Distinções
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Variedades de populismo
As discussões contemporâneas sobre populismo elidem distinções importantes entre as maneiras pelas quais líderes e movimentos populistas respondem às falhas das elites em cumprir as promessas associadas com o constitucionalismo internacional do bem-estar social. Após denir a economia política das origens dos populismos, este artigo descreve a relação entre os populismos e as variedades de...
... VARIEDADES DE POPULISMO 1 VARIETIES OF POPULISM . Mark Tushnet 2 Resumo: As discussões contemporâneas sobre populismo elidem distinções importantes entre as maneiras pelas quais líderes e movimentos populistas respondem às falhas das elites em cumprir as promessas associadas com o ... -
A biopolítica sobre a vida das mulheres e o controle jurídico Brasileiro
O presente artigo tem como escopo a problematização do impacto da biopolítica contemporânea especificamente sobre a vida e sobre os corpos das mulheres, partindo da premissa que há uma diferenciação fulcral no modo como a biopolítica opera a partir das distinções de gênero. Isto é, há intervenções e políticas diferenciadas para homens e mulheres que interferem na construção dos papeis sociais...
... e sobre os corpos das mulheres, partindo da premissa que há uma diferenciação fulcral no modo como a biopolítica opera a partir das distinções de gênero. Isto é, há intervenções e políticas diferenciadas para homens e mulheres que interferem na construção dos papeis sociais erigidos ... -
Acórdão nº 1241156 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A QUESTÃO JULGADA E O ACÓRDÃO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO A QUE SE
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Acórdão nº 1110082 de Tribunal Pleno, 26 de Septiembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE A QUESTÃO JULGADA E O ACÓRDÃO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do...
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Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 205 DO CPM). COMPETÊNCIADA JUSTIÇA MILITAR. DISPAROS CONTRA COLEGAS DE CORPORAÇÃO E CONTRAVIATURA DA PM. VULNERAÇÃO DA REGULARIDADE DA INSTITUIÇÃO MILITAR,PAUTADA PELOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DISCIPLINA. CERCEAMENTO DEDEFESA E ILICITUDE DA PROVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. Para...
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Acordão do Quarta Turma, 20-02-2020
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA IMPROCEDENTEEM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - REFORMA EM SEDE DE APELAÇÃO - PLANODE SAÚDE - INFERTILIDADE - TRATAMENTO POR MEIO DE FERTILIZAÇÃO INVITRO - NEGATIVA DE COBERTURA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL -RECUSA JUSTIFICADA.Cinge-se a controvérsia em definir se a negativa de coberturamédica, pelo plano de saúde, de...
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Acórdão nº 928029 de Tribunal Pleno, 3 de Mayo de 2017
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INCABÍVEIS. PARADIGMA INSERVÍVEL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MULTA APLICADA. I Para os embargos de divergência serem cabíveis, é...
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Acórdão nº 900481 de Tribunal Pleno, 3 de Mayo de 2017
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INCABÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. FUNÇÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MULTA APLICADA. I Para os embargos de divergênci
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08135389220194058400), 06-07-2021
PJE 0813538-92.2019.4.05.8400 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela ART&C COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA contra acórdão que deu provimento à apelação e à remessa oficial para denegar a segurança, interposta para que fosse reconhecido seu direito de proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão das parcelas
... . Em seus embargos, o embargante argumenta que há omissão no impugnado acórdão quanto: a) eventuais distinções ontológicas entre ICMS e ISSQN, para fins de inaplicabilidade das razões de decidir expendidas no Recurso Extraordinário nº 240.785/MG e no ... -
O debate bioético em torno à ideia de pessoa humana
O presente ensaio promove uma análise a respeito das diversas concepções e distinções relativas à concepção bioética de pessoa humana, tendo em conta o pressuposto básico de que as diversas ideias de pessoa supõem-se apresentadas em correspondência a épocas ou sociedades determinadas e que dessa maneira devem ser consideradas. Pretende a autora, por meio da utilização do método dialético,...
