dirigir embriagado pena
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Acordao N° 1371104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Artigo 306, da lei 9. 503/97. Atipicidade da conduta e/ou inexistência do fato não verificadas. Palavra dos policiais. Embriaguez confirmada. Laudo pericial. Suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir. Previsão legal. Preceito secundário. Período. Artigo 293, do mesmo estatuto legal. Desproporcionalidade com a pena corporal....
... SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PREVISÃO ... LEGAL. PRECEITO SECUNDÁRIO ... DESPROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. REDUÇÃO. PARCIAL ... PROVIMENTO ... decreto condenatório por dirigir embriagado, especialmente quando apontaram diversos sintomas ... -
Acórdão Nº 0001755-64.2015.8.24.0010 do Quinta Câmara Criminal, 23-06-2022
... 302, caput, do Cdigo de Trnsito Brasileiro, pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de deteno ... (dois) meses de suspenso da habilitao para dirigir veculo automotor. Regime de pena (art. 33, 2, ... imprudncia do acusado, o qual dirigia embriagado, ocasionando acidente de trnsito que resultou na ...
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Acórdão Nº 0000492-89.2015.8.24.0141 do Quarta Câmara Criminal, 29-07-2021
... pena" privativa de liberdade de 6 (seis) meses de deten\xC3" ... , e à suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo período de 4 (quatro) ... colisão automotiva por dirigir embriagado, durante o trajeto para a delegacia, ofereceu-lhe ...
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Acórdão Nº 0017962-90.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... EMBRIAGADO – CRIME DE DIREÇÃO INABILITADA QUE NÃO PODE ... HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CONCURSO ... FORMAL DE ... QUE DEVEM GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE ... LIBERDADE – PRECEDENTES DESTA ...
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Acórdão nº 50336878820188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-08-2022
... ÇÃO (1º FATO - 6 MESES DE DETENÇÃO: pena-base de 6 meses, assim definitivada, ainda que ... a suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores pelo prazo de 3 anos (1 ... Notou que o réu estava nitidamente embriagado (alterado, “fora da casinha” , com cheiro de ...
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Decisao Nº 8030924-42.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-12-2020
... HABEAS CORPUS – PACIENTE CONDENADO POR DIRIGIR EMBRIAGO E SEM HABILITAÇÃO – FATO OCORRIDO EM 23.07.2010 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO – ENUNCIADO DE ... 10834206) - acusação de dirigir embriagado e sem habilitação, no dia 23.07.2010 - , o ...
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Suspeitos da morte de turista, que levou 23 facadas na praia, têm 12 crimes em suas fichas
... vez, Jonathan nunca foi condenado a cumprir pena em regime fechado " as sentenas totalizam mais de ... pessoa e grave ameaa, flagrante por dirigir embriagado, sem habilitao e com recusa de fazer o ...
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Processo nº 0004980-54.2013.8.19.0058 de Quarta Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação - Acidente de Trânsito - Art. 302, Parágrafo Único, Inciso I, Da Lei 9503/97, a Pena de 02 Anos e 08 Meses de Detenção, Em Regime Aberto, e a Suspensão Do Direito de Se Obter Habilitação Ou Permissão para Dirigir Veículo Automotor Pelo Mesmo Período Da Pena, Substituindo a Pena Privativa de Liberdade por Duas Restritivas de Direitos. O Apelante Estava Embriagado, Na Direção Da...
... único, inciso I, da Lei 9503/97, a pena" de 02 anos e 08 meses de ... detenção,\xC2" ... ção ou permissão para dirigir veículo automotor pelo mesmo ... O apelante estava embriagado", na direção da ... motocicleta, n\xC3" ... -
Acórdão Nº 0003292-37.2020.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 25-09-2023
... ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DIRIGIR VEÍCULO ... AUTOMOTOR SEM A DEVIDA ... ACUSADO QUE SE ... ENCONTRAVA EMBRIAGADO E EMPREENDEU FUGA APÓS SER ... ABORDADO POR ... PENA DE MULTA. PEDIDO DE REDUÇÃO OU ISENÇÃO ...
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Acórdão nº 50021798320178210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
... , que era excessiva, além de estar embriagado, quando lhe cabia reduzir ou até frear o ... º 9.503/97 (vigente ao tempo do fato), à pena de 01 (um) ano de detenção, a ser cumprida em ... aberto, cumulada a suspensão para dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses ...
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Acórdão N° 0758195-61.2020.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 06/08/2021
... SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR (ARTS. 306, CAPUT, E 309, ... CAPUT, AMBOS DA LEI ... IMPOSSIBILIDADE – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE ... PREVISTA ... vez que o apelante, além de dirigir embriagado e sem ... habilitação, transitava pela ...
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Acórdão Nº 0700137-27.2019.8.02.0071 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-08-2020
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. DIRIGIR EMBRIAGADO E SEM HABILITAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA E ... e ameaça em concurso material), fixando pena total de 01 (um) ano, 05 (cinco) ... meses e 15 ...
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Acórdão nº 0303266-64.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Julio de 2017
... ÚNICO, III, DO CTB). RÉU CONDENADO A ... PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES ... DE ... HABILITAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ... VEÍCULO AUTOMOTOR POR 01 (UM) ANO ... PENA ... dirigir embriagado, sem o devido conhecimento ... técnico sobre as ...
