Distinções
48836 resultados para Distinções
-
Acórdão Nº 7305 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
EMENTA Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigo 99, parágrafo único, da Lei Complementar 130/17 do Estado de Goiás. Critérios de aferição de antiguidade para fins de promoção na carreira de Defensor Público. Utilização de tempo de serviço anterior ao ingresso na carreira. 3. Violação aos artigos 5º, caput, 19, inc. III, 24, XIII e § 1º, 61, § 1º, II, d, 93, II e VIII-A e 134, §§ 1º
...Critério inidôneo. 6. Tratamento mais. favorável em desacordo com o art. 19, III, da CF, que veda o. estabelecimento de distinções entre brasileiros ou preferências entre si, e. ofende o princípio da isonomia 7. Ação julgada procedente para declarar. a inconstitucionalidade ... -
Acórdão Nº 7290 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO 170, § 2º, “d”, DA LEI COMPLEMENTAR 291/14 DO ESTADO DO ACRE – CONDIÇÕES ESTRANHAS À FUNÇÃO JURISDICIONAL PARA DETERMINAR O DESEMPATE NA CLASSIFICAÇÃO PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE NA ENTRÂNCIA - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 24, §§ 1º a 4º, 61, § 1º, II, d, 128, § 5º, e 129, § 4º, c/c art. 93, CAPUT, II, VIII, 5° E 19, III, DA CONSTITUIÇÃO...
...Critério. inidôneo. 4. Tratamento mais favorável em desacordo. com o art. 19, III, da CF, que veda o. estabelecimento. de. distinções. entre. brasileiros ou preferências entre si, e ofende. o princípio da isonomia 5. Ação direta de. inconstitucionalidade julgada procedente. AC ... -
Acórdão Nº 3339 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental na ação cível originária. Inexistência de omissões ou contradição a serem sanadas. Julgamento do tema 327 de repercussão geral. Necessidade de observância do devido processo legal. Embargos parcialmente acolhidos para prestar esclarecimentos. 1. Não há omissão ou contradição a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, nos...
...1.022 do CPC (Lei nº. 13.105/15). 2. No julgamento do Tema nº 327 de repercussão geral, ainda que. tenham sido feitas distinções entre as situações de inadimplência, para. que se tenha certeza da necessidade da instauração da tomada de contas. especial, ressaltou-se que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001139-18.2016.5.06.0233), 21-08-2017
EMENTA: RECURSOS DOS RECLAMADOS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. A vigente ordem constitucional não mais autoriza desarrazoadas distinções em razão do sexo. Portanto, porque homens e mulheres foram igualados em direitos e deveres, poder-se-ia cogitar que o art. 384 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Todavia, em composição plenária, ao apreciar a...
...INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. A vigente ordem constitucional não mais autoriza desarrazoadas distinções em razão do sexo. Portanto, porque homens e mulheres foram igualados em direitos e deveres, poder-se-ia cogitar que o art. 384 da CLT não foi ... -
Acórdão Nº 53 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ementa Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Conversão da apreciação do referendo de liminar em julgamento final de mérito. Piso salarial dos profissionais diplomados em curso superior de engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária (lei nº 9.450-a, de 22 de abril de 1966). Salário profissional fixado em múltiplos do salário-mínimo nacional. Alegada transgressão à
...ECONÔMICO. PRECEDENTES. 1. Conversão do referendo de medida cautelar em julgamento. definitivo do mérito. Precedentes. 2. Distinções entre o tratamento normativo conferido pelo texto. constitucional às figuras jurídicas do salário-mínimo (CF, art. 7, IV) e do. piso salarial ... -
Da radical à radicada: alteridades entre franceses e escravos no Rio de Janeiro oitocentista
A cultura liberal francesa do século XIX estimulou uma série de identidades mobilizadas por estrangeiros no Brasil. Para essa cultura, a persistente escravidão brasileira foi tema incontornável. Se viajantes franceses mobilizaram uma alteridade radical em contraposição tanto à escravidão como a brasileiros e africanos escravizados, franceses que buscaram se radicar no Brasil modularam outras...