... Edna Raquel Hogemann 1 . RESUMO . O presente ensaio promove uma análise a respeito das diversas concepções e distinções relativas à concepção bioética de pessoa humana, tendo em conta o pressuposto básico de que as diversas ideias de pessoa supõem-se apresentadas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 574-87.2016.5.08.0010) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ELETRICISTAS. ISONOMIA. A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, pois investe contra as premissas fáticas fixadas no acórdão regional de que as reclamadas não se desincumbiram do ônus de comprovar distinções relevantes entre as atividades dos terceirizados e as dos empregados diretos, evidenciando-se, sim, que os terceirizados...
... pois investe contra as premissas fáticas fixadas no acórdão regional de que as reclamadas não se desincumbiram do ônus de comprovar distinções relevantes entre as atividades dos terceirizados e as dos empregados diretos, evidenciando-se, sim, que os terceirizados realizam grande parte das ... -
Acordão do Sexta Turma, 16-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTAGEM DOS PRAZOS. INÍCIO.NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À INSTITUIÇÃO. INTIMAÇÃO E CONTAGEMDE PRAZO PARA RECURSO. DISTINÇÕES. PRERROGATIVA PROCESSUAL. NATUREZADAS FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PECULIARIDADES DO PROCESSO PENAL.REGRA DE TRATAMENTO DISTINTA. RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS.18,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000834-05.2017.5.06.0102), 23-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DO INÍCIO DA JORNADA EXTRA. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A ordem constitucional não mais autoriza desarrazoadas distinções em razão do sexo. Portanto, porque homens e mulheres foram igualados em direitos e deveres, poder-se-ia cogitar que o art. 384 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal promulgada em 0
...ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A ordem constitucional não mais autoriza desarrazoadas distinções em razão do sexo. Portanto, porque homens e mulheres foram igualados em direitos e deveres, poder-se-ia cogitar que o art. 384 da CLT não foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08137066220214058000), 05-04-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. ENEM - SISU 2021. RESOLUÇÃO Nº 22/2015-CONSUNI/UFAL. CRITÉRIO DE INCLUSÃO REGIONAL. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando os termos da liminar, para determinar que a impetrada proceda à matrícula do...
...19 que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. . 3. Essa regra constitucional tem o princípio geral da não-discriminação, mas admite exceções, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001732-70.2012.5.06.0012), 25-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. DEPÓSITOS DE FGTS DEVIDOS. O artigo 15, §5º da Lei n. 8.036/90 prevê que o depósito do fundo de garantia por tempo de serviço é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. Na hipótese, o Reclamante foi aposentado por invalidez...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040504820164058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0804050-48.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAELLA BARBOZA VIEIRA ADVOGADO: Maria Angélica Tabosa Milfont e outro APELADO: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO e outro ADVOGADO: Francianny Aires Da Silva Ozias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira...
...-se que descabe a argumentação de que o teste de flexão e extensão de braços na barra fixa teria sido aplicado sem estabelecer distinções entre candidatos do sexo masculino e feminino. É que, da leitura do edital, verifica-se que há sim tratamento diferenciado na atribuição de notas ... -
Pressupostos filosóficos da hermêutica diatópica proposta por Raimon Panikkar
Resumo: A hermenêutica diatópica foi proposta por Raimon Panikkar como metodologia de diálogo intercultural. Orientar-se por essa metodologia não se limita a aplicar uma técnica de interpretação. Implica saber operar com algumas distinções conceptuais, que a sustentam e legitimam: conceito/símbolo, logos/mythos, alius/alter, multiculturalismo/interculturalidade. A explicitação e articulação...
... . O objetivo deste artigo é expor as distinções conceptuais de fundo pelas quais se articula o pensamento de Panikkar e cuja compreensão facilita a incursão em sua obra. A relevância desta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001136-62.2012.5.06.0020), 24-03-2014
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PETIÇÃO APÓCRIFA. NÃO CONHECIMENTO. O ato praticado sem observância dos requisitos formais legalmente exigidos é nulo, a rigor inexistente, impossível de ratificação. A ausência do pressuposto de admissibilidade recursal, destarte, impede a análise do apelo. Recurso não conhecido. II - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA RESCISÓRIA. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT....
