dissolução de sociedade comercial
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Acórdão nº 0011108-65.2010.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Febrero de 2014
DIREITO CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. PRECLUSÃO NÃO DEMONSTRADA. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PEDIDO LIMINAR NESTA INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. EXISTENCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE SÓCIOS LITIGANTES. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO EM JUÍZO DE VARA DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA RECONHECIDA E PRONUNCIADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO
...AGRAVO. REGIMENTAL PREJUDICADO. DISSOLUÇÃO" DE SOCIEDADE. COMERCIAL. EXISTENCIA DE UNIÃO EST\xC3"... -
Decisão Monocrática Nº 4035165-70.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-03-2019
Agravo de Instrumento n. 4035165-70.2018.8.24.0000, Concórdia Agravantes : Concol Comércio Indústria de Cereais Concórdia Ltda, e outroAdvogada : Rosi Maris Perin Biondo (OAB: 7389/SC)Agravado : Moacir SopelsaAdvogados : Anacleto Canan e outroRelatora: Desa. Janice UbialliDECISÃO MONOCRÁTICAComércio Indústria de Cereais Concórdia Ltda. interpôs agravo de instrumento da decisão interlocutória...
... Cível da comarca de Concórdia que - nos autos da Ação de Dissolução de Sociedade Comercial n. 0301343-67.2014.8.24.0019 proposta por Moacir ... -
Acórdão nº 2007/0147856-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO – RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA – INDEVIDA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ – DISSOLUÇÃO IRREGULAR – PRESUNÇÃO. 1. Acórdão recorrido que deixou consignado que o Oficial de Justiça, ao dirigir-se ao estabelecimento, verificou que a empresa não mais funcionava normalmente. Contudo, entendeu que o fato não era...
... DA SILVA FRANK E OUTRO(S)AGRAVADO:PAPI COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO :SEM REPRESENTAÇÃO ... APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - PRESUNÇÃO. 1. Acórdão recorrido ...éria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção ... -
Acórdão nº 70085607992 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 20-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA QUE SEGUE EM ATIVIDADE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA FILIAL QUE NÃO IMPORTA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA JUNTA COMERCIAL QUE SÓ VEIO A SER REGISTRADA EM DATA POSTERIOR EM RAZÃO DO ATRASO GERADO PELA PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES NO ÓRGÃO COMPETENTE DURANTE A...
... DA FILIAL QUE NÃO IMPORTA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. alteração e endereço NA JUNTA COMERCIAL que só veio a ser registrada EM DATA POSTERIOR ... -
Decisão Monocrática nº 50378217420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 25-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE DEVEDORA. EMPRESA NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO COMUNICADO À JUNTA COMERCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DA CDA. NOME EMPRESARIAL. MODIFICAÇÃO. - Consoante Súmula 435 do STJ, “presume-se dissolvida...
...REDIRECIONAMENTO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE DEVEDORA. EMPRESA NÃO ALIZADA NO ENDEREÇO COMUNICADO À JUNTA COMERCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00094201919994058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0009420-19.1999.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAZAL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISTRATO SOCIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE SOMENTE APÓS A LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda...
... que o encerramento das atividades da sociedade sem a satisfação integral do seu passivo, mesmo com o registro na Junta Comercial, é uma forma de dissolução irregular, nos ... -
Acórdão nº 1.0024.17.441021-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DE SÓCIO ADMINISTRADOR QUE NÃO CONSTA NA CDA - PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - VIOLAÇÃO À LEI - SÚMULA 435, DO STJ.1 - Ausente o nome do sócio administrador na CDA como co-obrigado pelo pagamento do tributo não é possível o redirecionamento automático da Execução Fiscal, sendo necessária,...
..., que restou constatada que houve dissolução irregular da empresa executada, possibilitando ...DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. VIABILIDADE DO REDIRECIONAMENTO. ÔNUS DO SÓCIO ...comercial', bastando a constatação de uma delas para que ... -
Acórdão nº 1.0024.17.441021-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DE SÓCIO ADMINISTRADOR QUE NÃO CONSTA NA CDA - PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - VIOLAÇÃO À LEI - SÚMULA 435, DO STJ.1 - Ausente o nome do sócio administrador na CDA como co-obrigado pelo pagamento do tributo não é possível o redirecionamento automático da Execução Fiscal, sendo necessária,...
