Distinções
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003112220154058202), 09-09-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI 201/67. DESVIAR OU APLICAR INDEVIDAMENTE RECURSOS PÚBLICOS. IN DUBIO, PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença absolutória proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba....
... CONSIDERAÇÕES INICIAIS ... De início , cumpre fazer as merecidas distinções entre os delitos previstos nos incisos I e III do art. 1º do Decreto-lei 201/67 ... Para tanto, válida a transcrição: ... Art. 1º - São ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074292820204058400), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0807429-28.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERMERCADO PONTO KENTE LTDA - EPP ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra...
... Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão/obscuridade no aludido acórdão, porquanto não ficaram claras as distinções ontológicas entre ICMS, PIS/PASEP e COFINS, para fins de inaplicabilidade das razões de decidir do RE 240.785/MG e 574706/PR, além de omissão ... -
Acórdão Nº 5004557-96.2023.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-04-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 2º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ (SUSCITADO). AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C PEDIDO LIMINAR. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX RATIONE MATERIAE. DISTINÇÕES CONFORME A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS. PARTE AUTORA QUE ADMITE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-BANCÁRIA, DIVERSA
... CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX RATIONE MATERIAE. DISTINÇÕES CONFORME A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS. PARTE AUTORA QUE ADMITE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-BANCÁRIA, DIVERSA DA PACTUADA. SUPOSTA VENDA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000628-54.2016.5.02.0058)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT consignou que, observado o acórdão proferido no processo nº 0002755-68.2012.5.02.0010, o...
... sentença proferida no processo anteriormente ajuizado. Por sua vez, eventuais distinções ... no relato dos fatos quando comparadas a ação trabalhista pretérita e a presente reclamação ... trabalhista não altera a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000938-61.2012.5.06.0008), 07-08-2013
EMENTA: EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO PROVADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. A jurisprudência pátria tem se inclinado no justo sentido de que, constatado o desvio de função, ainda que impossível o reenquadramento, ao empregado é garantida a percepção das diferenças salariais assim geradas. In casu, a prova documental revela a existênc
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014732020184058200), 11-05-2021
PJE 0801473-20.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela defesa de JAILTON BRITO DE LIMA em face de acórdão proferido por esta Segunda Turma, assim ementado:...
... distinções feitas pelo Direito Administrativo, sendo, portanto, o fato, típico ... Também insatisfeita, a defesa apresentou apelo, aduzindo, em síntese, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000987-07.2019.5.02.0023)
RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (SABESP). POLÍTICA REMUNERATÓRIA DE AJUSTE POR PISO DE REFERÊNCIA DE MERCADO. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL PARA ALCANCE DO PISO. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCI
... profissionais, ao contrário do que defende o sindicato, não visa estabelecer distinções ... remuneratórias que discriminam os trabalhadores, pois o que se impõe com sua deflagração ... são ganhos gerais que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006647720154058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000664-77.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCAS ROMCY RIBEIRO ADVOGADO: Tiara Kelly Gomes Da Silva Bitencourt APELANTE: JONNY RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO: Michel Costa Castelo Branco Rayol APELANTE: GODOFREDO CARNEIRO COELHO FILHO ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz APELANTE: MIGUEL FELIPE CORDEIRO MUNIZ ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz APELANTE:
... 19- Uma vez que não houve distinções entre as circunstâncias judiciais reputadas negativas, tem-se que implicaram igual acréscimo de 03 (três) meses de reclusão, parâmetro que não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001189-17.2017.5.02.0261)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NÃO ADMITIDO PARCIALMENTE POR FORÇA DO EXAME DE MÉRITO PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DA RECLAMADA DE QUE FORAM EXTRAPOLADOS OS LIMITES LEGAIS DAQUELE JUÍZO PRECÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.
... revista a ser exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho, sendo, ... portanto, inadmissível criar distinções onde a lei interpretada não o fez, conforme regra ... elementar de Hermenêutica Jurídica. Ademais, a parte não renova, na minuta do ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Subdivisão. Inexistência. Com a definição e o mapeamento do genoma humano, cientificamente não existem distinções entre os homens, seja pela segmentação da pele, formato dos 29 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...
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Acórdão Nº 0702074-88.2014.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-03-2018
"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE FÉRIAS. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCRIÇÃO DE PRECEDENTE DESPROVIDO DE SIMILITUDE FÁTICA E INTERPRETATIVA COM O CASO EM CONCRETO DA TEORIA DAS DISTINÇÕES (DISTINGUISHING). APLICABILIDADE. MÉRITO. VIGÊNCIA DO ANTIGO PCCR (LEI MUNICIPAL N.º 301/2001). TODOS OS PROFESSORES TÊM DIREITO AO
... NÃO OCORRÊNCIA ... TRANSCRIÇÃO DE PRECEDENTE DESPROVIDO DE ... SIMILITUDE FÁTICA E INTERPRETATIVA COM O CASO EM ... DISTINÇÕES ... (DISTINGUISHING). APLICABILIDADE. MÉRITO. VIGÊNCIA ... DO ANTIGO PCCR (LEI MUNICIPAL N.º 301/2001). TODOS ... OS PROFESSORES TÊM DIREITO AO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1438-62.2014.5.06.0007)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. No que se refere àlegislação aplicável,tem-se o entendimento de que, no caso de empregado contratado para prestar serviço a bordo de navio que navega em águas
... o princípio da igualdade no aspecto de que as normas jurídicas não devem, de regra, ... conhecer distinções em relação aos destinatários. Dessa forma, não seria crível conceber ... que a dois trabalhadores laborando em idêntica situação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 20-26.2014.5.08.0107) 12-04-2018
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. VENDEDOR. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. NORMA COLETIVA. APURAÇÃO DAS HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS. Inicialmente, registra-se que, em regra, não se pode conhecer de embargos por contrariedade à Súmula nº 126 do TST, visto que, na lei em regência, em que a SbDI-1 tem função exclusivamente uniformizadora, não é...
