dirigir embriagado pena
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Decisão da Presidência nº 1132473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2018
... DIRIGIR EMBRIAGADO EM VIA PÚBICA ... SUSPENSÃO DO ... EXTINÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0009159-43.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 13-08-2015
... - A fixação da pena base considerou a presença de ... Veículo Automotor. Dirigir Embriagado. Circunstâncias ... Judiciais do Art ...
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Decisão da Presidência nº 148433 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2017
... de observar a causa de diminuição de pena descrita no artigo 33, § 4º, do citado diploma, ... ção a pena restritiva de direito por dirigir embriagado, não afasta a incidência do artigo ...
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Acórdão nº 50012998620178210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
... a devida permissão/habilitação para dirigir, gerando perigo de dano. Na oportunidade, o ... 61, inciso I do Código Penal, fixando a pena de 12 (doze) meses de detenção em regime ... ao volante, assim como o dirigir embriagado não é meio para dirigir sem habilitação. São ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020867620194058500), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0802086-76.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HERBET RAMOS FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME TIPIFICADO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO....
... ª Vara Federal de Sergipe, que o condenou à pena de 7 meses de detenção - posteriormente ... /SE, conduzia veículo automotor embriagado. (ID 4058500.3559794) ... É contra tal decisão ... ter confessado que bebeu cerveja antes de dirigir, ouvidos na condição de testemunha, os ... -
Acórdão Nº 0003125-03.2020.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023
... , contra a Sentença que o condenou à pena de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias ... na suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 12 (doze) ... que o acusado estava visivelmente embriagado" ((Evento 57, DEPOIM TESTEMUNHA1, dos Autos Origin\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000677-89.2022.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... 306, § 1º, II, do CTB – dirigir veículo automotor com capacidade psicomotora erada – , a uma pena privativa de liberdade de 7 meses, em regime ... Comete o crime de dirigir embriagado o condutor que dirige veículo automotor com ...
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Acórdão nº 50041231120198210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
... JAIR SILVA DA ROSA violou a suspensão de dirigir veículo automotor. ... Na ocasião, o ... veículos, uma vez que se encontrava embriagado, sob efeito de álcool. ... O denunciado é ... fato), às penas de 8 MESES DE DETENÇÃO (pena"-base de 6 meses, agravada em 2 meses pela reincid\xC3" ...
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Acórdão Nº 0024549-42.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-02-2023
... TESTEMUNHAL – SUFICIÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELO RECONHECIMENTO ... STJ – DECOTE DA PENA DE SUSPENSÃO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR – IMPOSSIBILIDADE – PENA ... ública de alguém, bastando que esteja embriagado, fato típico, o que se verificou no caso em ...
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Acórdão nº 50102558320188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 309. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. ART. 331. DESACATO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Depreende-se do contexto probatório que o ora acusado, dirigiu veículo automotor, em via pública, sem a devida habilitação e no momento da abordagem desacatou os Guardas Municipais. Existência e autoria dos fatos comprovadas....
... do crime de desacato, redução da pena, compensação entre a reincidência e a ... ência dos fatos, alegando que estava embriagado na oportunidade. Alegou que comprara a ... pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, gerando perigo de dano, incidiu ... - Acórdão Nº 0002691-04.2017.8.24.0048 do Terceira Câmara Criminal, 07-12-2021
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Acórdão nº 50068411420178210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
... modalidade imprudência, pois estava embriagado, na direção do veículo automotor acima ... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Pena-base mantida no ... de o réu não possuir habilitação para dirigir ao tempo do fato. Todavia, houve confissão ...
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Decisao Nº 0502346-04.2018.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DO CTB). RÉU CONDENADO A PENA DE 06 (SEIS) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE DETENÇÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, ALÉM DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) MESES E 08 (OITO) DIAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AUSÊNCIA DE EXAMES DE ALCOOLEMIA ...