..., que restou constatada que houve dissolução irregular da empresa executada, possibilitando ...DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. VIABILIDADE DO REDIRECIONAMENTO. ÔNUS DO SÓCIO ...comercial', bastando a constatação de uma delas para que ... -
Acórdão nº 1017691-27.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 26-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE AFASTAMENTO DO SÓCIO/RÉU, ATÉ O JULGAMENTO DO FEITO – AUSÊNCIA DE REQUISITOS/ELEMENTOS ENSEJADORES DA MEDIDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A dissolução da sociedade fundamentada em ausência de...
...Asunto: [Sociedade, Dissolugáo, Ingresso e Exclusáo dos Sócios ...de dissolugúo total de sociedade comercial, o valor da causa corresponde ao valor do. ... -
Acórdãos nº 2159984-59.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019
Inventário – Decisão que, reconsiderando anterior ordem judicial, indeferiu pedido de expedição de alvará para que o inventariante seja autorizado a proceder ao encerramento da empresa social da qual era sócio o "de cujus" – Dissolução da sociedade comercial que não exime os sócios ou seus herdeiros da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores até dois anos depois de sua averbação (art.
... sócio o “de cujus” Dissolução da sociedade comercial que não ... -
Acórdãos nº 1000732-10.2016.8.26.0646 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 2 de Marzo de 2018
Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade comercial de fato e apuração de haveres – Autor alega que constituiu uma sociedade comercial com o réu consubstanciada na exploração de um prédio comercial – Sócios que somente por escrito podem provar a existência da sociedade, nos termos do artigo 987 do Código Civil – Conjunto probatório que não revelou a existência de constituição de sociedade...
... Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade comercial de fato e ... -
Acórdão nº 59723 de Primeira Turma, 19 de Diciembre de 1966
DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE PRAZO INDETERMINADO. APLICAÇÃO DO ART. 335 DO C. COMERCIAL.
Indexação. SOCIEDADE EM NOME COLETIVO, APURAÇÃO DE HAVERES, STOS. DISSOLUÇÃO, INICIATIVA UNILATERAL, PRAZO INDETERMINADO. ITO COMERCIAL. SOCIEDADES ANONIMAS. Publicação. RTJ ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0125600-60.1993.5.06.0171 (01256-1993-171-06-00-5)), 04-06-2014
EMENTA. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUCIONAL A ESPÓLIO DE SÓCIO QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE HÁ LONGO TEMPO (1996), CEDENDO E TRANSFERINDO SUAS COTAS A TERCEIROS, COM REGISTRO PERANTE A JUNTA COMERCIAL E QUANDO ESTA SE ENCONTRAVA, PRESUMIVELMENTE, EM PLENA ATIVIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE QUE PODE TER SE OPERADO NO ANO DE 2007, COM O CANCELAMENTO DO...
... Ó LIO DE S Ó CIO QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE H Á LONGO TEMPO (1996), CEDENDO E TRANSFERINDO ... TERCEIROS, COM REGISTRO PERANTE A JUNTA COMERCIAL E QUANDO ESTA SE ENCONTRAVA, PRESUMIVELMENTE, EM ... -
Acórdão nº 26235 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 1954
Não conhecimento do recurso. Pedido incabível de dissolução da sociedade comercial que estava preenchendo seus fins.
Indexação. CM0405 , SOCIEDADE COMERCIAL, DISSOLUÇÃO. Publicação. DJ ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
.... II - (revogado); . III - que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra ... sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial; . IV - (revogado); . ...
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Acórdãos nº 2210640-20.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Diciembre de 2018
Cumprimento de sentença - Ação declaratória de existência e dissolução de sociedade comercial de fato – Decisão que determina o arrolamento e penhora de bens que guarnecem o estabelecimento comercial – Pretendido afastamento, porquanto a pessoa jurídica não é parte no processo – Hipótese em que a executada se trata de microempresário individual, sendo equiparado à pessoa jurídica apenas para fins
...ória de existência e dissolução de sociedade comercial de fato – ... -
Acórdão Nº 5000838-43.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. INDEFERIMENTO, NA ORIGEM, DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO-ADMINISTRADOR, AO FUNDAMENTO DE QUE O DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL COMPROVA A DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE. TESE INSUBSISTENTE. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO POSTERIOR DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO. FATO NÃO COMPROVADO....