...O artigo demonstra em que medida estrangeiros radicados no Rio de Janeiro mobilizaram um vocabulário de distinções sociais e alteridades diferente daquele mobilizado por viajantes em seus relatos. . PALAVRAS-CHAVE . Escravidão. Condição estrangeira. Culturas ... -
Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
...Estas distinções refletem diretamente na participação pública da gestão dos recursos hídricos, verificando-se que em Portugal os Conselhos de Região ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000858-23.2014.5.06.0010), 30-07-2018
EMENTA: I - RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. RELAÇÕES DE EMPREGO REGIDAS E EXTINTAS ANTES DA "REFORMA TRABALHISTA". INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. A vigente ordem constitucional não mais autoriza desarrazoadas distinções em razão do sexo. Portanto, porque homens e mulheres foram igualados em direitos e deveres, poder-se-ia cogitar que o art. 384 da CLT não foi recepcionado...
...INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE . A vigente ordem constitucional não mais autoriza desarrazoadas distinções em razão do sexo. Portanto, porque homens e mulheres foram igualados em direitos e deveres, poder-se-ia cogitar que o art. 384 da CLT não foi ... -
Das pestes do século XVII à pandemia do século XXI no Recife: Regulamentações da vida urbana e desafios ao direito à cidade
Este artigo objetiva analisar as medidas e os regulamentos adotados para enfrentamento de surtos de doenças que assolam a cidade do Recife, na perspectiva de evidenciar o desafio ao direito à cidade. Adota o método histórico, contemplando matérias do direito, da política pública e do saber médico, e elege três momentos mais expressivos da história do Recife, em que surtos de epidemia atingem a...
... Pautado em estudos e documentos históricos, acadêmicos e técnicos, contribui para evidenciar semelhanças e distinções de processos que uma abordagem de tempo longo propicia, alertando para a possibilidade da persistência de velhos processos nos novos contextos em ... -
Falsos distanciamentos e reais diferenças entre common law e civil law
O trabalho defende ser equivocado utilizar supostas distinções ontológicas entre common law e civil law para explicar tanto a diferença de hierarquia normativa entre leis e precedentes quanto uma assimetria metodológica na aplicação desses dois tipos normativos. Desenhando as transformações que o acolhimento da perspectiva pós positivista lança à temática das tradições jurídicas, encampa a...
... tulio_jales@hotmail.com ; tuliojalesadv@gmail.com . RESUMO: O trabalho defende ser equivocado utilizar supostas distinções ontológicas entre common law e civil law para explicar tanto a diferença de hierarquia normativa entre leis e precedentes quanto uma assimetria ... -
O direito fraterno e o paradoxo dos bens comuns da humanidade
O princípio da fraternidade, completamente definido no marco da Metateoria do Direito Fraterno e articulado com a Teoria Geral dos Sistemas Sociais, define um horizonte transcultural no interior do qual é possível enfrentar de maneira inovadora os problemas ecológicos do nosso tempo, particularmente vinculados ao desenvolvimento técnico-científico. Com isso, visibilizam-se os bens comuns, os...
...distinções público/privado, local/global, titularidade/propriedade. Desse modo, para enfrentar a fragilidade e a vulnerabilidade do indivíduo e da espécie ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001089-51.2013.5.06.0021), 16-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. O acúmulo de função se configura quando o empregado passa a exercer atividade diversa daquela para a qual fora contratado, sem perceber o salário respectivo, ou quando se lhe atribui carga ocupacional qualitativamente superior, sem a remuneração correspondente. Doutrina e jurisprudência consagram o entendimento de que,
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6650/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Septiembre de 2004
RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL NOURNO. A decisão regional converge com a Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-1, cuja tese é exatamente de que o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extraordinárias prestadas no período noturno. SUCESSÃO TRABALHISTA. Os contornos fáticos que envolvem o convencimento do juízo regional quanto ao tema, inviabilizam o processamento do recurso,...
