dissolução de sociedade comercial

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135, III, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCI

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL COM APURAÇÃO DE HAVERES. AFIRMAÇÃO DO AUTOR DE QUE É SÓCIO, DE FATO, DA SOCIEDADE EMPRESARIAL RÉ, PUGNANDO PELA SUA DISSOLUÇÃO E PAGAMENTO DOS 33% (TRINTA E TRÊS POR CENTO) DOS HAVERES DA REFERIDA EMPRESA. PEDIDO CONTRAPOSTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ementa: Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Dissolução Parcial de Sociedade Comercial C/c Pedido de Apuração de Haveres e Indenizatória. Decisão que Indefere O Pedido de Tutela de Urgência Antecipada. Nos Termos Do Verbete Nº 59 Da Súmula Da Jurisprudência Predominante Deste Tribunal, Somente Se Reforma a Decisão que Concede Ou Não a Antecipação de Tutela Se Teratológica, Contrária À...

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. JULGAMENTO DESTA LIDE NO MESMO SENTIDO DE OUTRA DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA - DESNECESSIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXIST&#

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUESTÕES PRELIMINARES. SUBSTABELECIMENTO. RENÚNCIA DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO SUBSTABELECIDO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. MORTE DE UM DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS O ÓBITO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MÉRITO. DIREITO COMERCIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. GRUPO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4005691-83.2020.8.24.0000ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4005691-83.2020.8.24.0000, Capital Agravante : Estado de Santa CatarinaAdvogada : Elizabete Andrade dos Santos (OAB: 24992/SC)Agravado : Tomorrow Ind. Textil LtdaRelator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch LuzDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de instrumento interposto pelo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. - O mero distrato da sociedade, mesmo que registrado perante a Junta Comercial, sem a realização do ativo e pagamento do passivo, faz presumir a dissolução irregular da sociedade, por...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E EMPRESARIAL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL C/C INDENIZAÇÃO – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO – LAUDO PERICIAL – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO – PRECLUSÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – DATA DA SENTENÇA COMO MARCO TEMPORAL. 1) Malgrado a notificação não tenha sido revertida das...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E EMPRESARIAL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL C/C INDENIZAÇÃO – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO – LAUDO PERICIAL – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO – PRECLUSÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – DATA DA SENTENÇA COMO MARCO TEMPORAL. 1) Malgrado a notificação não tenha sido revertida das...

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CIVIL E EMPRESARIAL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL C/C INDENIZAÇÃO – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO – LAUDO PERICIAL – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO – PRECLUSÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – DATA DA SENTENÇA COMO MARCO TEMPORAL. 1) Malgrado a notificação não tenha sido revertida das...

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CIVIL E EMPRESARIAL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL C/C INDENIZAÇÃO – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO – LAUDO PERICIAL – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO – PRECLUSÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – DATA DA SENTENÇA COMO MARCO TEMPORAL. 1) Malgrado a notificação não tenha sido revertida das...

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CIVIL E EMPRESARIAL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL C/C INDENIZAÇÃO – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO – LAUDO PERICIAL – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO – PRECLUSÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – DATA DA SENTENÇA COMO MARCO TEMPORAL. 1) Malgrado a notificação não tenha sido revertida das...

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CIVIL E EMPRESARIAL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL C/C INDENIZAÇÃO – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO – LAUDO PERICIAL – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO – PRECLUSÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – DATA DA SENTENÇA COMO MARCO TEMPORAL. 1) Malgrado a notificação não tenha sido revertida das...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC.TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. TLL-TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO.EXECUÇÃO FISCAL.JULGADO MONOCRÁTICO QUE, EM RAZÃO DA CARÊNCIA DE INDÍCIOS DA ALEGADA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE COMERCIAL EXECUTADA, MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA REDIRECIONAMENTO DA EXECUCIONAL AO SÓCIO-GERENTE.INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE.DEFENDIDA TESE DE QUE A SIMPLES VIOLAÇÃO

Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade comercial de fato cumulada com pedido de apuração de haveres e deveres – Pretensão autoral voltada ao reconhecimento da existência de sociedade de fato entre as partes – Ônus da prova – Ausência de mínimos indícios da existência de vínculo societário entre o corréu Agenor Honório e a sociedade Real Empreendimentos Ltda. – ME - Sentença de improcedên

SOCIEDADE COMERCIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA CC APURAÇÃO DE HAVERES. - S/A DE CAPITAL FECHADO e constituída por apenas dois sócios o que já pressupõe o caráter intuitu personae. Ademais, os títulos da sociedade empresária nunca foram colocados em negociação mediante oferta pública em bolsa de valores ou em mercado balcão, de forma que inexiste livre circulação das ações, as quais...

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO QUE A EMPRESA NÃO FUNCIONA NO ENDEREÇO CONSTANTE DA JUNTA COMERCIAL. SÚMULA 435/STJ. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE COMERCIAL E CONSEQUENTE DISSOLUÇÃO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE HAVERES, INCLUINDO-SE O FUNDO DE COMÉRCIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE ALEGAR E PROVAR FATO NOVO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. MODO MAIS ADEQUADO. DECISÃO MANTIDA. Preliminar de não conhecimento

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS, CUMULADA COM PEDIDO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL COM TUTELA ANTECIPADA. DECISUM QUE REVOGOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA.ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO. SUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DE DOCUMENTO NOS AUTOS QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCI

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS, CUMULADA COM PEDIDO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL COM TUTELA ANTECIPADA. DECISUM QUE REVOGOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA.ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO. SUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DE DOCUMENTO NOS AUTOS QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCI

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Sentença de Extinção Sem Resolução Do Mérito. Ilegitimidade Ativa. Inatividade Da Sociedade Empresária. Ausência de Averbação Da Dissolução Na Junta Comercial. Art.51 Do Cc. No Caso de Dissolução Da Pessoa Jurídica, Ela Subsistirá para Fins de Realização Do Ativo e Pagamento Dos Débitos. Sentença Anulada. Recurso Conhecido e Provido.

Ementa: Apelação Cível. Ação de Rescisão de Contrato C/c Indenizatória. Sociedade Comercial. Competência. Dano Moral. Partes que Celebraram Acordo Comercial Em 1997, Na Forma de Contrato de Compra e Venda para Aquisição, de Forma Solidária, de Imóvel Comercial. Sentença que Julgou Extinta Parte Dos Pedidos, Sem Resolução Do Mérito, Tendo Em Vista tratar-se, Na Verdade, de Dissolução e Liquidação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DE SÓCIO ADMINISTRADOR QUE NÃO CONSTA NA CDA - PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - VIOLAÇÃO À LEI - SÚMULA 435, DO STJ.1 - Ausente o nome do sócio administrador na CDA como co-obrigado pelo pagamento do tributo não é possível o redirecionamento automático da Execução Fiscal, sendo necessária,...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4015413-83.2016.8.24.0000 da Capital Agravante : Magno Alves de OliveiraAdvogado : Eduardo Jacob Murakami (OAB: 31329/SC)Agravados : Le Flâneur Hospitalidade + A&b Ltda e outrosAdvogados : Joao Henrique Bergamasco (OAB: 31132/SC) e outrosRelatora: Desa. Subst. Bettina Maria Maresch de MouraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se

DIREITO CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. PRECLUSÃO NÃO DEMONSTRADA. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PEDIDO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE SÓCIOS LITIGANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE VARA DE FAMÍLIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. DECISÃO GUERREADA DISSONANTE DE DECISÃO PROFERIDA NESTA INSTÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO MOTIVADA. ...