... distrato registrado perante a junta comercial, se a pessoa jurídica dissolvida deixar débitos ... para os sócios e/ou administradores da sociedade. Nestes termos, pugna pela reforma da decisão ... 13, ANEXO5 comprovam que houve a dissolução" regular da sociedade, o que não enseja, por si s\xC3"... -
Acórdão Nº 5043790-71.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. INDEFERIMENTO, NA ORIGEM, DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO-ADMINISTRADOR AO FUNDAMENTO DE QUE O DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL COMPROVA A DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE. TESE INSUBSISTENTE. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO POSTERIOR DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO. FATO NÃO COMPROVADO. EXISTÊ
... distrato registrado perante a junta comercial, se a pessoa jurídica dissolvida deixar débitos ... para os sócios e/ou administradores da sociedade. Nestes termos, pugna pela reforma da ... 13, ANEXO5 e 7 comprovam que houve a dissolução" regular da sociedade, o que não enseja, por si s\xC3"... -
Acórdão Nº 5051588-83.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. INDEFERIMENTO, NA ORIGEM, DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO-ADMINISTRADOR, AO FUNDAMENTO DE QUE O DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL COMPROVA A DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE. TESE INSUBSISTENTE. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO POSTERIOR DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO. FATO NÃO COMPROVADO....
... distrato registrado perante a junta comercial, se a pessoa jurídica dissolvida deixar débitos ... para os sócios e/ou administradores da sociedade. Nestes termos, pugna pela reforma da ... 40, ANEXO6 comprovam que houve a dissolução" regular da sociedade, o que não enseja, por si s\xC3"... -
Acórdão Nº 5067762-70.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. INDEFERIMENTO, NA ORIGEM, DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO-ADMINISTRADOR, AO FUNDAMENTO DE QUE O DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL COMPROVA A DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE. TESE INSUBSISTENTE. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO POSTERIOR DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO. FATO NÃO COMPROVADO....
... distrato registrado perante a junta comercial, se a pessoa jurídica dissolvida deixar débitos ... para os sócios e/ou administradores da sociedade. Nestes termos, pugna pela reforma da ... 42, ANEXO4 comprovam que houve a dissolução" regular da sociedade, o que não enseja, por si s\xC3"... -
Acórdão Nº 5000940-65.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. INDEFERIMENTO, NA ORIGEM, DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO-ADMINISTRADOR, AO FUNDAMENTO DE QUE O DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL COMPROVA A DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE. TESE INSUBSISTENTE. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO POSTERIOR DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO. FATO NÃO COMPROVADO....
... distrato registrado perante a junta comercial, se a pessoa jurídica dissolvida deixar débitos ... para os sócios e/ou administradores da sociedade. Nestes termos, pugna pela reforma da ... 63, ANEXO5 comprovam que houve a dissolução" regular da sociedade, o que não enseja, por si s\xC3"... -
Acórdão nº 0012113-83.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2014
EMENTA Ação de Dissolução de Sociedade Comercial com Ação Reconvencional. Ação julgada improcedente. Reconvenção julgada procedente. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da Juíza de 1ª instância que recebeu o Recurso de Apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo. Sentença de improcedência para a Ação de Dissolução de Sociedade proposta pelo ora agravado que tornou, obviamente, ...
...EMENTA. Ação de Dissolução de Sociedade Comercial com Ação Reconvencional. ... -
Acórdão Nº 5044121-19.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TFPU. INDEFERIMENTO, NA ORIGEM, DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO-ADMINISTRADOR, AO FUNDAMENTO DE QUE O DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL COMPROVA A DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE. TESE INSUBSISTENTE. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO POSTERIOR DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO. FATO NÃO COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS EM...
... distrato registrado perante a junta comercial, se a pessoa jurídica dissolvida deixar débitos ...sociedade. Nesses termos, pugna pela reforma da decisão ..., no seu entender, caracterizaria a dissolução irregular da pessoa jurídica e requereu o ... -
Acórdão Nº 5049152-20.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INDEFERIMENTO, NA ORIGEM, DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO-ADMINISTRADOR, AO FUNDAMENTO DE QUE O DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL COMPROVA A DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE. TESE INSUBSISTENTE. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO POSTERIOR DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO. FATO NÃO COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS EM...
... Federal do Brasil e cancelada na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, além de não ter ..., existindo fortes indícios de dissolução irregular da empresa, razão pela qual o sócio ... se trata de dissolução irregular da sociedade empresária. Não se pode confundir as ... -
Relatório e Voto com número 5701471-76.2019.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 30-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DIREITO AUTORAL. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DO CUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALTA DE PROVA QUANTO A ALGUM FATO MODIFICATIVO DO DIREITO...
...para a outra parte, em processo de dissolução de sociedade. Tribunal de Justiça do Estado de ...comercial, com vasta documentação juntada na exordial, ...