dissolução de sociedade comercial
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... do incorporador ou do estabelecimento comercial;. #Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018. IX - o ... ou concordata do condomínio ou sua dissolução, se se tratar de sociedade, não revogará o ...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 134270 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL - REINTEGRAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DE HOTEL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - REEXAME DO QUADRO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e...
-
Acórdão nº 2009/0126799-9 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADOS. SÚMULA 283/STF. DATA-BASE PARA APURAÇÃO DOS HAVERES. SÚMULA 284/STF. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ARTIGO 808 DO CPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1178242/MG,
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO L DE SOCIEDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1390361 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. SÚMULA 345/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou no caso de dissolução irregular da...
...DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. SÚMULA 345⁄STJ. AGRAVO ...ço constante dos assentamentos da Junta Comercial é considerado indício de dissolução irregular ... -
Acórdão nº REsp 1283796 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. LEVANTAMENTO DE MEAÇÃO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO E PARTILHA PENDENTE NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PATRIMÔNIO DE GRANDE VULTO A RESPALDAR EVENTUAL DIFERENÇA PORVENTURA APURADA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. ANTECIPAÇÃO DE PARTILHA DEFERIDA AO EX-CÔNJUGE. COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE...
-
Acórdão nº 2002/0106720-8 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. INTERESSE RECURSAL DA PARTE VITORIOSA NO MÉRITO EM PLEITEAR O NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS ACIONISTAS. INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ...INEXISTÊNCIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ... -
Acórdão nº 2008/0171572-0 de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. SOCIEDADE ANÔNIMA FAMILIAR. DISSOLUÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE AFFECTIO SOCIETATIS. POSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DESTE REQUISITO, ISOLADAMENTE. MATÉRIA PACIFICADA. I. A 2ª Seção, quando do julgamento do EREsp n. 111.294/PR (Rel. Min. Castro Filho, por maioria, DJU de 10.09.2007), adotou o entendimento de que é possível a dissolução parcial de sociedade anônima...
...EMENTA. COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. SOCIEDADE ANÔNIMA FAMILIAR. DISSOLUÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE AFFECTIO SOCIETATIS. ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ção de pagar a remuneração ou a dissolução da instituição emitente, caso em que ambas as ...II - a sociedade construtora, no caso das sociedades regidas pela ...Pesos da classe de exatidão M3 (peso comercial) . 1 . até 50 g . 1,70 . 1,70 . 2 . de 100 g ...
-
Acórdão nº 2007/0093080-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. I - Discute-se se a certidão expedida pelo oficial de justiça atestando que a empresa executada não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial presta-se
...PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. O DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O ...ço constante dos assentamentos da junta comercial presta-se como indício de dissolução irregular ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... presidente, diretor ou administrador de sociedade interessada no processo;. i) se fôr credor ou ... por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe deu causa, salvo sobrevindo ... dias, de estabelecimento industrial ou comercial, bem como de sociedade ou associação, que ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
..., separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial ... utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer ...§ 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio ...
-
Acórdão nº 2001/0010445-2 de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. HAVERES. APURAÇÃO. PRETENSÃO DE ENTREGA EM AÇÕES DE OUTRA EMPRESA QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE OBJETO DA DISSOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HIGIDEZ DO CONTRATO QUE ESTABELECE A RESTITUIÇÃO EM PARCELAS. CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA ESTATUTARIAMENTE. DÉBITO JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA....
...EMENTA. COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. HAVERES. APURAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2007/0282108-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. COMPROVAÇÃO DO EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO À LEI OU AO ESTATUTO OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CASO EM QUE O NOME DO SÓCIO CONSTAVA DA CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ABALADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PROVA IURIS TANTUM. I - Restou firmado no âmbito da Primeira Seção desta Corte o entendimento de que, sendo a execução...
..., INFRAÇÃO À LEI OU AO ESTATUTO OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CASO EM QUE O NOME DO SÓCIO CONSTAVA ... a execução proposta somente contra a sociedade, a Fazenda Pública deve comprovar a infração a ...ço constante dos assentamentos da junta comercial presta-se como prova iuris tantum de dissolução ... -
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...ções, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes ... do formal de partilha, no caso de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar. ...I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de ...
