dissolução do contrato trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001212-24.2020.5.06.0144), 17-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FATO PRÍNCIPE E FORÇA MAIOR. PANDEMIA (COVID 19). INOCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS PELO EMPREGADOR. O factum principis, de que trata o art. 486 da CLT, ocorre quando a Administração Pública impossibilita a execução da atividade do empregador e, por conseguinte, o contrato de trabalho, de forma definitiva ou temporária,...
... PANDEMIA (COVID 19). INOCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS PELO EMPREGADOR. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148-44.2010.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... FORMA DE DISSOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSTOS DO FGTS E AVISO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90200-41.2002.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... duas horas, esta Corte Especializada entende nula cláusula do contrato de trabalho que estabeleça de forma contínua o extrapolamento da jornada ... NORMA REGULAMENTAR LIMITADORA DO PODER POTESTATIVO DA DISSOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A existência de normas internas autolimitadoras ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4000-41.2005.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Mayo de 2013
... o exercício do direito de ação até dois anos após a dissolução do contrato de trabalho. Lei superveniente fixou tal prazo. Assim, ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir; ... #Redação dada pela Lei ... para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ... SEÇÃO II Da Extinção e Dissolução de Órgãos ... ARTIGO 102 ... "Art ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as ... alteração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de registro de empresários e de pessoas jurídicas poderão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-664034-53.2000.5.10.5555 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO PROVENIENTE DO STF. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA ESPONT NEA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO. OCORRÊNCIA. I - Tendo sido eleita na decisão rescindenda a premissa de que a jubilação implica a extinção do contrato de trabalho, a conclusão ali exarada de que indevida a multa do FGTS no período anterior à aposentadoria,...
... AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO PROVENIENTE DO STF. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO ... de que a aposentadoria espontânea acarreta necessariamente a dissolução do contrato de trabalho. III - Dessa forma, constata-se que, efetivamente, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-664034-53.2000.5.10.5555 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO PROVENIENTE DO STF. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA ESPONT NEA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO. OCORRÊNCIA. I - Tendo sido eleita na decisão rescindenda a premissa de que a jubilação implica a extinção do contrato de trabalho, a conclusão ali exarada de que indevida a multa do FGTS no período anterior à aposentadoria,...
... AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO PROVENIENTE DO STF. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO ... de que a aposentadoria espontânea acarreta necessariamente a dissolução do contrato de trabalho. III - Dessa forma, constata-se que, efetivamente, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-756-55.2011.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador manifesta-se, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte. A mera objeção aos interesses da parte não dá azo à arguição de nulidade do...
... 2. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O Regional, amparado na prova dos autos, insuscetível de ... -se à pontualidade no pagamento, e não à forma de dissolução do contrato de trabalho. Assim, somente quando o empregado der causa à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-1487256-24.2004.5.01.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - PROCESSO PROVENIENTE DO STF - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - APOSENTADORIA ESPONT NEA - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO - OCORRÊNCIA. I - Tendo sido eleita na decisão rescindenda a premissa de que a jubilação implica a extinção do contrato de trabalho, a conclusão ali exarada da nulidade daquele que o sucedera por força da persistência da prestação
... - AÇÃO RESCISÓRIA - PROCESSO PROVENIENTE DO STF - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, I, DA ... de que a aposentadoria espontânea acarreta necessariamente a dissolução do contrato de trabalho. III - Julgada procedente a pretensão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-107100-62.2008.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - APOSENTADORIA ESPONT NEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. - OFENSA DO ART. 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO - CONFIGURAÇÃO. I - Tendo sido eleita na decisão rescindenda a premissa de que a jubilação implica a extinção do contrato de trabalho, a conclusão ali exarada da nulidade daquele que o sucedera por força da persistência da prestação laboral, extraída da...
... - AÇÃO RESCISÓRIA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. - OFENSA DO ART. 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO - CONFIGURAÇÃO ... de que a aposentadoria espontânea acarreta necessariamente a dissolução do contrato de trabalho. III - Dessa forma, impõe-se a desconstituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-900-88.2009.5.20.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2010
recurso ordinário - ação rescisória - APOSENTADORIA ESPONT NEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO - CONFIGURAÇÃO. I - Tendo sido eleita na decisão rescindenda a premissa de que a aposentadoria espontânea implica a extinção do contrato de trabalho, sendo indevidos por isso o pagamento do aviso prévio e consectários, bem como da multa de 40% do FGTS de todo
... - ação rescisória - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO - ... de que a aposentadoria espontânea acarreta necessariamente a dissolução do contrato de trabalho. III ... - Assim, patenteada a violação do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149400-65.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... FORMA DE DISSOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS E AVISO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85300-35.2009.5.03.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Embora pudesse ser conhecido o recurso por contrariedade à OJ 342, II, do TST porque vigente à época, não é o caso de sua incidência, uma vez que não se trata de motorista e de cobrador de ônibus de transporte coletivo urbano, mas de motorista de ônibus municipais e intermunicipais. Ademais, não foi registrado que houve redução da carga horária para 7...