...RECURSO DO RECLAMANTE. DIÁRIAS NORMAIS. NATUREZA. A tese recursal no sentido de existirem distinções entre diárias normais e diárias de viagens, não foi analisada pelo juízo regional que apenas salientou o aspecto de ser inferior a 50% do ... -
Acórdão Nº 0020735-08.2017.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-04-2020
INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. EMPREGADOS DO SEXO MASCULINO. O intervalo previsto no art. 384 da CLT constitui dispositivo inserido nas normas celetistas voltadas à proteção do trabalho da mulher, que se baseiam, justamente, nas distinções fisiológicas entre os sexos. Inexiste espaço hermenêutico que permita sua incidência aos empregados do sexo masculino.
... CLT constitui dispositivo inserido nas normas celetistas voltadas à proteção do trabalho da mulher, que se baseiam, justamente, nas distinções fisiológicas entre os sexos. Inexiste espaço hermenêutico que permita sua incidência aos empregados do sexo masculino. . ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão Nº 1313563 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE O JULGADO EMBARGADO E O ACÓRDÃO PARADIGMA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMITIDOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Para os embargos de divergência serem cabíveis, é necessário que...
...decidida pelo acórdão paradigma, sendo incabível o recurso quando. presentes distinções fáticas e jurídicas entre as situações. II – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em não. admitir embargos de divergência, ... -
Acórdão Nº 1350346 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPOSIÇÃO DE QUINQUÊNIOS INCORPORADOS NA ESFERA ESTADUAL PARA OUTRO CARGO DA ESFERA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIVERGIU DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO DA MATÉRIA. 1. Trata-se de demanda na qual a parte autora objetiva manter os quinquênios (10%) incorporados pelo exercício de cargo em órgão público...
...19, III, da. Constituição, segundo o qual é vedado à União, aos Estados, ao Distrito. Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências. entre si. 3. Ao assim decidir, o Tribunal de origem não está alinhado à. jurisprudência desta CORTE, que veda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7841/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
ESTABILIDADE DE DIRIGENTE DA CIPA. CARGO DE DIRETOR-SECRETÁRIO. A hipótese, segundo tessitura fática descrita pela decisão do Tribunal Regional, é de empregada eleita para a direção da CIPA, no cargo de diretora-secretária. É o quanto basta para reconhecer o direito da reclamante à garantia prevista no art. 10, II, a, do ADCT, da Carta de 1988, preceito que se refere, de forma genérica, ao...
...Legislador Constituinte de estendê-la a todos os empregados escolhidos por seus companheiros de trabalho, sem distinções, para representá-los perante o empregador, em setor tão importante, qual o da segurança das condições laborativas. Tanto assim que a ... -
Acórdão nº 177439 de 2ª Turma, 6 de Febrero de 2020
Agravo regimental na extensão no recurso ordinário em habeas corpus. Caso concreto que não autoriza extensão. Distinções fáticas profundas entre o requerente e o recorrente. 3. Agravo improvido.
-
Planejamento referenciado: uma abordagem do dever de avaliação preliminar na licitação municipal / Planning referred to: an approach to the duty of preliminary evaluation in the municipal bidding
O presente trabalho analisou os deveres da Administração Pública municipal, dentre as quais, está o planejamento referenciado ou a exposição pública do objeto licitatório e suas peculiaridades. Primeiramente, explica a estrutura do processo licitatório, seus princípios e modalidades, detalhou o objeto do estudo, as distinções entre projeto básico e termo de referência, identificados acórdãos...
