dissolução de sociedade empresarial
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Acórdão nº 1.0000.19.168484-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA E JURIDICA - DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O atual Código de Processo Civil assegura o direito de gratuidade da justiça à pessoa física e jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, conforme previsto no artigo 98. Contudo, nos...
... nos autos da "AO DE DISSOLUO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL", movida em face de ELIEZER RODRIGUES ... -
Acórdão Nº 5026401-73.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-08-2021
... 33, ANEXO12 comprovam que houve a dissolução regular da sociedade, o que não enseja, por si ... a constatação de bens da sociedade empresarial suficientes à satisfação do crédito ...
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Acórdão Nº 5038004-46.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-11-2021
... que houve a dissoluo regular da sociedade, o que no enseja, por si s, o redirecionamento da ... , sem a constatao de bens da sociedade empresarial suficientes satisfao do crdito tributrio, ...
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Acórdão Nº 5043554-22.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-12-2021
... que houve a dissoluo regular da sociedade, o que no enseja, por si s, o redirecionamento da ... , sem a constatao de bens da sociedade empresarial suficientes satisfao do crdito tributrio, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.117157-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - VARA CÍVEL X VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EMPRESARIAL E DE REGISTROS PÚBLICOS - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - MATÉRIA EMPRESARIAL - ABRANGÊNCIA. De acordo com o disposto no art. 58, da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Minas Gerais, compete à Vara Empresarial processar e julgar ações que versem sobre falência e...
... o Juiz de Direito da Fazenda Pblica, Empresarial e de Registros Pblicos da mesma Comarca ... -
Acórdão nº 1.0000.21.117157-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - VARA CÍVEL X VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EMPRESARIAL E DE REGISTROS PÚBLICOS - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - MATÉRIA EMPRESARIAL - ABRANGÊNCIA. De acordo com o disposto no art. 58, da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Minas Gerais, compete à Vara Empresarial processar e julgar ações que versem sobre falência e...
... o Juiz de Direito da Fazenda Pblica, Empresarial e de Registros Pblicos da mesma Comarca ... -
Acórdão Nº 5006431-53.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
... CUMPRIMENTO DE SENTENA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1.DISTRATO DA PESSOA JURDICA. EQUIPARAO ... da dissoluo irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento ...
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Acórdão Nº 1406319-86.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 17/08/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL – PREVISÃO EXPRESSA DE CLÁUSULA DE NÃO COMPETIÇÃO – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL NO MESMO RAMO ANTES DO PERÍODO DE CINCO ANOS – VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA – ATIVIDADE EMPRESARIAL IRREGULAR – AUSENTE PROVAS DA NÃO COMPOSIÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO – TUTELA RECURSAL CONCEDIDA – CONFIRMAÇÃO
... OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL ... – PREVISÃO ... -
Acórdão Nº 4005710-89.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... encargo durante a dissoluo irregular da sociedade"; que houve distrato da empresa registrado na ... A paralisao da atividade empresarial, sem a observncia do regular procedimento de ...
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Acórdão Nº 5044864-63.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-10-2021
... que houve a dissoluo regular da sociedade, o que no enseja, por si s, o redirecionamento da ... , sem a constatao de bens da sociedade empresarial suficientes satisfao do crdito tributrio, ...
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Acórdão Nº 5019599-25.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
... para os scios e/ou administradores da sociedade.[ ... ]no obstante a sociedade ter sido ... dadissoluo irregularda sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento ...
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Processo nº 0008027-74.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 3 de Marzo de 2017
... : Agravo de Instrumento. Dissolução de sociedade ... Direito da 1ª Vara Empresarial ...
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Acórdão Nº 5059393-87.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-01-2022
... ;VII - os scios, no caso de liquidao de sociedade de pessoas.Pargrafo nico. O disposto neste artigo ... da dissoluo irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento ...
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Acórdão Nº 5045847-28.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
... , especialmente, referentes dissoluo da sociedade. A regularidade desses registros exigida para ... da dissoluo irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade doredirecionamentoda ...
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Acórdão Nº 0049641-33.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-10-2023
... A EXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE ... PRESUNÇÃO DE UÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE ... ELEMENTO QUE SÓ ADMITE O REDIRECIONAMENTO ... DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESARIAL ... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 435 DO STJ ...
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Acórdão nº 0002546-23.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Julio de 2017
... Santana-BA que, nos autos Ação de Dissolução e ... Liquidação de sociedade por quotas de ... dos haveres da agravante na sociedade empresarial e, em que pese a ... identidade de partes entre ...
- Acórdão nº 2010/0230258-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Nº 0001448-61.2008.8.24.0235 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... ALVESajuizou "ao de dissoluo de sociedade comercial cumulada com apurao de haveres" contra ... , requereu: a) a dissoluo da sociedade empresarial formada entre as partes; b) o reembolso do ...
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Acórdão Nº 0003337-77.2019.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-06-2022
... ÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO ... DE SOCIEDADE EMPRESARIAL C/C APURAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0702268-53.2015.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 05-07-2018
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO C/C APURAÇÃO DE HAVERES E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INTERPOSTO PELO PÁTIO ARAPICARA S/A. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO INTERPOSTO POR HG COM DE CONFECÇÕES E OUTROS. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE SEM O FIM DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. NECESSIDADE...
... Dissolução" ... 3ª Câmara Cível ... : Des. Domingos de Ara\xC3" ... SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO C/C APURAÇÃO DE HAVERES E ... EMPRESARIAL. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0310384-83.2015.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
... de reconhecimento e dissoluo de sociedade empresarial de fato, com liquidao, apurao e ...
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Acórdão Nº 0018031-91.2016.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 16-05-2022
... DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE ... EMPRESARIAL, NÃO MAIS ...
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Decisão Monocrática N° 07181521420188070015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO SOCIETÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DECRETADA. LIQUIDAÇÃO DE...
... AO DE DISSOLUO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. DISSOLUO PARCIAL DECRETADA. LIQUIDAO ... -
Acórdão Nº 4029493-47.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-08-2022
... a dissoluo, ainda que irregulares, da sociedade, no bastam para que se adote a medida extrema ... E DISSOLUO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESARIAL - TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAO - NECESSIDADE DE ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0086395-92.2020.8.19.0000 (Criminal), 24-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO DA SOCIEDADE EXECUTADA NO SEU ENDEREÇO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS FORMULADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. DISSOLUÇÃO REGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. ART. 134, VII, DO CTN. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. Hipótese na qual foi decretada...
... TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO DA SOCIEDADE ... EXECUTADA NO SEU ENDEREÇO FISCAL. DECISÃO ... IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. DISSOLUÇÃO REGULAR ... DA EMPRESA EXECUTADA. ART. 134, VII, ... dissolução irregular da sociedade empresarial ... e a consequente viabilidade do ...