disacusia definição
2588 resultados para disacusia definição
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Decisão Monocrática nº 2008/0073872-3 de T6 - SEXTA TURMA
... - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - ACIDENTÁRIA - DISACUSIA - SÚMULA 44/STJ - DEFINIÇÃO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 07/STJ - ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0099803-4 de T6 - SEXTA TURMA
... - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - ACIDENTÁRIA - DISACUSIA - SÚMULA 44/STJ - DEFINIÇÃO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 07/STJ - ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0190226-6 de T6 - SEXTA TURMA
...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DISACUSIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. VERBETE ... RECURSO ESPECIAL - ACIDENTÁRIA - DISACUSIA - SÚMULA 44/STJ - DEFINIÇÃO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 07/STJ - INCIDÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS. 1 ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0133300-0 de CE - CORTE ESPECIAL
...Argumenta que a disacusia" em qualquer grau deve ser indenizada desde que haja relação com as condi\xC3"...A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si ...
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Processo nº 0344232-94.2015.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Acidentária. Ler. Pretensão de Conversão Do Auxílio Doença Em AUXÍLIO-ACIDENTE. Sentença de Procedência. Inconformismo Do Inss. Demandante que Pretende a Conversão Do auxílio-doença Em auxílio-acidente e O Pagamento de Verbas Pretéritas. Laudo Pericial Taxativo No Sentido de a Autora Não Apresentar Sequelas Decorrentes de Acidente de Trabalho, Nem que Exijam Maior...
... . . PREVIDENCIÁRIO. . AGRAVO . REGIMENTAL. . DISACUSIA". . AUXÍLIO-ACIDENTE. . AUSÊNCIA . DE . REDUÇÃO . DA . CAPACIDADE\xC2"...definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de . ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0103163-8 de T6 - SEXTA TURMA
...DECISÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DISACUSIA EM GRAU MÍNIMO. INCAPACIDADE INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ..."A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si ...
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Acórdão nº 2008/0282429-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o...
...AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME DE PROVAS. NÃO-OCORRÊNCIA. DISACUSIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS. SÚMULA N.º 44/STJ. ... resultou na edição da Súmula n.º 44/STJ, segundo a qual "A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si ... -
Acórdão nº 1.0287.16.000975-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO - CONSTATAÇÃO - PROVA PERICIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ORIENTAÇÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO...
...4. A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si ... -
Acórdão nº 1.0287.16.000975-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO - CONSTATAÇÃO - PROVA PERICIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ORIENTAÇÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO...
...4. A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0143075-3 de CE - CORTE ESPECIAL
...ACIDENTE DO TRABALHO - Disacusia neurossensorial - Perda da audição considerada como não incapacitante ...A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 245505 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. MORTE DO FILHO DA AUTORA. FATO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO CDC. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. QUESTÃO PROBATÓRIA. REEXAME. DESCABIMENTO. SÚMULA STJ/7. 1.- O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável a fatos s ocorridos anteriormente à sua promulgação, como no caso, em que a morte do
... AÇÃO ACIDENTÁRIA. DISACUSIA. GRAU MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. ...definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si ... -
Exemplos de laudos periciais
... acostado nos autos, realizado em 28.8.97, o autor é portador de Disacusia Neurosensorial Não Por Ruído em Grau Leve. A empresa fornecia e obrigava ... • EM SEU ART. 5.2, DIAGNÓSTICO DA PAIR E DEFINIÇÃO DA APTIDÃO PARA O TRABALHO, AFIRMA QUE A PAIR, POR SI SÓ, NÃO É ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1239684 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADAS. TABELA FOWLER. INAPLICABILIDADE. LEI Nº 11.960/2009. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo decisão desta Corte no Recurso Especial Repetitivo nº 1095523/RS, cuja relatora foi a Ministra Laurita Vaz, DJe de 5/11/2009,"restando evidenciado nos autos a deficiênc
...142⁄144 assim ementada:. "PREVIDENCIÁRIO. DISACUSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE ... na edição da Súmula n.º 44⁄STJ, segundo a qual "A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0022648-0 de CE - CORTE ESPECIAL
..."ACIDENTE DO TRABALHO - DISACUSIA EM GRAU INFERIOR A 9% PELA TABELA FOWLER - AUSENTE REDUÇÃO DA CAPACIDADE ... resultou na edição da Súmula n.º 44/STJ, segundo a qual 'A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1239197 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIAS DE TODOS OS ELEMENTOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. A Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1095523/RS, fixou entendimento no sentido de que restando...
