dissolução de sociedade comercial

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - REGISTRO DO DISTRATO NA JUNTA COMERCIAL - IRREVELÂNCIA - EXISTÊNCIA DE DÉBITO - REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GERENTE - POSSIBILIDADE.1. Admite-se o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios gerentes da pessoa jurídica em razão da prática de atos contrários à lei, incluindo-se nesta...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - REGISTRO DO DISTRATO NA JUNTA COMERCIAL - IRREVELÂNCIA - EXISTÊNCIA DE DÉBITO - REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GERENTE - POSSIBILIDADE.1. Admite-se o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios gerentes da pessoa jurídica em razão da prática de atos contrários à lei, incluindo-se nesta...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO VERIFICADOS. EFEITOS INFRINGENTES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.1. Os embargos de declaração devem sanar eventual erro, omissão, obscuridade ou contrariedade da matéria

PROCESSO Nº: 0805689-10.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRE LUIS MACIEL DE SOUZA ADVOGADO: Rayane Cristina Candido De Melo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO DOS QUADROS SOCIETÁRIOS DA EMPRESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PARA O JULGADOR EM MATÉRIA PROBATÓRIA.PRELIMINAR

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO DOS QUADROS SOCIETÁRIOS DA EMPRESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PARA O JULGADOR EM MATÉRIA PROBATÓRIA. PRELIMINAR

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO DOS QUADROS SOCIETÁRIOS DA EMPRESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PARA O JULGADOR EM MATÉRIA PROBATÓRIA.PRELIMINAR

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C APURAÇÃO DE HAVERES - PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA, ESPECIFICADA E DEFERIDA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO E DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Havendo necessidade de dilação probatória, como no presente caso, não há como...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE DEVEDORA. BAIXA COMUNICADA À JUNTA COMERCIAL. PASSIVO NÃO REALIZADO. ILEGALIDADE. POSSIIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO. PRECEDENTES - A baixa da sociedade, ainda que registrada na junta comercial, não impede, por si só, o reconhecimento da dissolução irregular da...

Ação de dissolução de sociedade comercial de fato c/c pedido de apuração de haveres e dissolução de sociedade de fato – Prova robusta da condição de sócio ostentada pelo autor – Comprovantes denominados "recibos de retirada de sócio" – Testemunhas confirmam que o autor era tratado como sócio – Alegação de equívoco na fixação do termo inicial da sociedade – Questão não apreciada neste momento...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ANP. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DOCPC/2015. NÃO HÁ NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRIBUNAL DEORIGEM MANIFESTOU-SE FUNDAMENTADAMENTE. NÃO HOUVE REFERÊNCIA À FASEDE LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO. AJUIZAMENTODA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR QUE A EMPRESA JÁ ESTAVAEXTINTA....

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE INDUSTRIAL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA COMPROVADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. CABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300, CPC. DEPÓSITO DE RECEITA AUFERIDA PELA SOCIEDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRO LABORE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 485, VI, CPC. Ainda que em juízo de cognição sumária, constata-se a existência de vício processual, porquanto, consoante inicial, a ação foi intentada...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA. REDIRECIONAMENTO.  DISSOLUÇÃO IRREGULAR.  Dissolvida irregularmente a sociedade comercial sem que tenham sido pagos os tributos, responde o sócio-administrador pela dívida tributária. Jurisprudência do STJ. A certidão de oficial de justiça de que a empresa não se encontra em atividade é suficiente para amparar o pedido de redirecionamento da execução

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. Dissolvida irregularmente a sociedade comercial sem que tenham sido pagos os tributos, responde o sócio-administrador pela dívida tributária. Jurisprudência do STJ. A certidão de oficial de justiça de que a empresa não se encontra em atividade é suficiente para amparar o pedido de redirecionamento da execução. Súmula 435 do STJ. ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE.CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO PROBATÓRIA INÓCUA DIANTE DA CONCLUSÃO DE MÉRITO.MÉRITO. RECONVINTE, SÓCIA INVESTIDORA, QUE PRETENDE SER RESSARCIDA NO VALOR QUE INTEGROU À SOCIEDADE EM RAZÃO DA MÁ GESTÃO DAS SÓCIAS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. PRELIMINARES. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA OAB NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA ENVOLVENDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES. INDEFERIMENTO. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE PENDE DE JULGAMENTO. RECURSO SEM...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Cível – Ação de Reconhecimento E Dissolução de Sociedade Comercial de Fato Cumulada Com Apuração de Haveres – Necessidadede Comprovação Da Affectio Societatis – Art. 981 Do Código Civil – Autor Que Não Se Desincumbiu Do Ônus Da Prova Que Lhe Cabia – Art. 373, I Do Cpc – Recurso Desprovido - Sentença Mantida. (tjrr – Ac 0828148-44.2020.8.23.0010, Rel. Des. Tânia Vasconcelos, Câmara Cível,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL C/C PEDIDOS DE APURAÇÃO DE HAVERES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE. APELO QUE VERSA APENAS SOBRE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DESERÇÃO. EXEGESE DO ART. 99, § 5º, DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL C/C APURAÇÃO DE HAVERES. CERNE DO DEBATE: DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO E DE CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFRONTO ENTRE AS GRANDES ÁREAS DO DIREITO. TEMÁTICA QUE NÃO DESBORDA DO DIREITO COMERCIAL....

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES – Autora que alega ser detentora de 50% das cotas sociais da empresa descrita na petição inicial - Matéria afeta à competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial – Inteligência do art. 6º. da Resolução no. 623/2013 deste E. Tribunal – Precedentes - Redistribuição determinada – RECURSO NÃO CONHECIDO, COM...

Dissolução da sociedade comercial. Afastamento voluntário do sócio gerente. Questão de prova.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO.RESPONSABILIDADE E COTAS SOCIAIS.PARTILHA IMPOSSIBILITADA.INVESTIMENTO INICIAL SEM CONTROVÉRSIA. DEVOLUÇÃO ADEQUADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A sentença reconheceu a dissolução da sociedade de fato, ademais, na inicial, o Autor não

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VISTORIA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR.  O registro do distrato da sociedade limitada na Junta Comercial não exime, por si só, a responsabilidade dos sócios-administradores pelos débitos tributários da pessoa jurídica. O exame da regularidade da extinção depende da verificação de ativos e da quitação do passivo,...