dissolução de sociedade comercial
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Acórdão nº 1.0471.17.006055-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO - EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC, é ônus do autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. Não tendo o autor desincumbido de seu ônus probatório, na medida em que não logrou êxito
..., nos autos da "ação declaratória de sociedade comercial de fato c/c resolução e divisão de ... ou não da sociedade de fato, sua dissolução e consequente condenação pelos danos materiais ... -
Processo nº 0309335-74.2014.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Civel. Dissolução de Sociedade Comercial. Reconvenção. Pedido de Condenação Comprovação de Empréstimos Bancários e Apuração Do Valor Do Nome Fantasia e Do Domínio Pertencente À Reconvinte Com O Fim de que Lhe Sejam Devolvidos Tais Valores. Rejeição Da Reconvenção, Com Indeferimento Da Petição Inicial. Apelação que Se Restringe a Redução Dos Honorários de Sucumbencia Fixados Na...
... . APELAÇÃO CIVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE . COMERCIAL. . RECONVENÇÃO. . ... -
Acórdão Nº 5030284-28.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCURÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... Vara Cível da comarca de Tijucas que, nos autos da ação de dissolução social parcial de sociedade ajuizada em face Sarita Merlo da ... -
Decisão Monocrática Nº 0698038-56.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-06-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC/15. SENTENÇA FUNDADA NA INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INCONFORMISMO DA APELANTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DOS RÉUS. INOBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABANDONO NÃO CARACTERIZADO.
...TIPO DE PROCESSO: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. ORIGEM: 36ª VARA CÍVEL ... -
Acórdão Nº 0625491-59.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-05-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA SUA CONCESSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.I – Para deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo nos termos do artigo 300 do NCPC,
...AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. COMERCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0625491-59.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-05-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA SUA CONCESSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.I – Para deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo nos termos do artigo 300 do NCPC,
...AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. COMERCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0006932-32.2002.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 25-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA PREJUÍZO. DATA BASE PARA APURAÇÃO DE HAVERES. TÉRMINO DO AFFECTIO SOCIETATIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA HAVERES. PAGAMENTO DE HAVERES. PARCELA ÚNICA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. Afasta-se a alegação de nulidade supostamente decorrente da não realização da perícia, em primeiro lugar porque foi
...: Empresas. APELAÇÃO. CÍVEL. DISSOLUÇÃO. PARCIAL. DE. SOCIEDADE COMERCIAL. NULIDADE ... -
Acórdão Nº 0006738-20.2012.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL. RECURSO DOS TERCEIROS INTERESSADOS DESPROVIDOS E DOS REQUERIDOS PROVIDOS EM PARTE. INSURGÊNCIA DAS PARTES.ALEGADO VÍCIO. NÃO CONSTATAÇÃO. PRETENSÃO DA PARTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. MEIO IMPRÓPRIO.PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS DE FORMA IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. ART. 1.
...ão se apreciou todas as teses envolvendo a impossibilidade de dissolução parcial da sociedade anônima, o que levaria à impossibilidade jurídica ... -
Acórdão Nº 5000583-85.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO À SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REGISTRADA PERANTE O JUCESC. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PAGAMENTO DO PASSIVO. INFRAÇÃO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONSTATADA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUCIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
...-administrador em decorrência da dissolução da pessoa jurídica sem a comunicação ao ..., ainda, que o registro do distrato da sociedade perante a junta comercial constitui apenas uma ... -
Acórdão Nº 5053046-38.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REGISTRADA PERANTE O JUCESC. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PAGAMENTO DO PASSIVO. INFRAÇÃO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONSTATADA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUCIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO...
...dissolução da pessoa jurídica sem a comunicação ao fisco. ..., ainda, que o registro do distrato da sociedade perante a junta comercial constitui apenas uma ... -
Acórdão Nº 5043834-56.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO À SÓCIA-GERENTE DA EMPRESA EXECUTADA. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REGISTRADA PERANTE O JUCESC. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PAGAMENTO DO PASSIVO. INFRAÇÃO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONSTATADA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUCIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO...
...Sustenta que houve a dissolução irregular da pessoa jurídica. Não houve pedido ... do distrato registrado perante a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina.Sobre o assunto, o ... os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas".Outrossim, disciplina no art. 135, ... -
Processo nº 0061736-26.2014.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 26 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. 1- In casu, constata-se ser devido o ICMS, cujo fato gerador ocorreu antes da regularização da dissolução da sociedade comercial, pois anterior ao procedimento de baixa, com o registro do distrato na Jucerja, a dissolução é considerada irregular,...
...regularização da dissolução... resolveram pela dissolução da sociedade, . tem respaldo no art. 134 ... -
Acórdão Nº 0807814-64.2013.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL CUMULADA COM PEDIDO DE APURAÇÃO DE HAVERES. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO QUANTO À RETIRADA DA SÓCIA E À DATA DE SUA SAÍDA DA SOCIEDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA APURAÇÃO DE HAVERES A SER RESOLVIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELO DOS REQUERIDOS. PESSOA JURÍDICA QUE IMPUGNOU O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A SEREM...