... 306, DO CTB). RÉU CONDENADO A PENA DE 06 (SEIS) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE ... SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ... , acusado de conduzir veiculo automotor embriagado, acabando por colidir com outro veículo que ... -
Acórdão Nº 0001558-69.2021.8.16.0092 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... QUE ATESTAM QUE O ACUSADO DIRIGIU EMBRIAGADO ... E SEGURAVA UMA LATA DE CERVEJA NA ABORDAGEM, ... DA DOSIMETRIA DA PENA EM RAZÃO DA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ... ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR FIXADOS NA ... SENTENÇA – OBSERVÂNCIA AO ...
- Acórdão Nº 0000590-40.2016.8.24.0141 do Quarta Câmara Criminal, 22-09-2022
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Acórdão nº 1.0702.14.085431-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM REPARATÓRIO - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - APLICAÇÃO DE PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - POSSIBILIDADE - PERCENTUAL - REDUÇÃO.- A indenização por dano moral deve ser fixada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade,...
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Acórdão nº 50052536020178210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. ART. 303, §1º, C/C ART. 302, §1º, INC. I E III, E ART. 306, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO CONFIRMADO. IMPOSSIBILIDADE
... , o denunciado não possui Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação e deixou de prestar ... ípio da consunção, bem como a isenção da pena de multa. ... O Órgão Ministerial (Evento ... e que o mesmo não costuma dirigir embriagado. Que Rafael trabalha em engenhos e que a ... -
Acórdão nº 50022682020188210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
... do artigo 70, caput , do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, a ... a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. A pena privativa de liberdade ... , sem carteira de habilitação e embriagado, dirigia veículo automotor, ocasião em que ...
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Acórdão nº 50052175520218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
... do Código Penal, razão pela qual fixou a pena privativa de liberdade em 01 (um) ano de ... ) ano de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. A pena privativa de ... mesmo que o condutor não esteja embriagado. ... Então, quando movida uma ação ...
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Acórdão nº 50001981520128210084 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-05-2023
... de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo réu (fls.40/40-v). Foi ... Por fim, requereu a pena de suspensão do direito de dirigir em patamar ... Desta forma, o fato de dirigir embriagado configura o ilícito penal previsto no artigo 306 ...
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Acórdão Nº 0003449-19.2020.8.16.0074 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... EVIDENCIADOS – ACUSADO QUE DIRIGIU EMBRIAGADO CONFORME ... ATESTA O RESULTADO DO TESTE ... EXCLUSÃO DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA ... ÓRIA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR – NECESSIDADE DE ... OBSERVAR A ...
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Acordao N° 1371104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Artigo 306, da lei 9. 503/97. Atipicidade da conduta e/ou inexistência do fato não verificadas. Palavra dos policiais. Embriaguez confirmada. Laudo pericial. Suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir. Previsão legal. Preceito secundário. Período. Artigo 293, do mesmo estatuto legal. Desproporcionalidade com a pena corporal....
... SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PREVISÃO ... LEGAL. PRECEITO SECUNDÁRIO ... DESPROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. REDUÇÃO. PARCIAL ... PROVIMENTO ... decreto condenatório por dirigir embriagado, especialmente quando apontaram diversos sintomas ... - Acórdão Nº 0001755-64.2015.8.24.0010 do Quinta Câmara Criminal, 23-06-2022
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Acórdão Nº 0000492-89.2015.8.24.0141 do Quarta Câmara Criminal, 29-07-2021
... pena" privativa de liberdade de 6 (seis) meses de deten\xC3" ... , e à suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo período de 4 (quatro) ... colisão automotiva por dirigir embriagado, durante o trajeto para a delegacia, ofereceu-lhe ...
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Acórdão Nº 0017962-90.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... EMBRIAGADO – CRIME DE DIREÇÃO INABILITADA QUE NÃO PODE ... HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CONCURSO ... FORMAL DE ... QUE DEVEM GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE ... LIBERDADE – PRECEDENTES DESTA ...