dissidio tecnico radiologia

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONSÓRCIO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER INTERESSE PÚBLICO. OFENSA AO ART.37 DA C.F/88. NULIDADE. SÚMULA 363. A contratação temporária para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, após a Constituição Federal/88, sem prévia seleção pública, é nulo (artigo 37 da C.F), aplicando-se ao caso o enunciado da Súmula 363 do C.TST. Restando...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E FORMAÇÃO ESPECÍFICA COMO TÉCNICO EM RADIOLOGIA. CANDIDATA APROVADA QUE POSSUI FORMAÇÃO DE TECNÓLOGO EM RADIOLOGIA. QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. RAZOABILIDADE.2. Afigura-se presente a prova

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DAS LEIS N. 8.038/1990 E N. 8.658/2003. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA CORTE DE ORIGEM PARA JULGAR O FEITO. SUPOSTA OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTS. 387, IV, E 399, § 2º, DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação a previsão de incidência da multa prevista no artigo 523 do CPC (art. 475-J do CPC/73). Considerando a natureza do provimento, mantém-se inalterado o valor originariamente arbitrado à condenação. FUNDAMENTOS: VOTO: Admissibilidade...

• CLT comentada pelos juízes do trabalho da 4ª região. 3ª edição

• CLT comentada pelos Juízes do Trabalho da 4ª Região

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE NÍVEL MÉDIO E FORMAÇÃO ESPECÍFICA DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. CANDIDATO APROVADO COM QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. RAZOABILIDADE. CURSO SUPERIOR DE TECNÓLOGO EM RADIOLOGIA.PRECEDENTES DO STJ e TJAC.1. Há direito líquido e certo de permanência no certame se o

EMENTA RECURSO DA RECLAMANTE. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA. As ações coletivas ajuizadas por sindicatos, na condição de substitutos processuais, não induzem litispendência ou coisa julgada com relação às ações individualmente ajuizadas pelos trabalhadores pertencentes à mesma categoria profissional. Aplicação analógica da regra do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Incidência da Súmula 56

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO X MÓVEL. NÃO DEVIDO. Ainda que se admita a permanência do empregado na área de operação de raio X móvel, o enquadramento da atividade como perigosa é afastado pela literalidade da Portaria 595/2015, conforme teses jurídicas fixadas pelo TST no julgamento do IRR 1325-18.2012.5.04.0013, de observância obrigatória. Recurso do reclamante não provido. DESPESAS...

EMENTA TRABALHADOR AUTÔNOMO. SUBORDINAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. É irregular a contratação por meio de contrato de representação comercial quando a prova dos autos evidencia a inexistência de autonomia por parte do representante comercial na prestação de trabalho, bem como a inserção das suas atribuições na atividade-fim da empresa contratante. Demonstrada a presença dos requisitos...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO PLANALTO MÉDIO E ALTO URUGUAI E OUTRO. 1. REAJUSTE SALARIAL. Frustrada a negociação autônoma, e não alcançado um ponto satisfatório para todos os interessados no tocante à concessão do reajuste salarial da categoria profissional, incumbe à Justiça do Trabalho, se instada por meio de dissídio...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TÉCNICO EM RADIOLOGIA. REDUÇÃO SALARIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. ENFERMEIRO. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR-1325-18.2012.5.04.0013, firmou a tese de Tema Repetitivo n° 10, de observância obrigatória, estabelecendo, em seu item III, que não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de Raios-X, permaneça, habitual, intermitente ou...

EMENTA SINDICATO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Frente à garantia outorgada aos sindicatos pela Constituição, em seu art. 8º, III, o sindicato autor é parte legítima para defender em juízo os interesses coletivos e individuais dos trabalhadores que integram a sua categoria profissional. Caso em que a pretensão versa, exclusivamente,...

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇões CÍVEis. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. cirurgia de adenoamigdalectomia – extração de amigdalas. morte do paciente. criança com 04 anos de idade. SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA. insurgência de das partes. RECURSO DO RÉU/MÉDICO: PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIOU QUE O PROCEDIMENTO ANESTÉSICO não FOI ADEQUADO E CAUSOU A PERFURAÇÃ

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO X FIXO. Conclusiva a prova pericial no sentido de que a reclamante atuava em área de risco, no ambiente da sala de raio X fixo, faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade. Exegese da OJ 345 da SBDI-1 do TST e da Súmula 42 deste Regional.