dissolução de sociedade simples
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Acórdão Nº 0014785-22.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2023
... 1. A simples condição de sócio não enseja automaticamente ... que, mesmo no caso de administrador da sociedade, sua responsabilização é subjetiva, exigindo a ... social, ou, ainda, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, conforme previsto no art ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5046128-43.2020.4.04.0000), 05-10-2020
... contra os sócios em virtude de dissolução irregular ... Os executados Luiz Felipe ... uma defesa incidental (para alguns, uma simples petição), de criação doutrinária e ... o fato de ele não integrar a sociedade quando do fato gerador do crédito tributário ...
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Acordao N° 1410215 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado em contrarrazões. Hipossuficiência não comprovada. Preliminar de ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Pertinência subjetiva não afastada de plano. Indeferimento da petição inicial. Demanda empresarial. Pedido possessório que não decorre logicamente de causa de pedir relativa a desacerto...
... ícios da justiça gratuita, não bastando simples declaração de pobreza.). Benefício ... a parte autora afirma ter firmado sociedade de fato ... com ela e as empresas criadas possuem ... Judiciário para reconhecimento e dissolução da sociedade ... empresarial, com consequente ... -
Acórdão Nº 4029129-28.2018.8.24.0900 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-10-2020
... DEFERIDO ... Constatada ... a dissolução irregular da sociedade empresária, ... com ... ao contrário do simples inadimplemento do tributo, enseja o ...
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Acórdão Nº 5044121-19.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
... os scios e/ou administradores da sociedade. Nesses termos, pugna pela reforma da deciso ... extino da personalidade jurdica.[ ... ] 'O simples fato de subsistir dbito tributrio em aberto j ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE PATRIMÔNIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ELEMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE PERSONALIDADE, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS...
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Acórdão nº 51947896920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade dos sócios da sociedade empresária provém do estabelecido no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Conforme precedentes deste orgão fracionário, não se trata de responsabilidade originária da pessoa jurídica e posteriormente transferida aos sócios em
... que, "[ ... ] para a verificação de dissolução irregular da empresa, imperiosa a certidão ... - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas ... Parágrafo único. O disposto ... apontado nos autos, não se incluindo o simples inadimplemento da obrigação tributária ... -
Acórdão Nº 5049152-20.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-03-2023
... , existindo fortes indícios de dissolução irregular da empresa, razão pela qual o sócio ... se trata de dissolução irregular da sociedade empresária. Não se pode confundir as ... , DJe 16-06-2017, grifei).E, ainda, "O simples fato de subsistir débito tributário em ...
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Acórdão nº 1.0261.11.007096-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CESSÃO DE COTAS DE CAPITAL SOCIAL. SÓCIO CEDENTE QUE SE OBRIGA SOLIDARIAMENTE POR DÉBITOS SOCIETÁRIOS ANTERIORES AO NEGÓCIO. NEGÓCIO JURÍDICO VALIDO E EFICAZ. REEMBOLSO DE VALORES COMPROVADAMENTE DESPENDIDOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA DA SOCIEDADE NO PERÍODO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Não se...
... ; que no houve dissoluo parcial da sociedade, equivocando-se o d. juiz a esse respeito, ... capital social, negcio jurdico bilateral simples, normalmente oneroso, que reflete um acordo de ... -
Acórdão nº 1.0261.11.007096-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CESSÃO DE COTAS DE CAPITAL SOCIAL. SÓCIO CEDENTE QUE SE OBRIGA SOLIDARIAMENTE POR DÉBITOS SOCIETÁRIOS ANTERIORES AO NEGÓCIO. NEGÓCIO JURÍDICO VALIDO E EFICAZ. REEMBOLSO DE VALORES COMPROVADAMENTE DESPENDIDOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA DA SOCIEDADE NO PERÍODO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Não se...
... ; que no houve dissoluo parcial da sociedade, equivocando-se o d. juiz a esse respeito, ... capital social, negcio jurdico bilateral simples, normalmente oneroso, que reflete um acordo de ... -
Acordão da , 24-05-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÃLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMÓVEL DOADO COM CLÃUSULA TEMPORÃRIA DE INALIENABILIDADE. BEM INCOMUNICÃVEL. SEPARAÇÃO DE FATO. TERMO DO REGIME DE BENS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a...