... contrato de trabalho importa a descontinuidade das obrigações trabalhistas ... em razão da percepção de auxílio-doença não implica dissolução do contrato de trabalho, entende-se permanecer o direito à manutenção ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001080-16.2018.5.06.0312), 29-07-2019
PROVA TESTEMUNHAL NÃO CONVINCENTE QUANTO A FORMA DE DISSOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. É do empregador o ônus probatório da ruptura contratual a pedido do obreiro, nos termos do art. 818, da CLT e 373, II, do CPC. Não se desincumbindo do seu ônus face a ausência de prova documental neste sentido e ante a apresentação de prova testemunhal não revestida de robustez suficiente a corroborar com a...
... - PEEMENTAPROVA TESTEMUNHAL NÃO CONVINCENTE QUANTO A FORMA DE DISSOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. É do empregador o ônus probatório da ruptura ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-86100/2002-0115-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Abril de 2010
... que não reconheceu a existência de justa causa para a dissolução do contrato de trabalho da reclamante, que aderiu, juntamente com os ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... , ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa ... a suspensão das atividades ou dissolução da entidade, com a proibição de atendimento a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000134-69.2017.5.06.0121), 15-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. NÃO CABIMENTO. A norma insculpida no artigo 467 da CLT não contempla a hipótese de reversão da justa causa em Juízo, até porque a própria discussão judicial em torno da modalidade de dissolução do contrato de trabalho revela a existência de controvérsia. Logo, nenhuma parcela poderia ser exigida na audiência
... a própria discussão judicial em torno da modalidade de dissolução do contrato de trabalho revela a existência de controvérsia. Logo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000980-44.2020.5.06.0101), 27-01-2022
FATO PRÍNCIPE E FORÇA MAIOR. PANDEMIA (COVID 19). MEDIDAS RESTRITIVAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS PELO EMPREGADOR. O factum principis de que trata o art. 486 da CLT, ocorre quando a Administração Pública impossibilita a execução da atividade do empregador e, por conseguinte, o contrato de trabalho, de forma definitiva...
... RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS PELO EMPREGADOR. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86700-16.2008.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 4. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO VIGENTE APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS DA EMENDA ... o exercício do direito de ação até dois anos após a dissolução do contrato de trabalho. Lei superveniente fixou tal prazo. Assim, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000563-94.2020.5.06.0003), 19-08-2021
FATO PRÍNCIPE E FORÇA MAIOR. PANDEMIA (COVID 19). MEDIDAS RESTRITIVAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS PELO EMPREGADOR. O factum principis, de que trata o art. 486 da CLT, ocorre quando a Administração Pública impossibilita a execução da atividade do empregador e, por conseguinte, o contrato de trabalho, de forma definitiva...
... RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS PELO EMPREGADOR. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-914731/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Marzo de 2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DISSOLUÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. PERSISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE TRABALHO APÓS A APOSENTADORIA. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. 1.
... AB/acp/AB/mso ... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DISSOLUÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO ... PERSISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-256-38.2010.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSFERÊNCIA UNILATERAL DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A egrégia Corte Regional, com base nas provas produzidas nos autos concluiu que para a readaptação da reclamante em função administrativa, necessário seria a transferência do local de trabalho para a cidade de Maringá, onde se localiza o escritório da empresa. Ademais,...
... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA ... 1. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSFERÊNCIA UNILATERAL DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS ... Tem-se, pois que a rescisão indireta é modalidade de dissolução do contrato de trabalho de iniciativa exclusiva do empregado, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25800-56.2009.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... A rescisão indireta é modalidade de dissolução do contrato de trabalho de iniciativa exclusiva do empregado, que somente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-61500-84.2007.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO-CONFIGURAÇÃO. RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. "Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso desta, durante determinado...
... RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA ... o exercício do direito de ação até dois anos após a dissolução do contrato de trabalho. Lei superveniente fixou tal prazo. Assim, ...