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Acórdão nº 70082790338 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
... VIA PÚBLICA, sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação, GERANDO perigo de ... ível que um condutor habilitado dirija embriagado, como também pode um indivíduo sóbrio conduzir ... Condenação mantida ... PENA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO. RECONHECIMENTO DA ...
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Acórdão Nº 0001655-60.2021.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2023
... PLEITO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA- ... BASE, EM RELAÇÃO A AMBOS DELITOS. NÃO ... AUTOMOTOR EMBRIAGADO. EMBRIAGUEZ COMPROVADA PELO ... TESTE DO ... DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, QUE HAVIA SIDO APLICADA POR ...
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Processo nº 0392893-41.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Febrero de 2018
... AJUSTAMENTO DA PENA FINAL APLICADA ANTE O ... sustentar que a conduta de dirigir veículo automotor sob a influência ... embriagado ...
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Acórdão Nº 0001275-63.2019.8.24.0037 do Segunda Câmara Criminal, 02-08-2022
... acusatria e condenou Marcelo Brandalise pena de 8 meses de deteno, a ser cumprida em regime ... e 10 dias desuspenso da habilitao para dirigir veculo automotor, pelo cometimento do delito ... em que ele foi flagrado dirigindo embriagado e, tambm, que seus colegas j tinham comentado ...
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Acordao N° 1348846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Apelação. Penal. Processo penal. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Consequências do crime. Colisão. Manutenção. Quantum de aumento. Desproporcional. Redução. Suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Redução do prazo. Critério proporcional. Recurso parcialmente provido. 1. Verificado que o acusado conduzia...
... DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. REDUÇÃO DO PRAZO. CRITÉRIO ... do crime, uma vez que, ao dirigir embriagado, o ... réu colidiu o automóvel por ele ... , o que justifica a exasperação da pena-base em razão do grua de culpa do sentenciado ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012450-05.2019.8.19.0066 (Criminal), 07-02-2024
APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 302, § 3º, C/C ARTIGO 302, § 1º, INCISO II, DA LEI Nº 9.503/1997. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, QUALIFICADO E CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE POSTULA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, ADUZINDO PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL E À EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. SUBSIDIARIAMENTE,
... TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DA PENA ... ACESSÓRIA. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL SE ... B do C.T.B., com suspensão do direito de dirigir pelo prazo de ... 03 (três) anos, condenando-o, ... aparentava estar embriagado ou fora de seu estado normal ... Outrossim, como ... -
Acordao N° 1352783 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Embriaguez ao volante. Circunstâncias do crime. Fração de aumento da pena-base. Suspensão ou proibição de se obter habilitação. Prazo. 1 - justifica-se a valoração desfavorável das circunstâncias do crime se o réu, ao conduzir veículo automotor embriagado, causa acidente automobilístico. 2 - o e. Stj consolidou entendimento de que o acréscimo na pena-base acima da fração de 1/6 da pena mínima...
... Fração de aumento da pena-base. Suspensão ou ... proibição de se obter ... automotor embriagado, causa acidente automobilístico ... 2 - O e ... se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor deve ... guardar ... -
Acordao N° 1397761 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Apelação criminal. Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor. Embriaguez ao volante. Dosimetria da pena. Circunstâncias e consequências do crime. Análises desfavoráveis mantidas. Réu embriagado participando de ?rachas?. Proibição do direito de se obter permissão ou habilitação para dirigir proporcional á pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido. 1. A direção do...
... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA DA PENA ... CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME ... MANTIDAS. RÉU EMBRIAGADO PARTICIPANDO DE “RACHAS”. PROIBIÇÃO DO ... SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR ... PROPORCIONAL Á PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... -
Acórdão Nº 0001570-88.2019.8.24.0041 do Segunda Câmara Criminal, 16-08-2022
... em via pblica, sem a devida Permisso para Dirigir ou Habilitao, gerando perigo de dano. Ainda, foi ... Anderson Maurilio Lorena ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 06 (seis) ... ) quilmetros de acompanhamento, o mesmo embriagado, colocando algumas pessoas no risco de atropelar, ...
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Acordao N° 1318627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Embriaguez ao volante. Provas. Receptação. Desclassificação para modalidade culposa. Suspensão do direito de dirigir. Proporcionalidade. 1 - os depoimentos prestados por policiais - agentes públicos no exercício de suas atribuições - têm a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas, sobretudo quando corroborados pelas demais provas produzidas. 2 - declarações dos...
... Suspensão do ... direito de dirigir. Proporcionalidade ... 1 – Os depoimentos ... estava embriagado e admitiu ter se deslocado de Taguatinga ao Plano ... pena privativa de liberdade ... 5 - Apelação ... -
Acórdão nº 50169424520178210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
... artigo 65, inciso I, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 06 meses de ... Ainda, o réu teve suspenso o direito de dirigir pelo prazo de 06 meses. A dosimetria da pena foi ... Salientou que o réu estava totalmente embriagado, saiu do carro tonto, com discurso incoerente, ...
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Acórdão Nº 0002589-48.2019.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-12-2022
... DOSIMETRIA DA PENA – 3.1 ... VALORAÇÃO INDEVIDA DA ... PRAZO FIXADO PARA ... HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR – PENA QUE ... DEVE GUARDAR ... de perigo abstrato e o fato de dirigir embriagado, por si só, já o ... caracteriza ... 3.2 ...