... sociedade conjugal" (MIRANDA, ... Pontes de. Tratado de ... dissolução da sociedade conjugal, pois do mesmo modo que o ... de fato não pode ser confundida com uma simples ... interrupção da coabitação, pois esta pode ... -
Acórdão Nº 5000605-46.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-03-2022
... para os scios e/ou administradores da sociedade. Nestes termos, pugna pela reforma da decisopara ... irregular da empresa, no se incluindo o simples inadimplemento de obrigaes tributrias. A simples ...
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Acórdão Nº 5056728-98.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-02-2022
... para os scios e/ou administradores da sociedade. Nestes termos, pugna pela reforma da decisopara ... irregular da empresa, no se incluindo o simples inadimplemento de obrigaes tributrias. A simples ...
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Acórdão nº 1.0604.10.000736-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR INOMINADA - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Comprovados os requisitos para ajuizamento da presente medida cautelar, havendo iminente risco de prejuízo à parte autora, impõe-se a procedência do pleito inicial.
... 13.0604, ao de dissoluo e liquidao de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, movido ... dissoluo integral judicial da sociedade simples, (artigo 1034, do CCB/2002), que ao menos por ora ... -
Acordao N° 1433355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Embargos de declaração. Apelação cível. Ação de dissolução parcial de sociedade. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Constatação. Cassação. Julgamento de mérito. Causa madura retirada imotivada de sócio. Art. 1. 029, do cc. Ausência de comprovação de entrega notificação pelo sócio dissidente. Nulidade da manifestação apresentada por apenas um dos
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL ... DE SOCIEDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... simples ... interposição dos aclaratórios é ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000200-75.2019.5.02.0605)
AGRAVOS DOS EXECUTADOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MATÉRIAS COMUNS. 1. RECLAMADOS PESSOAS FÍSICAS. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de...
... a simples declaração dos executados não comprovaram a ... na lei, como no caso de dissolução irregular da sociedade, sem o pagamento dos ... -
Acordão da , 03-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE CARÃTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Como salientado no acórdão embargado, o acórdão recorrido é claro no sentido de que: a) não cabe reavivar discussão acerca da legitimidade ativa da autora, pois é questão preclusa, em vista de já ter havido deliberação, com
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Acórdão Nº 0001601-62.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-05-2023
... 1.024, § 3º, do CPC ... 2. A simples condição de sócio não enseja automaticamente ... que, mesmo no caso de administrador da sociedade, sua responsabilização é subjetiva, exigindo a ... social, ou, ainda, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, conforme previsto no art ...
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Processo nº 0042831-05.2016.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
... ção do desvio de finalidade. O simples fato de ... personalidade jurídica da sociedade, o que possibilitaria ... , por si só, caracterizar a dissolução irregular ...
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Acórdão Nº 0002933-64.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-05-2023
... 1.024, § 3º, do CPC ... 2. A simples condição de sócio não enseja automaticamente ... que, mesmo no caso de administrador da sociedade, sua responsabilização é subjetiva, exigindo a ... social, ou, ainda, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, conforme previsto no art ...
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Acordao N° 1780292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-10-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de dissolução parcial de sociedade. Liquidação (apuração de haveres). Juros de mora. Termo inicial. Prazo nonagesimal para pagamento (art. 1. 031, § 2º, do código civil). Precedentes. Honorários advocatícios. Litigiosidade. Cabimento. Recurso provido. 1. Em caso de dissolução parcial da sociedade, o código civil estabelece um prazo para...
... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO ... PARCIAL DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO ... trabalho adicional do advogado além da simples ... apuração do montante da dívida objeto da ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.003701-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-04-2016
... execuo fiscal para os scios-gerentes da sociedade executada.O Superior Tribunal de Justia j ... O simples inadimplemento do tributo no se traduz em infrao ...
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Acórdão Nº 4027576-43.2018.8.24.0900 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-10-2020
... Constatada a dissolução irregular da sociedade empresária, com débitos ... garantir os débitos, ao contrário do simples inadimplemento do tributo, enseja o ...
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Acórdão Nº 5001961-77.2020.8.24.0087 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-04-2022
... no exercia efetivamente a gerncia da sociedade, o que, alis, j foi objeto de persecuo penal com ... que invivel a sua responsabilizao pela simples dissoluo irregular da empresa, sendo necessrio ...
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Acórdão, Processo nº 0025357-02.2004.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 30-11-2022
... das declarações e, portanto, sua dissolução irregular, razão pela qual a inclusão se deu ... Isto porque, havendo liquidação da sociedade, devem os sócios com poderes de administração, ... simples devolução de AR-postal sem cumprimento, ...