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Acórdão nº 1.0000.20.054313-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS - URGÊNCIA AFASTADA - ARGUMENTOS NOVOS - INSUFICIENTES - FATO DO PRÍNCIPE - INADEQUAÇÃO - ENTENDIMENTO ISOLADO. - A apresentação de alegações, sem a devida comprovação, não pode acarretar o deferimento de medida urgente.- A aplicação da teoria do Fato do Príncipe, nas relações tributárias, não considera as...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128074220204050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0812807-42.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805798-49.2020.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO E MATRÍCULA NOS CURSOS DE FORMAÇÃO...
.... . Tais distinções não se encontram presentes na vida dos civis e, o que poderia acarretar nestes uma vulneração/ofensa ao contrato, ao regime laboral ou à lei ... -
Proporcionalidade e Processo
Introdução:1 Aspectos Históricos e Comparados. 2 O Estado Democrático de Direito. 3 Princípio da Proporcionalidade? 3.1 Princípios. 3.2 Regras. 3.3 Postulados Normativos. 4 A Proporcionalidade. 4.1 Proporcionalidade como Princípio. 4.2 Proporcionalidade como Regra. 4.3 Proporcionalidade como Postulado Normativo. 5 Elementos da Proporcionalidade. 5.1 Adequação (Geeignetheit). 5.2 Necessidade (Enfor
...5.2 Necessidade ( Enforderlichkeit ). 5.3 Proporcionalidade em Sentido Estrito ( Verhältnismässigkeit ). 6 A Razoabilidade. 6.1 Distinções entre Proporcionalidade e Razoabilidade. 7 Direito Brasileiro e a Proporcionalidade. Conclusão. Obras Consultadas. . Introdução ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08168857420214058300), 26-04-2022
Ementa Processual Civil. Tributário. Embargos declaratórios. Omissão no julgado. Inocorrência. Exclusão dos valores de PIS e de COFINS da própria base de cálculo. Dimensionamento dos argumentos suscitados. Mera insatisfação com o conteúdo decisório. Inexistência do apontando vício. Desprovimento do recurso. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em adversidade ao acórdão que negou...
...), alega ter o acórdão incorrido em omissões, especialmente pelo fato de que não restaram suficientemente claras as eventuais distinções ontológicas entre ICMS, PIS e COFINS, para fins de inaplicabilidade das razões de decidir expendidas pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069839720214058300), 12-04-2022
Ementa Processual Civil. Tributário. Embargos declaratórios. Omissão no julgado. Inocorrência. Exclusão dos valores de PIS e de COFINS da própria base de cálculo. Dimensionamento dos argumentos suscitados. Mera insatisfação com o conteúdo decisório. Inexistência do apontando vício. Desprovimento do recurso. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em adversidade ao acórdão que negou...
...), alega ter o acórdão incorrido em omissões, especialmente pelo fato de que não restaram suficientemente claras as eventuais distinções ontológicas entre ICMS, PIS e COFINS, para fins de inaplicabilidade das razões de decidir expendidas pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20137-37.2014.5.04.0402)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( ZODIAC PRODUTOS FARMACÊUTICOS S.A. ). REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014 - NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Não satisfaz a exigência do inciso I do § 1º-A do
... SEXO MASCULINO. IMPOSSIBILIDADE. . . . O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que as distinções fisiológicas entre . homens e mulheres justificam a proteção diferenciada ao trabalho da mulher, razão pela . qual não se aplica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08046122320174058100), 22-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DO IPI NA SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL COM BASE NA TESE FIRMADA NO RE 946.648/SC (TEMA 906 - "É CONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE BEM INDUSTRIALIZADO E NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR PARA...