... RELATÓRIOELISA DE ROSSI ajuizou ação de dissolução de sociedade comercial cumulada com pedido de apuração de haveres contra ... -
Acórdão nº 2006/0209582-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
COMERCIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. JUROS DE MORA. Na ação de apuração de haveres resultante de dissolução parcial da sociedade, os juros incidentes sobre o montante da condenação fluem a partir da citação inicial. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 564.711/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27.06.2007, DJ 27.08.2007 p. 187)
...EMENTA. COMERCIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. JUROS DE MORA. Na ação ... apuração de haveres resultante de dissolução parcial da sociedade, os juros incidentes sobre o ... -
Acórdão Nº 0302879-76.2015.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. SENTENÇA QUE DECRETOU A DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE COMERCIAL E FIXOU A DATA-BASE PARA A APURAÇÃO DE HAVERES, NOS MOLDES DO ART. 603, CAPUT E § 1º, DO CPC. RECURSOS DE AMBOS OS SÓCIOS. PRELIMINARES. (1) PRECLUSÃO DAS TESES AVENTADAS NO APELO DO AUTOR. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM VIRTUDE DA OMISSÃO APONTADA. INOCORRÊNCIA....
... de Oliveira, devidamente qualificado, ingressou com Ação de Dissolução Parcial de Sociedade c/c Apuração de Haveres em face de Prática ... -
Decisão Monocrática nº 52500562620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 22-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. COMARCA EM QUE SEDIADA A EMPRESA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 53, III, "A", CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução . ...DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-84/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. O sócio não tem legitimidade para propor ação rescisória com o objetivo de desconstituir decisão proferida em reclamatória movida contra a empresa. Isso porque não comprovada a alegação de que houve dissolução da sociedade, seja mediante registro do distrato na Junta Comercial do Estado ou por meio de processo judicial de dissoluçã
... comprovada a alegação de que houve dissolução da sociedade, seja mediante registro do distrato na Junta Comercial do Estado ou por meio de processo judicial de ... -
Processo nº 0005228-31.2008.8.19.0014 de Décima Primeira Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Dissolução de Sociedade Comercial. Sentença de Extinção Do Processo Sem Apreciação Do Mérito, Conforme O Art. 267, Inciso Iii, Do Cpc/1973. 1. Parte Autora Que, Regularmente Intimada, Não Movimentou O Processo. 2.Insurge-se a Parte Ré, Ora Apelante, Contra a Não Fixação de Honorários de Sucumbência. 3. Sentença Proferida Sob a Égide Do Código de Processo Civil de 19
...AÇÃO DE DISSOLUÇÃO" DE SOCIEDADE . COMERCIAL. . SENTENÇA DE\xC2"... -
Acórdão Nº 0301689-81.2015.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL ESTABELECIDA NA FORMA LIMITADA. PROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA A QUO. INSURGÊNCIA DA RÉ. TENCIONADA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA REFERENTE À COMPRA DE COTAS DA PESSOA JURÍDICA. PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA NOS AUTOS. AO REVÉS, RÉ QUE, POR VIA TRANSVERSA, ADMITE NÃO TER EFETUADO O ADIMPLEMENTO DO...
...ÓRIODirlei Nogueira Ortigara ajuizou "Ação de cobrança c/c dissolução parcial de sociedade comercial", autuada sob o n. ... -
Acórdão nº 2016/0246465-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. VIABILIDADE DO REDIRECIONAMENTO. ÔNUS DO SÓCIO DE COMPROVAR, NA VIA
...EXECUÇÃO . FISCAL. . DISSOLUÇÃO . IRREGULAR . DA . SOCIEDADE. . ...endereço comercial... -
Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima deverão, ainda, fazer constar em seu ...ção do objeto social; mudança do nome comercial ou endereço da sede; eleição de novo ...ência deste artigo sujeitar-se-á à dissolução, na forma da legislação pertinente. Art. 35 - ...
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Acórdão nº 70085592871 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. Caso em que a dissolução societária, embora registrada na Junta Comercial, não se viu acompanhar da quitação do débito tributário. Possibilidade de redirecionamento do feito executivo aos sócios que exerciam a gerência da sociedade ao tempo da sua dissolução e da constituição dos débitos...
...REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. Caso em que a ... societária, embora registrada na Junta Comercial, não se viu acompanhar da quitação do débito ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
..., para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica;. d) onde ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...647 a 651);. Vll- à dissolução...
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Acórdão Nº 4023595-87.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 24-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INÉRCIA. BENESSE INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA/POSTULANTE.ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SUSTENTO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO...
... Costa contra decisão proferida nos autos da Ação de Dissolução de Sociedade Comercial n. 0309084-87.2016.8.24.0020, da 2ª Vara Cível da ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
..., com finalidade industrial ou comercial, a carne e seus derivados, o pescado e seus ... não se efetuar, o empresário e a sociedade empresária em nome dos quais esteja registrado ...ído é o produto resultante da dissolução" em água do leite em pó ou concentrado, com adi\xC3"...