... são: LER- lesão por esforço repetitivo e perda auditiva - disacusia - , moléstias essas que, somadas, segundo ele, levaram a redução de sua ... na edição da Súmula n.º 44⁄STJ, segundo a qual "A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si ... -
Decisão Monocrática nº 2005/0148876-2 de T6 - SEXTA TURMA
... - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - ACIDENTÁRIA - DISACUSIA - SÚMULA 44/STJ - DEFINIÇÃO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 07/STJ - ...
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Acórdãos nº 1020126-07.2014.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2017
ACIDENTE DO TRABALHO. DISACUSIA. Comprovada a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, em razão de doença ligada ao exercício profissional, de rigor a concessão do auxílio-acidente. Art. 86 da Lei nº 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. Deve ser aplicado, por enquanto, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, até
... DISACUSIA. Comprovada a redução parcial e permanente da capacidade ... Fase de conhecimento. Inadmissibilidade. Definição prematura. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ação acidentária. O ... -
Acórdãos nº 4010807-17.2013.8.26.0564 de 17ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
ACIDENTE DO TRABALHO. DISACUSIA. Comprovada a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, em razão de doença ligada ao exercício profissional, de rigor a concessão do auxílio-acidente. Art. 86 da Lei nº 8.213/91. TERMO INICIAL. Auxílio-acidente. Data da citação. Ausência de indeferimento do benefício na via administrativa, ou de prévia concessão do auxílio-doença. Entendimento firmado...
... DISACUSIA. Comprovada a redução parcial e permanente da capacidade ... Fase de conhecimento. Inadmissibilidade. Definição prematura. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ação acidentária. O ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0196138-7 de CE - CORTE ESPECIAL
...PROCURADOR : ARTHUR LOTHAMMER E OUTRO(S). PREVIDENCIÁRIO. DISACUSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE ... resultou na edição da Súmula n.º 44/STJ, segundo a qual "A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si ...
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Acórdão nº 0097398-46.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. APELO DA PARTE AUTORA COM O FITO DE LHE SER CONCEDIDO AUXÍLIO DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA NO CONJUNTO PROBATÓRIO DE REQUISITOS JUSTIFICADORES PARA TAL CONCESSÃO. APELO DA AUTARQUIA FEDERAL PELO NÃO PAGAMENTO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MODIFICAÇÃO DO...
...PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DISACUSIA. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE. CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO. DE ...qual "A definição", em ato regulamentar, de grau mínimo de. disacusia, não exclui, por si s\xC3"... -
Acórdão nº 0806490-22.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. LESÃO MÍNIMA. ATROFIA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0806490-22.2015.8.05.0080, Relator(a): Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 12/09/2018 )
...PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DISACUSIA. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE. CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO. DE ...n.º 44/STJ, segundo a qual "A definição, em ato. regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não. exclui, por si ... -
Acórdãos nº 1011181-95.2014.8.26.0161 de 17ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
ACIDENTE DO TRABALHO. DISACUSIA. Comprovada a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, em razão de doença ligada ao exercício profissional, de rigor a concessão do auxílio-acidente. Art. 86 da Lei nº 8.213/91. TERMO INICIAL. Na ausência de indeferimento do benefício na via administrativa ou de prévia concessão do auxílio-doença, o auxílio-acidente tem início na data da citação....
... DISACUSIA. Comprovada a redução parcial e permanente da capacidade ...PRECATÓRIO. É prematura a definição, na fase de conhecimento, de aspectos relativos ao ... -
Decisão Monocrática nº 2000/0104225-4 de T6 - SEXTA TURMA
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DISACUSIA. GRAU MÍNIMO. NEXO CAUSAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE. LABORATIVA. ... no que restou contrariada a Súmula 44/STJ, que dispõe que "a definição, em ato regulamentar, de grau mínimo, de disacusia, não exclui por si ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0037089-5 de T6 - SEXTA TURMA
...DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DISACUSIA. INEXISTÊNCIA DE. INCAPACIDADE LABORATIVA APTA A GERAR O DIREITO À ...INCAPACIDADE LABORATIVA. DISACUSIA - SÚMULA Nº 44/STJ. DEFINIÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. (..). 2. A verificação da existência ou não de ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0076169-0 de T6 - SEXTA TURMA
...FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUXÍLIO-ACIDENTE. DISACUSIA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA APTA A GERAR O DIREITO À ...INCAPACIDADE LABORATIVA. DISACUSIA - SÚMULA Nº 44/STJ. DEFINIÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos ...