referenciais Curriculares Nacionais para a Educação Infantil: uma proposta integradora ou interdisciplinar?
Partindo do pressuposto de que é na educação infantil em que devem ser oferecidas possibilidades para que o desenvolvimento integral e global das crianças ocorra dentro do contexto plural e cultural em que elas estão inseridas, a discussão sobre a organização de um currículo integrado, com condições para se efetuar a interdisciplinaridade, se torna cada vez mais latente. Desta forma, o presente...
...Segundo as Diretrizes Curriculares para a rede municipal de Educação Infantil de Itajaí (ITAJAÍ, 2000), o RCNEI possibilita a . Cad. de Pesq. Interdisc. em Ci-s. ... -
Aviso de Alteração PREGÃO PRESENCIAL Nº 1/2022
...á ter por base os Referenciais e as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação ... Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. O material deverá ser semestral e deverá ...
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Acórdão nº 51254993020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIANÇA E ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL. TURNO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DEMONSTRADA. A EDUCAÇÃO CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, SENDO DEVER DO MUNICÍPIO FORNECER EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS ATÉ CINCO ANOS...
... TIPO DE AÇÃO: Educação Básica . . ...ão de vaga em escola de educação infantil próxima à residência da parte autora em turno ... de regência, a Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/1996), há a previsão ..., consoante as “Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil” (item ... -
Acórdão nº 51334151820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. TURNO INTEGRAL. NECESSIDADE FAMILIAR DEMONSTRADA. A EDUCAÇÃO CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, SENDO DEVER DO MUNICÍPIO FORNECER EDUCAÇÃO INFANTIL
... de concessão de vaga em escola de educação infantil próxima à residência da parte autora ... de regência, a Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/1996), há a previsão ..., consoante as “Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil” (item ... -
Acórdão nº 51767542720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. CASO CONCRETO. 1. No que tange à concessão da tutela de urgência, giza-se que a discricionariedade do juiz em antecipar a tutela jurisdicional deve preceder de análise criteriosa do pedido, conforme dispõe a regra do art. 300 do CPC. Da leitura...
... de concessão de vaga em escola de educação infantil próxima à residência da parte autora ... de regência, a Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/1996), há a previsão ..., consoante as “Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil” (item ... -
Acórdão nº 51521535420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIANÇA E ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO INFANTIL. TURNO INTEGRAL. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL E PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU RISCO À CRIANÇA E DA SITUAÇÃO FINANCEIRA FAMILIAR. TURNO PARCIAL MANTIDO PELO GOZO DA LICENÇA MATERNIDADE . A EDUCAÇÃO CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL...
... de concessão de vaga em escola de educação infantil próxima à residência da parte autora ... de regência, a Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/1996), há a previsão ..., consoante as “Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil” (item ... -
Acórdão nº 51588639020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 27-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIANÇA E ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL. TURNO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DEMONSTRADA. A EDUCAÇÃO CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE E NA LEGISLAÇÃO INFACONSTITUCIONAL, SENDO DEVER DO MUNICÍPIO FORNECER EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS ATÉ CINCO ANOS DE
... de concessão de vaga em escola de educação infantil próxima à residência da parte autora ... de regência, a Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/1996), há a previsão ..., consoante as “Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil” (item ... -
Acórdão nº 50291565820208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 27-09-2022
APELAÇÃO. CRIANÇA E ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL. TURNO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DEMONSTRADA. A EDUCAÇÃO CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, SENDO DEVER DO MUNICÍPIO FORNECER EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS ATÉ CINCO ANOS DE IDADE,...
... ter buscado vaga em escola de educação infantil da rede pública, em turno integral, ... de regência, a Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/1996), há a previsão ..., consoante as “Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil” (item ... -
Acórdão nº 51520894420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIANÇA E ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO INFANTIL. TURNO INTEGRAL. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL E PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU RISCO À CRIANÇA E DA SITUAÇÃO FINANCEIRA FAMILIAR. TURNO PARCIAL MANTIDO PELO GOZO DA LICENÇA MATERNIDADE . 1. A EDUCAÇÃO CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL...