-
Acórdão nº REsp 1121530 / RN de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 e 356/STF. EXCLUSÃO DO SÓCIO MAJORITÁRIO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. TEORIA DO FATO...
-
Acordão do Quarta Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA.PEDIDO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NEGÓCIOJURÍDICO. VALOR CORRESPONDENTE À PARTE DO NEGÓCIO A QUE SE REFERE OPEDIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AFASTADA.1. É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que"verificando-se que a causa visa discutir a existência, validade,cumprimento, modificaçã
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...II - constituição de sociedade simples ou empresária; e. III - outras ...ís para representar sociedade civil ou comercial, grupo ou conglomerado econômico que realize ..., divórcio, separação judicial e dissolução de união estável;. IV - aquisição de ...
-
Acórdão Nº 0302879-76.2015.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. SENTENÇA QUE DECRETOU A DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE COMERCIAL. AJUSTE DA DATA-BASE. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMOS IMPROVIDOS. REQUERIDA QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL E À TESE DE SENTENÇA EXTRA PETITA. VÍCIO DE INTELIGÊNCIA QUE NÃO MACULA A...
...AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. SENTENÇA QUE DECRETOU A DISSOLUÇÃO TOTAL DA ... -
Acórdão Nº 5026774-41.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-02-2021
DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PROPOSTA POR SÓCIO MAJORITÁRIO (CÔNJUGE VARÃO) CONTRA SÓCIA MINORITÁRIA (CÔNJUGE VIRAGO) E A GENITORA DESTA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR POR FALTA DE PROVA DE MÁ-FÉ NA GESTÃO DOS NEGÓCIOS. AGRAVO DAQUELE.AUSÊNCIA, NESTE MOMENTO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE FATO, PROVA DE MÁ-FÉ. SÓCIOS COM IDÊNTICOS PODERES DE ADMINISTRAÇÃO.O desenlace...
...Trata-se de agravo, por instrumento, interposto pela sociedade autora, P. M. e P. Ltda., da decisão, de lavra do Juízo de Direito da ...ária nos autos de ação de inventário não se confunde com dissolução de sociedade empresarial ou aferição de affectio societatis, falecendo ... -
Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.DISTRATO SOCIAL. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR.CARACTERIZAÇÃO.1. O distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinçãoda sociedade empresarial, não constituindo condição suficiente paraatestar a regularidade da dissolução, haja vista ser indispensável aposterior realização do ativo e o pagamento do...
-
Acórdão nº 1.0554.15.000516-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO. EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO Nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC, é ônus do autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. Não tendo o autor desincumbido de seu ônus probatório, na medida em que não logrou êxito em comprovar a existência da
... autos da ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com indenização ...:"AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO. EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE. ÔNUS DA ... -
Acórdão nº 1.0554.15.000516-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO. EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO Nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC, é ônus do autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. Não tendo o autor desincumbido de seu ônus probatório, na medida em que não logrou êxito em comprovar a existência da
... autos da ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com indenização ...:"AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO. EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE. ÔNUS DA ... -
Acórdão nº 0014229-91.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Febrero de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A INDISPONIBILIDADE DE BENS DA SOCIEDADE E AFASTAMENTO DO SÓCIO GESTOR INDEFERIDO. DISCUSSÃO QUE DEMANDA COGNIÇÃO APROFUNDADA ACERCA DA ALEGADA MÁ GESTÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe:...
...Ordinária de Dissolução de Sociedade movida contra Marina Bay. ...COMERCIAL. PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VISANDO A ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...ências de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: . a) ...ção pública na hipótese de sua dissolução ou extinção. . § 4º As ICT públicas e as ICT ...ção da primeira planta em escala comercial, quando houver interesse da administração ...
-
Acórdão nº 1.0471.17.006055-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO - EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC, é ônus do autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. Não tendo o autor desincumbido de seu ônus probatório, na medida em que não logrou êxito
..., nos autos da "ação declaratória de sociedade comercial de fato c/c resolução e divisão de ... ou não da sociedade de fato, sua dissolução e consequente condenação pelos danos materiais ...