...Primeiramente, explica a estrutura do processo licitatório, seus princípios e modalidades, detalhou o objeto do estudo, as distinções entre projeto básico e termo de referência, identificados acórdãos editados pelo Tribunal de Contas, os principais vícios praticados nos termos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000701-46.2016.5.06.0312), 23-02-2018
EMENTA: RECURSO DA RECLAMANTE. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. A vigente ordem constitucional não mais autoriza desarrazoadas distinções em razão do sexo. Portanto, porque homens e mulheres foram igualados em direitos e deveres, poder-se-ia cogitar que o art. 384 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Todavia, em composição plenária, ao apreciar a...
...INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. A vigente ordem constitucional não mais autoriza desarrazoadas distinções em razão do sexo. Portanto, porque homens e mulheres foram igualados em direitos e deveres, poder-se-ia cogitar que o art. 384 da CLT não foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000183-48.2014.5.06.0014), 25-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VALIDADE DE ACORDO COLETIVO. INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE POR ESTE REGIONAL. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. No tocante às cláusulas de Acordos Coletivos, a negociação coletiva acerca da base de cálculo de uma verba é plenamente possível, desde que não reste configurada a renúncia de direitos, tampouco violação de normas cogentes, devendo
...TST, é de conhecimento geral que se refere ao poder normativo da Justiça do Trabalho, detendo inúmeras distinções no tocante às decisões proferidas em dissídio individual. Assim, a competência funcional para apreciar a existência de nulidade de cláusula de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001534-19.2015.5.06.0015), 01-12-2017
EMENTA: RECURSOS DOS RECLAMADOS. INTERVALO DO ART. 384, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. A vigente ordem constitucional não mais autoriza desarrazoadas distinções em razão do sexo. Portanto, porque homens e mulheres foram igualados em direitos e deveres, poder-se-ia cogitar que o art. 384, da CLT, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Em composição plenária, ao apreciar a...
...INTERVALO DO ART. 384, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. A vigente ordem constitucional não mais autoriza desarrazoadas distinções em razão do sexo. Portanto, porque homens e mulheres foram igualados em direitos e deveres, poder-se-ia cogitar que o art. 384, da CLT, não foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001219-48.2016.5.06.0211), 18-09-2017
EMENTA: RECURSOS DOS RECLAMADOS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. A vigente ordem constitucional não mais autoriza desarrazoadas distinções em razão do sexo. Portanto, porque homens e mulheres foram igualados em direitos e deveres, poder-se-ia cogitar que o art. 384 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Em composição plenária, ao apreciar a...
...INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. A vigente ordem constitucional não mais autoriza desarrazoadas distinções em razão do sexo. Portanto, porque homens e mulheres foram igualados em direitos e deveres, poder-se-ia cogitar que o art. 384 da CLT não foi ... -
Direitos e cuidado para a proteção da autonomia prática de animais não humanos
O objetivo deste artigo é apresentar o conceito de autonomia prática de Steven Wise e o modo como se distingue da noção tradicional e moderna de autonomia kantiana, buscando evidenciar a importância dessa noção de autonomia para o reconhecimento de direitos jurídicos aos animais não humanos e a proteção de suas formas específicas de vida por meio de práticas de cuidado e de responsabilidade nas...
...Por meio da investigação bibliográfica e análise teórica, busca-se, inicialmente, apresentar as distinções conceituais centrais de Wise para, na sequência, indicar a aplicação do conceito de autonomia prática no âmbito jurídico, tendo em vista o ... -
A construção jurídica da interação sexual: hierarquia valorativa e punitiva na legislaçao Penal Portuguesa
O presente artigo propõe uma análise sociojurídica dos atos sexuais com relevância penal, consagrados na legislação penal em curso no contexto jurídico português. A partir do mapeamento da legislação em vigor e do enquadramento doutrinário que lhe concerne, procedeu-se à identificação das categorias, conceitos e representações fundamentais da criminalidade sexual, procurando a deteção do fundo...
...Procedendo à inquirição e análise crítica de tais categorias e distinções fundamentais, defendo que a criminalidade sexual aponta para uma conceção fisicalista, gradativa e piramidal do corpo sexualizado e da agressão ...