... de concessão de vaga em escola de educação infantil próxima à residência da parte autora ... de regência, a Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/1996), há a previsão ..., consoante as “Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil” (item ... -
Acórdão nº 50549898920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 26-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM PRÉ-ESCOLA. TURNO INTEGRAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O JUIZ PODERÁ CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. TURNO
... TIPO DE AÇÃO: Educação Básica . . ...ão de vaga em escola de educação infantil próxima à residência da parte autora em turno ... de regência, a Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/1996), há a previsão ..., consoante as “Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil” (item ... -
Acórdão nº 51587868120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 27-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIANÇA E ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO INFANTIL. CAXIAS DO SUL. DIREITO FUNDAMENTAL. TURNO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE FAMILIAR DEMONSTRADA. 1. A EDUCAÇÃO CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, NO ENTANTO O DIREITO À VAGA EM CRECHE PARA CRIANÇAS COM IDADE INFERIOR A QUATRO ANOS NÃO SE CONFIGURA GRATUITO E...
... de concessão de vaga em escola de educação infantil próxima à residência da parte autora ... de regência, a Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/1996), há a previsão ..., consoante as “Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil” (item ... -
Acórdão nº 51587885120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 27-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. VAGA EM CRECHE. DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL. TURNO INTEGRAL JUSTIFICADO. A EDUCAÇÃO CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, SENDO DEVER DO MUNICÍPIO FORNECER EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS ATÉ CINCO ANOS DE IDADE,...
... de concessão de vaga em escola de educação infantil próxima à residência da parte autora ... de regência, a Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/1996), há a previsão ..., consoante as “Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil” (item ... -
Acórdão nº 52259904520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. TURNO INTEGRAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O JUIZ PODERÁ CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. TURNO –
... de concessão de vaga em escola de educação infantil próxima à residência da parte autora ... de regência, a Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/1996), há a previsão ..., consoante as “Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil” (item ... -
Acórdão nº 52323292020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. TURNO INTEGRAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O JUIZ PODERÁ CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. TURNO –
... de concessão de vaga em escola de educação infantil próxima à residência da parte autora ... de regência, a Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/1996), há a previsão ..., consoante as “Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil” (item ... -
Acórdão nº 50127039620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 26-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. TURNO INTEGRAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O JUIZ PODERÁ CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. TURNO –
... de concessão de vaga em escola de educação infantil próxima à residência da parte autora ... de regência, a Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/1996), há a previsão ..., consoante as “Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil” (item ... -
Acórdão nº 52170993520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. TURNO INTEGRAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O JUIZ PODERÁ CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO
... de concessão de vaga em escola de educação infantil próxima à residência da parte autora ... de regência, a Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/1996), há a previsão ..., consoante as “Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil” (item ... -
Acórdão nº 52055529520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. TURNO INTEGRAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O JUIZ PODERÁ CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. TURNO –
... de concessão de vaga em escola de educação infantil próxima à residência da parte autora ... de regência, a Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/1996), há a previsão ..., consoante as “Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil” (item ... -
Acórdão nº 51506924720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. VAGA EM CRECHE. DIREITO CONSTITUCIONAL E PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. MENOR COM IDADE INFERIOR A QUATRO ANOS. GENITORA ÚNICA RESPONSÁVEL LABORA. HIPOSSUFICIÊNCIA FAMILIAR DEMONSTRADA. REALIZADO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR. AUXÍLIO CRECHE. 1. ANTECIPAÇÃO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Educação Básica . . ...ão de vaga em escola de educação infantil próxima à residência da parte autora em turno ... de regência, a Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/1996), há a previsão ..., consoante as “Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil” (item ... -
Acórdão nº 51588603820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 27-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL. TURNO INTEGRAL. . AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU RISCO À CRIANÇA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. A EDUCAÇÃO CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, INCUMBINDO AO PODER JUDICIÁRIA A GARANTIA
... de concessão de vaga em escola de educação infantil próxima à residência da parte autora ... de regência, a Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/1996), há a previsão ..., consoante as “Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil” (item ...