... pode estender ao caso o mesmo entendimento do precedente ( ampliative distinguishing ), por entender aplicável a tese, a despeito das distinções verificadas. Com efeito, o ... ampliative distinguishing ... tem por escopo conferir tratamento isonômico entre as partes, velando pela ... -
Processo nº 0004179-07.2016.8.19.0003 de Décima Terceira Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS OCUPANTES DOS CARGOS DE AUXILIAR DE ODONTOLOGIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. PRETENSÃO DE OBTER EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM RELAÇÃO À POSIÇÃO JURÍDICA DE IDÊNTICA NOMENCLATURA, DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO AUTÁRQUICA MUNICIPAL (FUSAR). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO...
... DISTINÇÕES ... ATINENTES AO GRAU DE RESPONSABILIDADE, NATUREZA E ... -
Acórdão Nº 0702077-43.2014.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE FÉRIAS. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. TRANSCRIÇÃO DE PRECEDENTE DESPROVIDO DE SIMILITUDE FÁTICA E INTERPRETATIVA COM O CASO EM CONCRETO. OCORRÊNCIA. TEORIA DAS DISTINÇÕES (DISTINGUISHING). APLICABILIDADE. MÉRITO. VIGÊNCIA DO ANTIGO PCCR (LEI MUNICIPAL N.º 301/2001). TODOS OS PROFESSORES TÊM
... TRANSCRIÇÃO DE PRECEDENTE ... DESPROVIDO ... SIMILITUDE ... INTERPRETATIVA COM O CASO EM CONCRETO ... OCORRÊNCIA ... DISTINÇÕES ... (DISTINGUISHING) ... APLICABILIDADE ... VIGÊNCIA DO ANTIGO PCCR (LEI MUNICIPAL N.º ... 301/2001). TODOS OS PROFESSORES TÊM DIREITO AO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... III - democratização, garantido em condições de acesso às atividades desportivas sem distinções e quaisquer formas de discriminação; ... IV - liberdade, expresso pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011098220174058103), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0801109-82.2017.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO ANTONIO COSTA DE CARVALHO ADVOGADO: Helanio Santos Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO.
... das competências da autarquia previdenciária, ou seja, as funções desempenhadas por Analistas e Técnicos podem até sugerir distinções, mas a finalidade é a mesma ... Ausente, portanto, condição indispensável para o reconhecimento do desvio de função, qual seja, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005771920144058102), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800577-19.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira e outro ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: CONSÓRCIO TRANA-MEMP e outro ADVOGADO: Yanna Paula Luna Esmeraldo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... 558, parágrafo único, do CPC). De mais a mais, consigno que a especialização do procedimento acarreta distinções dos atos processuais iniciais (art. 566 do CPC) ... Em que pese o preenchimento objetivo dos requisitos legais, manifesto entendimento no sentido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095203720214050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0809520-37.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: THAMIRES FONTES ROCHA CALADO ADVOGADO: Bruna Celly Bertolino Café Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812800-72.2021.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR....
... 19 que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si" APELREEX 08005337320184058000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: ... -
Acórdão nº 1.0433.09.289829-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO - DOENÇA ADQUIRIDA NO EXERCÍCIO DO TRABALHO - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA - DANO MORAL E ESTÉTICO - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade civil do Município é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CRFB/88, o que vale dizer que na ação de reparação de dano em face dele ajuizada, basta a comprovação do nexo
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Acórdão nº 1.0069.18.001389-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONVÊNIO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE MARIPÁ MINAS - REPASSE DE VERBAS PELO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE SAÚDE - SUSPENSÃO IMOTIVADA DO REPASSE - DESCABIMENTO. - Não obstante se reconheça a existência de distinções entre os contratos administrativos e os convênios, cediço que possuem semelhanças, sobretudo no que diz respeito à existência de um acordo de...
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Acórdão nº 1.0069.18.001389-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONVÊNIO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE MARIPÁ MINAS - REPASSE DE VERBAS PELO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE SAÚDE - SUSPENSÃO IMOTIVADA DO REPASSE - DESCABIMENTO. - Não obstante se reconheça a existência de distinções entre os contratos administrativos e os convênios, cediço que possuem semelhanças, sobretudo no que diz respeito à existência de um acordo de...
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Acórdão nº 1.0000.20.004259-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR. IDONEIDADE MORAL. AUSÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. LESÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A ação de mandado de segurança exige prova pré-constituída porque não comporta fase instrutória.2. A Administração Pública está adstrita ao princípio da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050057920164058100), 13-11-2019
PROCESSO Nº 0805005-79.2016.4.05.8100 (PJE) - APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ APELANTE: ANTÔNIO PAZ RODRIGUES ADVOGADA: JANIELLE FERNANDES SEVERO APELADAS: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: GILMAR COELHO DE SALLES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE - 1ª TURMA EMENTA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CEF. COBERTURA...